Prefeitura de Dom Basílio nomeia professora após decisão judicial

A Prefeitura de Dom Basílio, no Sudoeste da Bahia, oficializou a nomeação de Eliana Pereira Oliveira Silva para o cargo de Professora Nível I. A medida, publicada em decreto, atende a uma decisão judicial do Processo nº 8000566-57.2019.8.05.0153, que determina a reintegração da servidora ao quadro de pessoal do município.

Conforme o documento, a docente terá todos os direitos assegurados pela sentença e deverá assinar o termo de posse dentro do prazo legal para iniciar o exercício de suas funções. A Secretaria Municipal de Governo, Administração e Serviço Público foi designada para coordenar a lotação, a atualização dos registros funcionais e a aplicação dos efeitos financeiros determinados pelo Poder Judiciário.

A nomeação entrou em vigor imediatamente após a publicação do decreto. A gestão municipal reforçou que a medida está alinhada aos limites e marcos temporais estabelecidos na decisão judicial para garantir a regularidade do ato administrativo.