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Nesta sexta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin desempatou um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), formando maioria de votos para reconhecer que as guardas municipais integram os órgãos de segurança pública do Brasil. Esta decisão amplia as autoridades e responsabilidades das guardas, permitindo, por exemplo, a realização de abordagens e revistas em locais suspeitos de atividades como tráfico de drogas. O julgamento ocorreu no plenário virtual e envolveu uma ação movida pela Associação das Guardas Municipais do Brasil. A entidade alegou que juízes em várias partes do país têm negligenciado o papel das guardas municipais como parte integrante do sistema de segurança, afetando assim sua atuação. O debate centrou-se na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define as entidades que fazem parte das forças de segurança nacional. Atualmente, 1.081 municípios brasileiros já têm guardas municipais instituídas, e a decisão do STF agora reforça a legitimidade e alcance dessas forças na manutenção da ordem e segurança públicas.

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