A ViaBahia conseguiu uma decisão judicial que impede um protesto organizado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), programado para esta terça-feira (21) na praça de pedágio de Simões Filho, na BR-324. O protesto pretendia denunciar as más condições das estradas sob concessão da empresa e convidar motoristas para uma reunião na AL-BA em 28 de novembro com José Pedro G. Bartolomeu, presidente da concessionária. A juíza federal Arali Rafael Duarte, da 16ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, emitiu uma liminar endereçada ao deputado Eduardo Salles (PP), um dos líderes do movimento. A decisão surpreendeu os membros do Poder Legislativo e causou protestos. Adolfo Menezes (PSD), presidente da AL-BA, criticou a decisão liminar, alegando que ela restringe a atividade parlamentar e o direito de reunião. Ele enfatizou que os 30 parlamentares envolvidos seguiram as normas legais, comunicando às autoridades competentes para evitar transtornos na rodovia. Menezes destacou que a intenção era apenas distribuir panfletos de forma pacífica, sem ocupar a via ou causar tumulto. A liminar proíbe a manifestação a menos de 100 metros da pista e impõe uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), classificou a decisão como uma afronta à independência do Legislativo e pediu intervenção da Procuradoria Jurídica para reverter a situação. Os presidentes das comissões de Infraestrutura, Agricultura e Defesa do Consumidor – Eduardo Salles (PP), Júnior Muniz (PT) e Manoel Rocha (União) – emitiram uma nota conjunta protestando contra a decisão. Durante a sessão plenária, Eduardo Salles solicitou que o convite ao presidente da ViaBahia seja transformado em convocação para prestar esclarecimentos sobre as deficiências nas rodovias. Os parlamentares exigem que a ViaBahia realize melhorias na malha asfáltica, corrija buracos, melhore a sinalização, mantenha a manutenção constante das vias, elimine filas nas praças de pedágio e cumpra itens contratuais pendentes, como a construção de passarelas e viadutos. A próxima reunião da Mesa Diretora do Legislativo discutirá essas solicitações.
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