A plataforma de hospedagens Airbnb foi condenada a pagar uma pensão mensal de R$ 40 mil a uma cliente que ficou paraplégica após cair da sacada de um imóvel alugado por meio do aplicativo. A decisão judicial prevê que o valor seja destinado ao custeio de despesas médico-hospitalares, medicamentos e serviços de cuidadores. A vítima, uma brasileira que reside na Austrália, estava de férias no país quando ocorreu o acidente. Ela se apoiou no parapeito da varanda do imóvel, que cedeu, provocando a queda de aproximadamente quatro metros de altura. A mulher foi socorrida pelo Samu, recebeu atendimento em unidades de saúde e, posteriormente, foi transferida para Brasília, onde passou por cirurgias. O laudo médico constatou paraplegia completa, além de danos permanentes que comprometem bexiga e intestino, dores neuropáticas e limitações funcionais. Antes do processo judicial, o Airbnb reconheceu responsabilidade para fins de seguro extrajudicial, mas a reparação havia sido negada na primeira instância. A decisão favorável foi proferida pelo desembargador Roberto Freitas Filho, que destacou que as sequelas impedem a vítima de garantir seu sustento, exigindo cuidados contínuos. O magistrado também afirmou que não há, até o momento, elementos que afastem o vínculo entre o rompimento da estrutura e os danos sofridos, reforçado pelo reconhecimento prévio da plataforma. No entanto, apontou que não está claro se todos os gastos informados já foram cobertos pelo seguro, determinando que o pagamento mensal seja destinado exclusivamente a despesas de tratamento comprovadas. A ação segue em tramitação para definição dos valores finais e demais responsabilidades.

A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), aceitar pedido do Ministério Público e tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu por estelionato. A decisão foi unânime entre os desembargadores que analisaram o recurso apresentado pelo Gaeco, grupo do MP voltado ao combate ao crime organizado. Além do jogador, também foram denunciados o irmão dele, Wander Nunes Pinto Júnior, a cunhada Ludymilla Araújo Lima e outras seis pessoas. Caso sejam condenados, as penas previstas para o crime de estelionato variam de um a cinco anos de prisão. Bruno Henrique já respondia a uma ação por fraude esportiva desde julho, mas o juiz havia rejeitado incluir o estelionato na denúncia por considerar que não havia elementos suficientes. O Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça do DF decidiu acolher o pedido. A defesa do atleta afirma que o crime de estelionato não se aplica ao caso, porque as casas de apostas, apontadas como possíveis vítimas, não apresentaram denúncia. Os advogados dizem que os investigados apostaram após receberem informação de que o jogador levaria cartão amarelo em uma partida do Brasileirão de 2023. Com a decisão, o processo retorna à primeira instância para continuidade da instrução.

O Ministério Público da Bahia e a Secretaria de Segurança Pública deflagraram na terça-feira (2) a Operação Invisíveis contra seis policiais militares investigados pela tortura e morte de Edmilson Cruz do Carmo, ocorrida em 17 de fevereiro de 2024, em Monte Santo, no sertão baiano. As decisões da Vara Criminal do município resultaram na prisão temporária de dois PMs e no afastamento de outros quatro das funções. Eles são investigados por homicídio qualificado e fraude processual. Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Monte Santo, Aracaju (SE) e Trindade (PE). As diligências também ocorreram nas sedes da Cipe Nordeste. Armas, celulares, simulacros e outros materiais foram apreendidos e passarão por perícia. A ação foi realizada pelo Geosp e Gaeco do MP-BA, pela Force e pela Corregedoria da PM, com apoio dos Gaecos de Sergipe e Pernambuco. Segundo o MP-BA, laudos periciais e novas provas refutam a versão registrada pelos policiais, que apresentaram o caso como morte decorrente de intervenção policial. As investigações apontam que Edmilson foi torturado e executado dentro de casa, na presença de um familiar, sem perseguição ou resistência armada. A apuração indica ainda que quatro PMs participaram da alteração da cena do crime, remoção do corpo e apresentação de objetos e depoimentos falsos para sustentar a narrativa de confronto.

Após recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, o Comando-Geral da Polícia Militar ampliou para todo o estado as medidas destinadas a identificar e corrigir casos de filiação partidária entre policiais militares da ativa. A orientação inicial do MP havia sido direcionada a unidades do oeste baiano, onde levantamento do Tribunal Regional Eleitoral apontou 84 policiais filiados a partidos políticos, prática considerada incompatível com a Constituição e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O documento do MP, encaminhado no dia (06), alertou que a vinculação partidária de militares em exercício viola os princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política, fundamentos da atividade policial. A recomendação determinou que os comandos regionais notifiquem os policiais identificados, que terão prazo de 15 dias para promover a desfiliação, sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, o Ministério Público orientou que as unidades adotem rotinas permanentes de verificação junto à Justiça Eleitoral e enviem, no prazo de 45 dias, relatório detalhado das providências adotadas. Diante do alerta, o Comando-Geral estendeu a medida a todas as unidades da PM, determinando que diretores, comandantes e chefes realizem levantamentos internos para identificar possíveis irregularidades. A corporação definiu também que, a cada período eleitoral, os comandos devem acompanhar a participação de policiais como candidatos. A orientação estabelece que militares eleitos regularizem sua situação funcional ao término do mandato e que os não eleitos retornem à atividade imediatamente, sem vínculo partidário.

Gabriel da Silva Machado, de 22 anos, foi condenado nesta quarta-feira (26) a 84 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Juazeiro. A sentença inclui a prática de um homicídio e três tentativas de morte registradas durante o Carnaval de (2024). Ele deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. De acordo com o Ministério Público da Bahia, Gabriel matou Rafael de Souza Lima e atentou contra as vidas de Diógenes de Carvalho Medrado, Herbert Augusto de Carvalho Medrado e de um adolescente de 16 anos durante a festa, no dia 28 de janeiro, na Avenida Adolfo Viana. As investigações apontaram que ele agiu por vingança e tinha como alvo Diógenes, a quem atribuía a morte de um amigo. No ataque, além de atingir fatalmente Rafael, o réu baleou Herbert e o adolescente, que ficaram gravemente feridos. Na sentença, o promotor Raimundo Moinhos ressaltou o planejamento do crime, a intensidade do dolo e o risco coletivo provocado pelos disparos em meio ao evento de grande público. A Justiça determinou ainda o pagamento de 450 mil reais como reparação mínima pelos danos morais às vítimas e familiares. Gabriel teria agido com Jomaro Emanuel Sabino Nascimento, já morto, e com Cauã Patrick Feitosa da Conceição, que será julgado em outra sessão ainda sem data definida. A Polícia Civil segue acompanhando os desdobramentos do caso.

Um policial militar foi condenado definitivamente a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável cometido contra sua enteada. O trânsito em julgado ocorreu no último dia (17), após a 2ª Vara Criminal de Simões Filho confirmar a decisão solicitada pelo Ministério Público da Bahia. O réu cumprirá a pena em regime fechado. Segundo a denúncia apresentada pelo MP em (2017), os abusos começaram quando a vítima tinha 11 anos e se estenderam por mais de dois anos, provocando danos psicológicos reconhecidos pela Justiça. O acusado conviveu em união estável com a mãe da adolescente por oito anos e passou a morar com a família quando a criança tinha seis anos. Ele já havia sido condenado em (07/2023) pela prática continuada do crime, ocorrido entre 2012 e 2016. A defesa tentou reverter a sentença por meio de recurso especial e agravo ao Superior Tribunal de Justiça, mas ambos foram negados. Com isso, a decisão se tornou definitiva e confirmou integralmente a pena aplicada ao policial militar. A promotora Mariana Pacheco destacou que denúncias são fundamentais para interromper ciclos de violência no ambiente familiar. Ela afirmou que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes é prioridade do Ministério Público, que atua com campanhas, redes de apoio e capacitação profissional por meio de seus centros de apoio e promotorias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão estabelece que ele permanecerá preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde já estava custodiado desde sábado (22) em prisão preventiva. Com a nova determinação, Bolsonaro passa a cumprir pena de 27 anos e três meses em regime fechado. A condenação está vinculada ao processo que investigou a tentativa de ruptura institucional. O STF concluiu que o ex-presidente liderou uma organização criminosa armada e atuou para abolir o Estado Democrático de Direito. O julgamento também reconheceu a prática dos crimes de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, além da deterioração de um bem tombado. A decisão consolida o início da fase de execução penal e confirma que Bolsonaro permanecerá sob custódia da Polícia Federal. Ele continuará isolado em uma sala de Estado, espaço reservado para autoridades, conforme determinações de segurança e protocolo institucional. A partir da certificação da pena, passam a valer todas as condições impostas pela Justiça para o período de cumprimento, enquanto o processo segue acompanhado pelas instâncias responsáveis pela execução penal.

A tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro foi substituída na madrugada do sábado (22) após o sistema de monitoramento registrar uma violação classificada como grave por investigadores. O alerta foi emitido às 0h07, acionando a direção do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica do Distrito Federal e a equipe responsável pelo acompanhamento do ex-presidente. À 1h09, a falha foi confirmada. O dispositivo foi trocado um minuto depois e a nova tornozeleira passou a operar normalmente às 1h15. Informações colhidas pela investigação indicam que o equipamento apresentou sinais compatíveis com tentativa de rompimento da carcaça por meio de instrumentos de soldagem. A Polícia Federal realizará a perícia para identificar o tipo de dano e sua causa. A violação foi mencionada pelo ministro Alexandre de Moraes como um dos fundamentos da ordem de prisão preventiva do ex-presidente. Na decisão, ele registrou ter sido informado sobre o alerta pouco depois da meia-noite e afirmou que o episódio representava risco concreto de fuga. O ministro citou a proximidade entre o condomínio onde Bolsonaro reside e o Setor de Embaixadas Sul, além de lembrar que o ex-presidente esteve na Embaixada da Hungria em 2024 após ser alvo de operação da Polícia Federal. A decisão menciona ainda informações segundo as quais Bolsonaro teria considerado a Embaixada da Argentina como possível rota de evasão, bem como a saída recente do país de parlamentares aliados, interpretada como indicativo de risco elevado de fuga. Moraes também registrou que uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro na sexta-feira (21) poderia favorecer tentativa de evasão durante eventual tumulto. A perícia da Polícia Federal deverá esclarecer de forma detalhada como ocorreu a violação e qual instrumento foi utilizado para danificar o equipamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.

O Tribunal de Justiça da Bahia elegeu nesta quarta-feira (19) os integrantes da Mesa Diretora que estará à frente do Judiciário baiano no biênio 2026-2028. O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi escolhido presidente da Corte e tomará posse em fevereiro de 2026. Também foram eleitos os desembargadores Josevando Souza Andrade para a 1ª Vice-Presidência, Mário Albiani Júnior para a 2ª Vice-Presidência, Salomão Resedá para Corregedor-Geral da Justiça e Pilar Célia Tobio de Claro para Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial. A sessão foi conduzida pela atual presidente, desembargadora Cynthia Resende, com participação dos 63 magistrados aptos a votar. A escolha do presidente foi decidida em primeiro turno. José Edivaldo Rotondano recebeu 32 votos, seguido por Jatahy Junior, com 26, e Ivone Bessa, com 5. A eleição para a 1ª Vice-Presidência ocorreu em segundo turno, com 39 votos para Josevando Souza Andrade e 24 para José Cícero Landim. No primeiro turno, também concorreu a desembargadora Nágila Brito. Os demais cargos foram definidos em primeiro turno. Mário Albiani Júnior recebeu 43 votos para a 2ª Vice-Presidência, enquanto Carmem Lúcia Santos Pinheiro obteve 20. Para Corregedor-Geral da Justiça, Salomão Resedá recebeu 33 votos, contra 30 de Maria de Lourdes Pinho Medauar. Pilar Célia Tobio de Claro venceu a disputa pelo Foro Extrajudicial com 35 votos, contra 28 de Julio Cezar Lemos Travessa.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro estima que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode determinar o início do cumprimento da pena em regime fechado já na próxima semana. A informação foi divulgada pelo colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Na madrugada desta terça-feira (18), o STF publicou o acórdão do julgamento em que a Primeira Turma negou os embargos de declaração apresentados pela defesa. A partir da publicação, abriu-se prazo de cinco dias para novo recurso. Os advogados devem apresentar embargos infringentes, embora esse tipo de recurso não seja cabível no caso. Segundo a previsão da defesa, os embargos devem ser rejeitados de forma monocrática, o que pode levar Moraes a decretar o início imediato da execução da pena. Bolsonaro completou 100 dias em prisão domiciliar, regime determinado em 4 de agosto, que prevê permanência em casa e outras restrições definidas pela Corte. A prisão domiciliar foi determinada após o ex-presidente descumprir medidas impostas no inquérito que apurou a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro contra o sistema Judiciário. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da investigação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará no dia 4 de dezembro a eleição que definirá a lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça do biênio 2026-2028. Promotores e procuradores participarão da votação, e os três nomes mais votados serão encaminhados ao governador da Bahia, responsável pela escolha final. O atual procurador-geral, Pedro Maia, busca a recondução ao cargo, após assumir a chefia da instituição em 2024. Também concorrem os promotores André Luís Lavigne Mota, atual secretário-geral do MP-BA, e Luís Alberto Vasconcelos Pereira, secretário-geral adjunto, que antes de ingressar no Ministério Público atuou como delegado da Polícia Civil de Sergipe e como defensor público da União. A legislação permite que o governador escolha livremente um dos três nomes da lista, independentemente da ordem de votação. A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) defende que seja respeitada a indicação do candidato mais votado, por representar a vontade da classe. O novo procurador-geral de Justiça assumirá o comando do MP-BA em 2026, com mandato de dois anos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) dará início nesta terça-feira (11) à implantação do Eproc, novo sistema eletrônico que substituirá de forma gradual o PJe no trâmite de processos judiciais. A implementação começa em caráter piloto nas 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Santo Antônio de Jesus, restrita inicialmente aos feitos de competência delegada. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, acompanhará presencialmente o início das operações. Equipes técnicas estarão no município durante a primeira semana para monitorar o desempenho do sistema, oferecendo suporte remoto posterior por meio de WhatsApp e videoconferência. Segundo o Decreto Judiciário nº 835/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, após a implantação do Eproc ficará vedado o ajuizamento de novas ações de competência delegada pelo PJe. O cronograma de expansão para outras unidades judiciárias será definido pela Presidência do tribunal. Desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Eproc foi aprovado em plenário em outubro de 2024. A desembargadora Cynthia Resende afirmou que o novo sistema representa “um avanço na modernização da Justiça baiana”, reforçando a eficiência, a segurança processual e a melhoria dos serviços prestados à população.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão temporária da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos, como o PJe e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Desde que a medida passou a ser obrigatória, na segunda-feira (3), advogados de todo o país relatam dificuldades de acesso, com erros de autenticação, falhas no cadastro de dispositivos e até bloqueio total de entrada nos sistemas. O problema tem impedido o protocolo de petições, participação em audiências e o cumprimento de prazos judiciais, comprometendo o exercício da profissão e o direito de acesso à Justiça. No ofício enviado ao presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, a OAB reconhece a importância da autenticação multifator para fortalecer a segurança digital, mas alerta que a implantação sem estabilidade técnica tem causado prejuízos à advocacia. A entidade pede que o CNJ suspenda temporariamente a exigência até que os sistemas estejam normalizados e que prorrogue os prazos processuais enquanto persistirem as falhas. Enquanto aguarda resposta, a OAB orienta advogados e advogadas a consultar o FAQ do CNJ sobre o tema. Segundo o órgão, o usuário deve verificar se possui aplicativo autenticador instalado, como Google Authenticator, Microsoft Authenticator, FreeOTP ou gov.br, utilizar o código de seis dígitos gerado e tentar novamente após alguns instantes. Se o erro persistir, é possível abrir um chamado técnico por meio do formulário “Erro de Autenticação em Múltiplos Fatores (MFA)”. A exigência de autenticação em duas etapas passou a valer para todos os usuários dos sistemas PJe, PDPJ, Portal Jus.br e SSO, tanto para quem utiliza certificado digital quanto para acessos via gov.br. A OAB reforça que está acompanhando o caso junto ao CNJ para garantir que a modernização tecnológica do Judiciário não prejudique o exercício da advocacia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a aposentadoria compulsória do desembargador Jefferson Alves de Assis, integrante da 2ª Câmara Criminal. A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, segue o que prevê a Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, que estabelece a aposentadoria automática por idade para membros do Judiciário baiano. Jefferson Assis estava afastado desde dezembro de 2024, após conceder habeas corpus ao empresário brumadense Cézar Paulo de Morais Ribeiro, conhecido como “Cézar de Lim”, apontado pela Justiça como líder de uma organização criminosa. A decisão foi tomada durante um plantão judiciário, sob a justificativa de necessidade de tratamento médico do detento. A concessão do benefício levantou suspeitas e resultou na abertura de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o afastamento do magistrado por possíveis indícios de favorecimento e violação ao princípio do juiz natural. Em janeiro deste ano, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em locais ligados ao desembargador. Com a aposentadoria decretada, o TJ-BA deverá abrir, em dezembro, o processo de promoção para preenchimento da vaga deixada por Jefferson Assis na Corte.