Foi realizada na tarde desta segunda-feira (29/4), no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a solenidade celebrativa de posse do desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) no último dia 8 de abril.  O magistrado concluiu o bacharelado em direito na Faculdade de Direito, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1984. Em 2002 finalizou especialização em Processo, na Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Abelardo ainda cursou outra especialização de 2008 a 2009, em Direito Penal e Processo Penal, na Faculdade Baiana de Direito, em parceria com a Escola de Magistrados da Bahia (EMAB). Em 2013, o desembagador participou do curso de Extensão e Aperfeiçoamento da Prática Jurídica, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Ele fez também mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, concluído na UFBA, em 2015. Durante sua carreira, exerceu o cargo de juiz titular da 8ª Vara Criminal e desempenhou o papel de assessor da Presidência do TJ-BA, ocupando o cargo de Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, de 2000 a 2002. Entre 2012 e 2013, atuou como juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior. Em 28 de abril de 2023, o desembargador foi empossado como membro efetivo da Corte do TRE-BA, para o biênio 2023-2025. De acordo com as disposições regimentais do Tribunal, na ocasião, o magistrado assumiu os cargos de vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral. 

O Ministério Público estadual recomendou na última terça-feira (23/4), ao Município de Juazeiro a retirada da estátua de Daniel Alves localizada na Rua Aprígio Duarte, no centro da cidade, em razão da legislação proibir homenagem a pessoas vivas feita com bem público. A recomendação decorre de um procedimento instaurado pela promotora de Justiça Daniela Baqueiro para apurar denúncia recebida pelo MP no dia 25 de março deste ano. “A administração municipal encaminhou ao MP cópia do processo Administrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem público”, explicou a promotora. De acordo com a Lei Orgânica de Juazeiro, compete ao Município prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, sendo vedada a utilização de nome, sobrenome, ou cognome de pessoas vivas. Da mesma forma, a Constituição Estadual da Bahia, em seu artigo 21, e a Lei Federal no 6.454/1977 vedam a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. No documento, o MP fixou o prazo de 30 dias para o Município justificar o cumprimento da recomendação e encaminhar a comprovação necessária da regularização da situação.

Na próxima quinta-feira (25/4),a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizará a quinta edição do Interioriza Defensoria, levando uma gama de serviços jurídicos fundamentais às comunidades de Barra do Choça, Guanambi e Jequié. A iniciativa proporcionará atendimentos em áreas como exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros, consulta processual e orientações jurídicas diversas, sem a necessidade de agendamento prévio. O projeto mobilizará defensores públicos e servidores das 15 Regionais da DP-BA, visando fortalecer a assistência judicial e extrajudicial em regiões desfavorecidas e distritos mais afastados, garantindo o acesso à justiça de forma democrática. O coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica da DP-BA, Marcelo Rodrigues, ressaltou a importância do projeto para democratizar o acesso à justiça em comarcas já atendidas pela Defensoria. As edições anteriores do Interioriza Defensoria, realizadas ao longo do ano de 2023, registraram 4.074 atendimentos em 59 mutirões. Os serviços prestados abrangeram uma variedade de demandas, incluindo dificuldades de acesso a serviços de saúde, queixas da área do consumidor, processo criminal, pensão alimentícia, divórcios, erros em registros de nascimento ou casamento, entre outros.
Confira os locais de atendimento em cada Regional para as cidades do sudoeste da Bahia:
Barra do Choça (2ª Regional – Vitória da Conquista): Fórum – Rua Dom Climério, n° 111, Centro – Barra do Choça
Guanambi (15ª Regional): Palmas de Monte Alto – Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Praça da Bandeira, 162, Centro.
Jequié (12ª Regional): Jequié (Distrito de Florestal) – Escola Municipal Landulfo Caribé – Rua Jequié, s/n, Distrito de Florestal – zona rural de Jequié

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou mais uma denúncia do Ministério Público Federal contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e manteve a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afastada do cargo. A decisão, unânime, foi tomada na última quarta-feira (17). Maria do Socorro chegou a ser presa em 2019, na primeira fase da Operação Faroeste, e foi solta logo depois. A desembargadora se tornou ré pelas acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A desembargadora e outras 19 pessoas são rés por outros crimes no STJ desde 2020. Nos últimos anos, a apuração se expandiu com ajuda de delações premiadas, mirando advogados que atuavam como intermediários da venda de sentenças e empresários suspeitos de se beneficiar com as decisões. O ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio também se tornou réu. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O colegiado também recebeu a denúncia contra outros suspeitos.

Três policiais militares investigados por formarem grupo de extermínio foram presos na manhã desta quarta-feira, dia 17, durante a ‘Operação Tépis’, deflagrada nos municípios baianos de Feira de Santana, Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Candeal, Cícero Dantas e Cipó.  Além dos mandados de prisão temporária, foram cumpridos ainda dez mandados de busca e apreensão em endereços residenciais, comerciais e em unidades policiais nas quais estão lotados alguns dos alvos, localizadas em Ribeira do Pombal e Cipó. Foram apreendidas armas, entre metralhadoras e espingardas,  munição, drogas, além de placas de carros, celulares e documentos.  

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, na quarta-feira (10), uma representação para solicitar a identificação e a extinção de contratos do poder público com empresas do bilionário norte-americano Elon Musk. O documento foi assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado. No texto, Furtado cita os ataques de Elon Musk ao Supremo Tribunal Federal e suas declarações questionando as decisões judiciais brasileiras. A sugestão é de que o Tribunal de Contas da União solicite um pente-fino dos contratos vigentes. E que, posteriormente, seja avaliada a possibilidade de extingui-los em medida de caráter cautelar. “Recentemente, [Elon Musk] afrontou a soberania do Estado Brasileiro, ao afirmar que não se submeteria às ordens judiciais emanadas do Supremo Tribunal Federal, em clara violação ao Estado de Direito”, disse Furtado que ventila a possibilidade da empresa de Elon Musk possuir contratos com o Exército e a Marinha, com Cortes de Justiça e outros órgãos municipais. No último final de semana, em mensagem nas redes sociais, Musk ameaçou desbloquear perfis na rede social X que tinham sido bloqueados por decisões do STF. Os perfis são acusados de disseminação de fake news, ataques às instituições democráticas e propagação de discursos de ódio. No domingo (7), Moraes incluiu Musk como investigado no inquérito e mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná teve maioria de votos nesta terça-feira (9) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Na sessão de hoje, o TRE atingiu placar de 5 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto foi proferido na sessão de hoje pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson. O tribunal realizou a quarta sessão para julgar o caso. Os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Anderson Ricardo Fogaça e Bengtsson votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor. Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se Moro for cassado pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.
Entenda o julgamento
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil. Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. A defesa de Moro argumenta pela manutenção do mandato e nega irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na mesma decisão, tornada pública na noite desse domingo (7), Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre várias outras empresas. Segundo o ministro, a inclusão do empresário no Inquérito das Milícias Digitais foi motivada pela possível “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime. “Determino, ainda, que a provedora de rede social X se abstenha de desobedecer qualquer ordem judicial já emanada, inclusive realizar qualquer reativação de perfil cujo bloqueio foi determinado por essa Suprema Corte ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil”, sentenciou Moraes.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso de apelação da ex-deputada federal Flordelis e manteve sua condenação a 50 anos de prisão. Ela foi considerada culpada pela participação no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. As condenações de Flordelis são por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento falso e associação criminosa armada, segundo o TJRJ. Os desembargadores também decidiram manter as condenações, pela participação no mesmo crime, de Simone dos Santos Rodrigues, filha biológica de Flordelis; de Adriano dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-parlamentar; e de Carlos Ubiraci Francisco da Silva, filho afetivo. A 2ª Câmara Criminal também decidiu anular a absolvição, pelo Tribunal do Júri de Niterói, de outras três pessoas acusadas de participar do crime: Rayane dos Santos, neta biológica da ex-deputada; Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, ambos filhos adotivos. Eles serão submetidos a novo julgamento pelo júri.