Após quatro décadas de existência, o modelo de transferência via Documento de Ordem de Crédito (DOC) acaba nesta quinta-feira (29). A partir de hoje, as ordens deixam de ser processadas, tanto para pessoas físicas como jurídicas, para transferência entre instituições financeiras distintas. Em 15 de janeiro, as instituições financeiras haviam encerrado as emissões e os agendamentos, mas as transferências agendadas até 29 de fevereiro ainda estavam sendo executadas. Além do DOC, está sendo encerrada nesta quinta-feira a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso. Nos últimos anos, o DOC e a TEC perderam espaço para o Pix, sistema de transferência instantânea do Banco Central sem custo para pessoas físicas. Criado em 1985, o DOC permite o repasse de recursos até as 22h, com a transação sendo quitada no dia útil seguinte à ordem. Caso seja feito após esse horário, a transferência só é concluída dois dias úteis depois.

A taxa de desemprego do Brasil estabilizou em 7,6% no trimestre encerrado em janeiro de 2024 (novembro, dezembro e janeiro),de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O patamar é o mesmo dos três meses anteriores, encerrados em outubro de 2023 (7,6%). A taxa é a menor para o trimestre desde 2015 (6,9%), na comparação com o mesmo período do ano passado (novembro de 2022 a janeiro de 2023), o recuo foi de 0,7 ponto percentual. De acordo com o IBGE, o número de desempregados ficou em 8,3 milhões até janeiro. O contingente também permaneceu estável em relação ao trimestre encerrado em outubro. O número de empregados com carteira de trabalho no setor privado chegou a 38 milhões, alta de 0,9% (mais 335 mil trabalhadores) no trimestre e de 3,1% (ou mais 1,1 milhão) no ano. Enquanto o número de empregados sem carteira no setor privado (13,4 milhões) ficou estável no período e cresceu 2,6% (mais 335 mil pessoas) no ano.

Nesta terça-feira (27) será lançado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o FGTS Digital. A plataforma é uma nova maneira de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que visa facilitar e simplificar a vida dos empregadores, já que utiliza as informações do eSocial como base de dados. Além disso, o FGTS Digital deve se tornar responsável por todo o recolhimento do fundo de garantia mensal e rescisório, até o dia 1º de março. De acordo com o Ministério do Trabalho, muitos benefícios serão oferecidos, como maior agilidade no depósito dos valores recolhidos nas contas dos trabalhadores, rapidez no pagamento do FGTS, cálculo automático da multa com base no histórico do eSocial, além do pagamento do fundo via Pix. A plataforma conta com a parceria do Ministério de Gestão e Inovação; do Conselho Curador do FGTS; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Serpro; e da Caixa Econômica Federal.

As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada na segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”. Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas. A exigências de três anos mínimos de monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses. “O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca a portaria no artigo 9. A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais. Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias serão publicadas.

A Caixa Econômica Federal vai abrir concurso público com oferta de 4 mil vagas. O presidente do banco, Carlos Vieira, esteve, nesta quarta-feira (21), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para apresentar o edital, que será divulgado nesta quinta-feira (22). Do total de vagas, 2 mil serão para técnicos bancários e a outra metade para técnicos da área de tecnologia. Todas exigem nível médio. O salário inicial é de R$ 3.762.Estão previstas 50 vagas de nível superior, sendo 28 para médico do trabalho e 22 para engenheiros de segurança do trabalho. A remuneração inicial é de R$ 11.186 e R$ 14.915 respectivamente. O banco irá destinar 6% das vagas para pessoas com deficiência. Carlos Vieira disse que a ideia é reforçar o atendimento da Caixa em todo país. “Nós vamos contemplar em função das necessidades regionais. Em algumas regiões precisam mais, outras menos. Nós também vamos estimular com esse concurso que ele ocupe uma parte do território que é desassistido por bancos. Estamos com uma estratégia voltada a um estímulo de construção e inauguração de unidades da Caixa em áreas que são poucas assistidas do ponto de vista bancário”, disse Vieira. O presidente Lula comentou nas redes sociais que o concurso é uma grande oportunidade de fortalecimento do serviço público federal. As provas serão aplicadas pela Cesgranrio no primeiro semestre deste ano, com questões objetivas e redação. Os aprovados devem ser convocados a partir de agosto de 2024. Os funcionários do banco têm direito à assistência à saúde, previdência complementar, participação nos lucros e resultados, auxílios alimentação, refeição e creche e vale transporte, além de cursos de capacitação. O concurso terá validade de um ano, prorrogável por igual período, a critério da Caixa.

Na semana entre os dias 11 a 17 de fevereiro, todos os preços médios dos combustíveis subiram no Brasil  —  exceção do óleo diesel. Este é o segundo registro consecutivo de elevação dos preços médios dos combustíveis no país. Desde o início de fevereiro, houve o aumento de ICMS nos combustíveis — o que ainda pode refletir na atual tendência de alta. Desta vez, o maior aumento de preços ocorreu com o gás natural veicular (GNV), que subiu quase 0,90% em média no país. O metro cúbico deste combustível é comercializado a R$ 4,60. Em seguida, está a alta do etanol hidratado, que é comercializado a R$ 3,60/litro, em média. O município de Santa Cruz do Rio Pardo, em São Paulo, registra o menor preço de comercialização do país, a R$ 3,00/litro. Já o etanol  mais caro ocorre em Alenquer, no Pará, R$ 5,90/litro. É também no Pará que ocorre um dos maiores preços de comercialização da gasolina comum do país. Em Altamira, o combustível é comercializado a R$ 6,87, por litro. Já a comercialização mais barata é de São José de Ribamar, no Maranhão, a R$ 5,25. Os únicos combustíveis a registrarem queda dos preços na última semana foram o óleo diesel comum e S10, cujos preços caíram 0,17% e são comercializados, em média, a R$ 5,90 e R$ 5,97, respectivamente. As informações são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Os preços da gasolina, do diesel e do botijão de gás ficarão mais caros a partir da quinta-feira (1). O aumento acontece com o início da vigência de novas alíquotas do ICMS aprovadas pelos governos estaduais em outubro de 2023. De acordo com pesquisas da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do produto no país passaria de R$ 5,56 para R$ 5,71 por litro. O ICMS da gasolina subirá R$ 0,15, para R$ 1,37 por litro. No diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 por litro. Com a alta, o preço do diesel S-10 passará dos R$ 6 por litro. A alíquota do gás de cozinha foi definida em R$ 1,41 por quilo, aumento de R$ 0,16 em relação ao vigente atualmente. O botijão de 13 quilos, em média, subiria de R$ 100,98 para R$ 103,6.

O prazo para micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, encerra nesta quarta-feira (31). Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias. De acordo com a Receita Federal, até a última quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município. Nesses casos, a orientação é para o contribuinte procurar informações no próprio sistema, através do Portal Simples Nacional, clicando na opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Assim, é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa. O prazo é para empresas já em atividade, após confirmação da opção pelo Simples Nacional tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro deste ano. Para novas empresas, é possível aderir ao programa até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.

O novo salário mínimo, de R$ 1.412, passará a ser pago nesta semana, a partir de quinta-feira (1º). O valor já estava valendo desde o primeiro dia de 2024, mas só será pago agora, em fevereiro. Isso ocorre porque o trabalhador recebe a quantia após um mês trabalhado. O novo valor corresponde a um aumento de quase 7% (R$ 92 a mais) em comparação aos R$ 1.320 válidos até dezembro de 2023. Com o novo valor, é possível comprar quase duas cestas básicas, que hoje custam, em média, R$ 772,51 cada uma. A partir da mudança, todos os valores presentes em contracheque, como o salário e benefícios, passarão a estar com valores reajustados. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que 59,3 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que em dez anos o número de empregadas domésticas diminuiu. Neste período, houve crescimento da atuação de diaristas. Atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira assinada. Quando a profissional trabalha até dois dias na mesma casa, não fica configurado relação trabalhista e não há obrigação de pagamento de encargos. As mulheres são a maioria da categoria, ocupando 92% das vagas de trabalho doméstico no Brasil, sendo 65% delas, mulheres negras. A trabalhadora doméstica Edriana de Souza Ribeiro, de 50 anos, já atuou como diarista, mas desde 2004 optou por buscar um emprego com carteira assinada, em razão dos benefícios. Os seus empregadores, entretanto, só passaram a recolher o FGTS quando virou lei em 2015; até então, o recolhimento era opcional. “A PEC [em 2013] não igualou os direitos, só senti alguma diferença de verdade na regulamentação em 2015”, explicou. Em abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. O texto prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição. Em 2015, a PEC passou por uma regulamentação, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos. Segundo especialistas, entretanto, o efeito desejado pela lei não foi alcançado.