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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de bets e cassinos online no Brasil. As entidades buscam a manutenção das atividades das empresas autorizadas até que o Congresso delibere sobre o tema ou que ocorra o julgamento definitivo das ações que tramitam na Corte.
No documento enviado ao ministro Luiz Fux, relator do caso, as associações argumentam que a interrupção abrupta do setor fere a segurança jurídica. O setor destaca que as operadoras investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, com custos que chegam a R$ 30 milhões por licença, além de terem estruturado governança e conformidade exigidas pelo marco regulatório de 2023.
As entidades questionam ainda a ausência de estudos técnicos sobre os impactos da medida na arrecadação tributária e na manutenção de empregos formais. Segundo o setor, a proibição imediata pode provocar a migração em massa de apostadores para o mercado clandestino, que opera sem qualquer regulação ou controle estatal.
O pedido reforça que o próprio Poder Executivo defendeu, em momentos anteriores, os benefícios econômicos e sociais da legalização das apostas. Até o momento, o governo não se manifestou sobre o teor da petição protocolada pelas associações no STF.