O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) revogou, nesta segunda-feira (26), a ordem de prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza. A medida havia sido decretada no domingo (25), durante o segundo turno das eleições, em meio a denúncias de retenção de ônibus na capital baiana.

Para derrubar a ordem de prisão, a Justiça considerou o fim da votação, a perda da finalidade imediata da detenção e a ausência de pedido de medida cautelar pelo Ministério Público Eleitoral. O TRE-BA ressaltou que a decisão não implica em absolvição do secretário e não descarta a ocorrência de crimes.

Apesar da liberação, a investigação segue em curso. O tribunal determinou que a Procuradoria Regional Eleitoral e a Polícia Federal apurem uma possível redução superior a 50% na frota de coletivos em circulação no dia do pleito. A Prefeitura de Salvador, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e as empresas concessionárias têm 48 horas para preservar e entregar documentos sobre a operação.

A apuração busca identificar os responsáveis pela redução do serviço e verificar se houve tentativa de dificultar o acesso dos eleitores às urnas. A conduta é investigada sob suspeita de crimes eleitorais, como embaraço ao exercício do voto e desobediência a ordens judiciais.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de bets e cassinos online no Brasil. As entidades buscam a manutenção das atividades das empresas autorizadas até que o Congresso delibere sobre o tema ou que ocorra o julgamento definitivo das ações que tramitam na Corte.

No documento enviado ao ministro Luiz Fux, relator do caso, as associações argumentam que a interrupção abrupta do setor fere a segurança jurídica. O setor destaca que as operadoras investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, com custos que chegam a R$ 30 milhões por licença, além de terem estruturado governança e conformidade exigidas pelo marco regulatório de 2023.

As entidades questionam ainda a ausência de estudos técnicos sobre os impactos da medida na arrecadação tributária e na manutenção de empregos formais. Segundo o setor, a proibição imediata pode provocar a migração em massa de apostadores para o mercado clandestino, que opera sem qualquer regulação ou controle estatal.

O pedido reforça que o próprio Poder Executivo defendeu, em momentos anteriores, os benefícios econômicos e sociais da legalização das apostas. Até o momento, o governo não se manifestou sobre o teor da petição protocolada pelas associações no STF.

A Justiça de São Paulo manteve a prisão preventiva da advogada e influenciadora Deolane Bezerra e de outros cinco réus envolvidos na Operação Vérnix. A decisão, tornada pública nesta quinta-feira (27), ocorre após a reavaliação obrigatória dos 90 dias de detenção, completados no último dia 21 de agosto.

O magistrado responsável pelo caso justificou a manutenção da medida pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica, além de assegurar a instrução criminal. Segundo a decisão, a prisão é uma providência proporcional à gravidade das condutas atribuídas aos investigados, que estariam envolvidos em um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com o Ministério Público, a organização operava em núcleos distintos. Deolane é apontada como a principal integrante do núcleo financeiro, sendo suspeita de utilizar suas contas e empresas para movimentar e ocultar valores de origem supostamente ilícita, convertendo os recursos em bens de alto valor. Os líderes do núcleo decisório seriam Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, e Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior.

Em nota, a defesa da influenciadora classificou a decisão como manifestamente desnecessária e ilegal. Os advogados sustentam que Deolane é inocente, não possui vínculos com facções criminosas e que sua movimentação financeira é fruto de atividades empresariais lícitas e honorários advocatícios. A defesa informou que seguirá com medidas judiciais para tentar reverter a prisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a morte do ex-presidente e ministro aposentado Octavio Gallotti, aos 95 anos, neste domingo (26). Natural do Rio de Janeiro, o magistrado foi peça fundamental na consolidação da jurisprudência da Corte após a promulgação da Constituição de 1988, integrando o tribunal entre 1984 e 2000.

O velório de Gallotti ocorre nesta segunda-feira (27), no Salão Branco do STF, em Brasília, das 10h às 16h, com acesso aberto ao público. O sepultamento está marcado para a terça-feira (28), no Rio de Janeiro. Além da presidência do STF, exercida entre 1993 e 1995, ele também esteve à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1994 a 1996.

Em nota, o atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, exaltou a trajetória de Gallotti. Fachin destacou o compromisso do magistrado com a democracia e o rigor técnico que marcou sua carreira, afirmando que seu legado permanece como referência para a formação de novas gerações de juristas e para o fortalecimento das instituições brasileiras.

O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou, reiterando o papel de Gallotti na defesa do Estado de Direito. A instituição ressaltou que a atuação do ministro foi pautada pelo equilíbrio e pela independência, qualidades que, segundo o órgão, garantiram a confiança da sociedade no Poder Judiciário durante o período em que esteve na ativa.

A influenciadora Virginia Fonseca tem um prazo de 48 horas para remover de seu perfil no Instagram todas as publicações que promovam apostas online. A decisão, concedida em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), também atinge a plataforma Blaze.

A medida atende a um recurso do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que alertou para o risco de dano coletivo aos seguidores. Segundo o órgão, as publicações não identificavam de forma clara que se tratavam de publicidade paga. O desembargador Renato Rodovalho Scussel, relator do caso, entendeu que há elementos suficientes para a tutela de urgência.

Além da exclusão dos anúncios, a Justiça determinou que qualquer futura propaganda de apostas feita pela influenciadora deve conter identificação clara e ostensiva de conteúdo publicitário. A decisão proíbe, ainda, promessas de lucros fixos, a apresentação de apostas como investimento ou alternativa ao emprego e a sugestão de que a prática não oferece riscos financeiros.

No mesmo processo, o Ministério Público ampliou para R$ 380 milhões o pedido de indenização contra a influenciadora e a empresa. O valor, segundo o MPDFT, seria destinado a apostadores que teriam sofrido prejuízos financeiros influenciados pela campanha.

Em nota, a assessoria de Virginia Fonseca afirmou que ainda não teve acesso ao conteúdo da decisão e que se manifestará após análise jurídica. A Blaze não comentou a nova determinação, mas já declarou anteriormente que atua com ética e colabora com as investigações.

O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser tipificado como crime no Código Penal Brasileiro a partir desta segunda-feira (8). A nova legislação determina que qualquer pessoa que atue na profissão sem a devida autorização legal, inclusive em atendimentos gratuitos, está sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos.

A norma altera o Artigo 282 do Código Penal, que já abrangia o exercício irregular de outras profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia, incluindo agora a medicina veterinária de forma expressa. A regra também se aplica a profissionais que continuarem a exercer a atividade durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação.

O texto estabelece ainda agravantes para situações em que a prática resulte em danos severos. Caso a conduta cause lesão corporal grave ou morte de pessoas, o autor responderá pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Já nos casos em que a prática resultar em lesão ou morte de animais, o infrator responderá também por crimes ambientais, conforme a legislação vigente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, por unanimidade, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador aposentado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, tomada na última terça-feira (26), apura a conduta do magistrado na concessão de prisão domiciliar a César Paulo de Moraes Ribeiro, apontado como líder de uma facção criminosa com atuação em Jequié, no Sudoeste da Bahia, e ligação com o Comando Vermelho.

A investigação ganhou novos contornos após um laudo da Polícia Federal indicar que um celular apreendido no gabinete do desembargador passou por um "reset de fábrica" poucas horas após a deflagração de uma operação de busca e apreensão. Segundo o relatório apresentado ao CNJ, o aparelho teria sido apagado deliberadamente na noite de 7 de janeiro de 2025, período em que o magistrado já tinha conhecimento da ação policial em curso.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o procedimento levanta suspeitas de tentativa de obstrução à investigação. O ministro também questionou a legalidade da decisão que beneficiou o investigado, destacando que o pedido foi analisado em regime de plantão sem urgência comprovada e fundamentado em laudos médicos datados de 2019 e 2020. O benefício foi concedido sem análise prévia da primeira instância, mesmo tratando-se de um detento de alta periculosidade.

A defesa do desembargador negou qualquer irregularidade e sustentou que a atuação do magistrado seguiu os trâmites legais. Os advogados afirmaram que não foram encontradas mensagens ou comprovantes que indiquem venda de decisões ou movimentações financeiras ilícitas, alegando ainda que o apagamento dos dados do aparelho não é prova de tentativa de ocultação de informações.

O valor da pensão alimentícia pode passar por mudanças caso um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados seja sancionado. A proposta, que agora segue para análise no Senado Federal, busca definir novos critérios para o cálculo do benefício, indo além da base financeira utilizada atualmente.

A principal mudança prevista é a inclusão de fatores emocionais no cálculo, como o reconhecimento do esforço diário de cuidado com os menores e o impacto da sobrecarga emocional do genitor responsável pela criação. A medida visa equilibrar as desigualdades físicas e emocionais, incorporando questões como o abandono afetivo na definição das responsabilidades parentais.

Hoje, os valores são estipulados majoritariamente pela capacidade financeira dos pais. Com a nova legislação, o objetivo é que o sistema judiciário passe a considerar a rotina e o desgaste emocional de quem detém a guarda principal, ampliando o alcance da proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

Caso não haja recursos para votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para as deliberações dos senadores. Ainda não há uma data definida para a votação final, mas a proposta já movimenta discussões sobre o Direito de Família no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (14), pela constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão foi unânime, com placar de 10 a 0, encerrando o julgamento de ações movidas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.

Com a validação, permanece em vigor a determinação que obriga empresas a manterem salários equivalentes para gêneros distintos no mesmo cargo. Em caso de discriminação, a norma prevê multa de dez vezes o valor do salário pago ao profissional prejudicado. Além da punição financeira, a legislação exige que companhias com mais de 100 empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a Constituição brasileira tem como pilar a construção de uma sociedade justa, o que seria incompatível com a discriminação de gênero no mercado de trabalho. Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que, embora a lei represente um avanço jurídico importante, o preconceito contra a mulher ainda persiste como um desafio estrutural na sociedade.

O ministro Flávio Dino também se manifestou sobre o tema, pontuando que a desigualdade salarial está inserida em um contexto mais amplo de desafios, incluindo o combate à misoginia. Os demais ministros acompanharam o voto do relator, consolidando a norma que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Justiça Federal determinou a soltura dos cantores MC Ryan SP e MC Poze do Rodo, além do dono da página Choquei, Raphael Sousa Oliveira. O trio estava preso desde o início de abril, alvo da Operação Narco Fluxo, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo apostas ilegais, rifas clandestinas e tráfico internacional de drogas.

A decisão do Tribunal Federal foi fundamentada na ausência de denúncia formal apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) até o momento. Apesar da liberdade, os investigados deverão cumprir medidas cautelares, como a obrigação de manter o endereço atualizado junto à Justiça e a proibição de se ausentarem da cidade onde residem por mais de cinco dias sem autorização prévia. Eles também devem se apresentar mensalmente ao juízo para comprovar suas atividades.

A defesa dos envolvidos celebrou a decisão. O advogado de MC Poze do Rodo, Fernando Henrique Cardoso, classificou a prisão como ilegal e desnecessária. Já a defesa de Raphael Sousa Oliveira destacou que o cliente continuará colaborando com as autoridades, reforçando a importância do respeito à presunção de inocência.

A Polícia Federal aponta que o esquema utilizava empresas de entretenimento e produção musical para ocultar recursos provenientes de atividades ilícitas. A operação, que resultou no bloqueio de valores bilionários e na apreensão de veículos de luxo, segue em curso.

O Ministério Público de São Paulo abriu uma investigação para apurar declarações feitas pelo apresentador Ratinho, durante o seu programa no SBT, no último dia 6. O comunicador é alvo de denúncias por falas consideradas homofóbicas, proferidas durante o quadro Ratinho Livre, ao comentar a exposição de casais homoafetivos em produções televisivas.

As representações contra o apresentador foram protocoladas pelo deputado federal suplente e ativista Agripino Magalhães Júnior e pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Segundo os denunciantes, o conteúdo veiculado promove preconceito e a emissora também pode ser responsabilizada solidariamente pelos comentários. O Ministério Público confirmou o início das apurações, mas, até o momento, nem o SBT nem o apresentador se manifestaram sobre o caso.

Esta não é a primeira vez que o apresentador enfrenta questionamentos jurídicos por suas falas. Ratinho já é alvo de uma investigação anterior motivada por comentários transfóbicos dirigidos à deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em março deste ano. Na ocasião, o comunicador questionou a legitimidade da parlamentar para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A deputada move um processo contra o apresentador por transfobia, enquanto Ratinho responde com uma ação por calúnia e difamação.

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada pela Justiça de São Paulo a devolver R$ 33 mil a uma aposentada de 60 anos com autismo e a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais. A sentença é da juíza Daniela Murata, da 1ª Vara Cível de São Paulo, e ainda cabe recurso.

O caso remonta a 2022, numa unidade da Universal na Lapa, zona oeste de São Paulo. A mulher contou que passava por graves problemas familiares quando pastores a instruíram a "sacrificar" suas economias para alcançar a solução. A promessa: a doação afastaria "a ação demoníaca" que perturbava sua família. Quem não oferecesse o dinheiro, segundo ela ouviu, correria o risco de uma "maldição".

Na sentença, a magistrada classificou o episódio como coação moral e afirmou que a Igreja explorou tanto a fé quanto a fragilidade psicológica da autora. Um laudo médico anexado ao processo apontava déficit persistente de comunicação e interação social em múltiplos contextos, quadro compatível com o transtorno do espectro autista. Para a juíza, a doação deixou de ser voluntária e virou uma condição imposta: "A ameaça de um mal espiritual, na percepção de um fiel vulnerável, assume contornos de dano concreto e iminente."

A defesa da Universal sustentou que a aposentada tem plena capacidade de discernimento e que os valores foram ofertados de livre vontade, sem qualquer coação. A igreja afirmou que os fiéis não são obrigados a fazer doações e negou ter cometido ato ilícito. Nenhum desses argumentos convenceu a juíza.

O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado do feminicídio contra sua esposa, a policial militar Gisele Alves Santana, será julgado pela justiça comum. A decisão foi proferida pelo ministro Reinaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após análise da competência para o julgamento do caso.

O magistrado aplicou o entendimento recente da Terceira Seção do STJ, que estabelece que crimes dolosos contra a vida praticados por militares só devem ser submetidos à Justiça Militar quando houver vínculo direto com a atividade castrense e a proteção da hierarquia e disciplina. Como o caso não apresenta esse nexo funcional, prevalece a competência do Tribunal do Júri.

O processo tramita na 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, onde a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual. Em manifestação nesta terça-feira (28), o advogado José Miguel da Silva Junior, que representa a família da vítima, afirmou que o entendimento sempre foi de que o crime não possui natureza militar.

A decisão do ministro Soares será publicada oficialmente na próxima quinta-feira (30). O caso reafirma o posicionamento do STJ sobre a limitação da competência militar em crimes contra a vida fora do exercício da função.