O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quarta-feira (11) para responsabilizar civilmente as plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por usuários. O julgamento, que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12). A decisão pode mudar a forma como conteúdos como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral e incitação ao crime são tratados nas redes. A maioria dos ministros do STF votou para que redes sociais possam ser responsabilizadas na Justiça por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. Até agora, o placar está em 6 a 1 a favor da responsabilização das plataformas. O julgamento discute dois recursos: um do Facebook, condenado por danos morais após criação de perfil falso, e outro do Google, sobre a obrigação de retirar conteúdos ofensivos sem decisão judicial. Para Gilmar Mendes, o artigo 19 do Marco Civil é “ultrapassado” e não pode servir de escudo para que as plataformas se isentem de responsabilidade. Cristiano Zanin afirmou que a regra atual impõe ao usuário o ônus de acionar a Justiça, o que não protege adequadamente os direitos fundamentais. Já André Mendonça foi o único a votar contra a mudança, defendendo a manutenção das regras atuais para evitar censura e proteger a liberdade de expressão. Se a decisão for confirmada, as plataformas terão que agir de forma mais ativa para remover conteúdos ilegais, podendo ser responsabilizadas caso não tomem providências. O STF também destacou a necessidade de políticas públicas para combater a violência digital e a desinformação. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros vão definir as regras para aplicação da decisão. Ainda faltam votar quatro ministros. A decisão do STF pode impactar diretamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, exigindo mais transparência e agilidade na remoção de conteúdos que violem a lei.

O advogado e influenciador digital João Neto foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de lesão corporal contra a ex-esposa, Adriana Bernardo Santos. A sentença foi proferida pelo juiz Robério Monteiro, do 2º Juizado de Combate à Violência Doméstica de Maceió, e inclui o pagamento de R$ 40 mil em indenização à vítima. O cumprimento da pena será em regime aberto, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, devido à ausência de unidades para regime semiaberto no estado de Alagoas. O caso ocorreu em abril deste ano, quando João Neto foi preso em flagrante após agredir Adriana em um apartamento no bairro da Jatiúca, em Maceió. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que a vítima, ensanguentada, deixa o imóvel, enquanto o agressor tenta estancar o sangramento com um pano. A agressão resultou em um corte profundo no rosto de Adriana, que precisou de atendimento médico e levou três pontos. Após 29 dias detido, João Neto passou a cumprir medidas cautelares, incluindo o uso da tornozeleira eletrônica. O Ministério Público de Alagoas também solicitou que ele seja obrigado a pagar pensão mensal de R$ 20 mil à vítima, mas o pedido ainda aguarda decisão judicial. João Neto é conhecido nas redes sociais por produzir conteúdo jurídico e acumula mais de dois milhões de seguidores. Após a divulgação do caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu seu registro profissional. A defesa do réu foi procurada, mas não se manifestou até a última atualização desta reportagem. A decisão ainda cabe recurso.

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus e determinou a soltura do cantor Marlon Brendon Coelho Couto, conhecido como MC Poze do Rodo, nesta segunda-feira (2). O funkeiro estava preso desde a última quinta-feira (29), investigado por apologia ao crime e suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. A decisão, assinada pelo desembargador Peterson Barroso Simão, da 2ª Câmara Criminal, revogou a prisão temporária e impôs medidas cautelares ao artista. Entre as obrigações, MC Poze deverá comparecer mensalmente à Justiça, não poderá deixar a comarca sem autorização, precisa informar telefone para contato imediato, está proibido de mudar de endereço sem comunicar ao juízo, não pode se comunicar com investigados, testemunhas ou pessoas ligadas à facção criminosa Comando Vermelho, e deve entregar o passaporte à Justiça. Na decisão, o desembargador avaliou que a prisão era excessiva para o andamento das investigações e criticou a forma como o cantor foi detido, apontando exposição midiática e tratamento desproporcional. O magistrado também destacou que não há comprovação, até o momento, de posse de armas, drogas ou outros itens ilícitos por parte do artista. MC Poze do Rodo segue respondendo à investigação em liberdade, cumprindo as medidas cautelares determinadas pela Justiça.

O advogado baiano João Neto, acusado de agredir a namorada, criticou publicamente a suspensão temporária de seu registro profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em vídeo publicado nas redes sociais, João Neto aparece em um imóvel de alto padrão e confirma a suspensão de sua carteira da OAB, afirmando que a medida seria motivada por preconceito racial. “Esse negro aqui vai continuar vivendo bem, comprando o que quiser. Não vão me impedir. Só posso atribuir isso ao racismo”, declarou. Na legenda da publicação, o advogado questionou o posicionamento da OAB: “Por que a OAB protege alguns em casos graves como tráfico ou corrupção, mas não se posiciona quando se trata de um advogado negro, filho da periferia? Dois pesos, duas medidas?” A suspensão, válida por 90 dias, foi determinada após a conclusão de um processo ético-disciplinar e entrou em vigor no mesmo dia em que Neto foi liberado do presídio Baldomero Cavalcante, em Maceió (AL), onde ficou preso por 29 dias sob suspeita de agredir a namorada. A decisão foi aprovada de forma unânime pela Turma Especializada da OAB e publicada no Diário Eletrônico da instituição em 9 de maio, passando a valer oficialmente em 13 de maio. Segundo a OAB, a suspensão não está relacionada diretamente à acusação de agressão, mas sim ao comportamento de João Neto em redes sociais e entrevistas, considerado incompatível com a ética profissional exigida pela entidade. O processo disciplinar que resultou na punição é anterior à prisão do advogado. Até o momento, a OAB não comentou as declarações do advogado. João Neto segue ativo nas redes sociais e afirma que continuará suas atividades, mesmo com a penalidade em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Polícia Federal a abertura de uma investigação para apurar um episódio de discriminação racial contra a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, natural de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. O caso ocorreu na última sexta-feira (16), durante um seminário promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, realizado no edifício da Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília. Segundo relato da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, Vera Lúcia foi convidada como palestrante do evento, mas, mesmo após apresentar sua carteira funcional e credenciais, foi impedida de entrar no auditório e destratada por um agente de vigilância. A entrada só foi liberada após intervenção da organização do evento. No ofício encaminhado à Polícia Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu “máxima urgência” na apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e adoção das medidas legais cabíveis. Messias destacou que o episódio fere a dignidade da ministra e os princípios constitucionais da igualdade e do respeito à diversidade. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República manifestou solidariedade à ministra, ressaltando que não tem responsabilidade administrativa sobre o prédio, cuja entrada é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio. Vera Lúcia Santana Araújo é a segunda mulher negra a integrar a Corte Eleitoral e é reconhecida nacionalmente por sua atuação em defesa dos direitos das mulheres negras e dos direitos humanos.

A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, natural de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, foi vítima de racismo ao ser impedida de entrar em um seminário sobre assédio e discriminação, realizado na última sexta-feira (16) em Brasília. O caso foi denunciado publicamente nesta terça-feira (20) pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, durante sessão plenária da Corte. Vera Lúcia foi convidada para palestrar no 25º Seminário Ética na Gestão, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no auditório do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde também funciona a Advocacia-Geral da União (AGU). Ao chegar ao local, mesmo apresentando sua carteira funcional de ministra substituta, ela foi barrada por funcionários terceirizados e só conseguiu acessar o evento após intervenção dos organizadores. A presidente do TSE classificou o episódio como um ato de racismo e tratamento indigno, ressaltando que “racismo é crime, etarismo é discriminação, e qualquer tipo de destratamento em razão de critérios que não sejam a dignidade da pessoa humana é inconstitucional, imoral e injusto”. Cármen Lúcia informou que formalizou denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República e cobrou providências para que situações como essa não se repitam. Em nota, a Comissão de Ética Pública manifestou solidariedade à ministra, mas afirmou não ter responsabilidade administrativa sobre o prédio onde ocorreu o fato, que abriga diversas instituições públicas e privadas. A AGU também se solidarizou com Vera Lúcia e garantiu que tomará medidas para apurar o caso e responsabilizar os envolvidos. Vera Lúcia é reconhecida nacionalmente por sua atuação em defesa dos direitos das mulheres negras e dos direitos humanos. Ela relatou à imprensa que o episódio foi uma “grande humilhação” e destacou a importância de denunciar e combater todas as formas de racismo e discriminação.

O influenciador digital Iuri Sheik foi absolvido nesta terça-feira (20) da acusação de homicídio do empresário William Oliveira, morto em junho de 2019 durante uma festa em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo da Bahia. O julgamento ocorreu no Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima e durou cerca de 12 horas. Durante o depoimento, Iuri Sheik admitiu ter efetuado dois disparos contra William Oliveira, mas afirmou que agiu em legítima defesa. Segundo o influenciador, a vítima o perseguia por ciúmes relacionados a uma ex-companheira. A defesa baseou-se no artigo 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa, e alegou que o réu reagiu em um momento de medo. Sheik negou ter atirado nas costas da vítima de forma intencional e relatou que o primeiro tiro atingiu William, que teria girado, e o segundo disparo pode ter atingido suas costas. Antes do julgamento, o influenciador declarou estar pronto para enfrentar a Justiça, mas não quis comentar a decisão após o júri. A família da vítima, representada pelo advogado Vivaldo Amaral, criticou o veredicto e informou que irá recorrer. Segundo Amaral, os jurados eram inexperientes e teriam se confundido durante a votação. A defesa da família acredita que um novo julgamento será necessário e que o caso poderá ser revisto pelo tribunal.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, apresentou um requerimento para ouvir o padre Patrick Fernandes, pároco da Paróquia São Sebastião, em Parauapebas (PA). O religioso, que possui mais de 6,6 milhões de seguidores nas redes sociais, manifestou interesse em depor após publicar um vídeo no TikTok relatando sua experiência com os impactos negativos das apostas online. No vídeo, padre Patrick afirmou que a comissão deveria ouvir influenciadores que recusam propostas para divulgar sites de apostas. “Deveriam ouvir as pessoas que, a todo momento, recebem essas propostas e têm a dignidade de não aceitar, não se vendem pelo dinheiro”, declarou. Ele também relatou que, em seu trabalho pastoral, acompanha casos de famílias afetadas pelo vício em jogos de aposta: “Todo momento, vem pessoas aqui falidas, viciadas, tomadas por conta desses joguinhos. Eu sei o estrago que isso está fazendo na vida de tantas pessoas e famílias. Esse negócio de jogar com responsabilidade? Pelo amor de Deus, não existe isso, não”. O requerimento foi protocolado em 16 de maio, mas ainda precisa ser apreciado pelos integrantes da CPI, que tem prazo de funcionamento até 14 de junho. Soraya Thronicke argumentou que o depoimento do padre poderá contribuir para evidenciar os efeitos sociais e humanos da disseminação das apostas online, especialmente no avanço da ludopatia no Brasil. A CPI das Bets foi criada para investigar a atuação de plataformas de apostas esportivas, possíveis irregularidades no setor, manipulação de resultados e o impacto social causado pela proliferação desses serviços.

O advogado e influenciador digital João Neto, de 47 anos, teve sua carteira profissional suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após ser preso preventivamente em Maceió (AL), acusado de agredir sua ex-companheira. A decisão, que tem validade inicial de 90 dias, foi tomada enquanto a entidade apura a conduta do advogado, que possui inscrição principal na Bahia e suplementar em Alagoas. O caso ganhou repercussão nacional após a divulgação de vídeos de câmeras de segurança que mostram João Neto empurrando a mulher, de 25 anos, dentro do apartamento onde moravam. As imagens mostram a vítima sendo jogada no chão e sangrando no corredor do prédio. Segundo a polícia, ela precisou levar três pontos no queixo e relatou que já havia sido agredida em outras ocasiões. A OAB Bahia e a OAB Alagoas informaram que instauraram processos disciplinares e que, se confirmadas as denúncias, João Neto pode perder definitivamente o registro profissional. Em nota, as seccionais afirmaram que repudiam qualquer forma de violência contra mulheres e que advogados envolvidos em crimes dessa natureza podem ser excluídos dos quadros da Ordem por falta de idoneidade moral. O processo de exclusão tramita nos Tribunais de Ética das seccionais, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. João Neto nega as acusações, mas segue preso preventivamente enquanto as investigações continuam.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira (7) o pedido para afastar Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A solicitação havia sido feita por adversários políticos de Rodrigues, que alegaram suspeita de fraude em um acordo que garantiu sua permanência no cargo. Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que não há fundamento jurídico para o afastamento imediato do presidente da entidade. O ministro, no entanto, determinou que a Justiça do Rio de Janeiro investigue possíveis irregularidades no acordo, incluindo a suposta falsificação de assinatura do ex-vice-presidente Antônio Carlos Nunes de Lima. Com a decisão, Ednaldo Rodrigues segue no comando da CBF enquanto as denúncias são apuradas pela Justiça estadual.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (25) para condenar a cabeleireira baiana Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão pelos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Débora ficou conhecida por pichar, com batom vermelho, a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede da Corte. A condenação foi proposta pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e acompanhada pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Já os ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux também votaram pela condenação, mas sugeriram penas menores: Zanin defendeu 11 anos de prisão, enquanto Fux propôs 1 ano e 6 meses, considerando apenas o crime de deterioração de patrimônio tombado. Débora foi considerada culpada por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O relator destacou que ela confessou participação nos atos antidemocráticos e no vandalismo contra a escultura, além de ter admitido envolvimento em acampamentos e pedidos de intervenção militar. A pena de 14 anos deverá ser cumprida em regime inicial fechado, com parte em regime aberto, conforme proposta do relator. Além disso, Débora também foi condenada ao pagamento de multa e à responsabilidade solidária por indenização coletiva de R$ 30 milhões pelos danos causados nos ataques. Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar, benefício concedido por ser mãe de uma criança menor de 12 anos. A defesa ainda pode recorrer da decisão.

O ex-jogador Daniel Alves foi absolvido na última sexta-feira (28) pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, que anulou sua condenação por estupro devido a inconsistências nas provas apresentadas. O atleta, que havia sido condenado a 4 anos e 6 meses de prisão, passou 14 meses preso preventivamente entre janeiro de 2023 e março de 2024. Com a decisão, ele poderá solicitar uma indenização pelo tempo em que esteve detido. De acordo com o juiz espanhol José Antonio Vázquez Taín, Daniel Alves tem direito a uma compensação inicial de 11 mil euros (cerca de R$ 68 mil), valor que pode ser aumentado caso o jogador reivindique uma quantia maior. Além disso, ele poderá pedir a devolução da fiança de 1 milhão de euros (aproximadamente R$ 5,4 milhões na época), paga em 2024 para aguardar o julgamento em liberdade. A anulação da sentença foi motivada por contradições no depoimento da vítima e insuficiência de provas para superar a presunção de inocência do jogador. O tribunal destacou que as inconsistências no relato da acusadora e nas imagens capturadas por câmeras inviabilizaram a manutenção da condenação. Apesar disso, o processo ainda pode ser contestado pelo Ministério Público no Supremo Tribunal ou no Tribunal Europeu. Com a absolvição, todas as medidas cautelares impostas ao ex-lateral foram revogadas. Caso o trânsito em julgado seja confirmado, Daniel Alves poderá recuperar integralmente o valor depositado como fiança e buscar reparações adicionais por danos morais e materiais.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de Ana Lucia Umbelina Galache de Souza, que deverá devolver R$ 3,7 milhões ao Exército Brasileiro após se passar por filha de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial por 33 anos. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Odilson Sampaio Benzi. Ana Lucia começou a receber a pensão em 1988, após falsificar documentos com a ajuda de sua avó para se registrar como filha do veterano. O esquema foi descoberto em 2021, quando a avó, insatisfeita com o valor que recebia, denunciou o caso às autoridades. A Justiça Militar entendeu que Ana Lucia agiu com dolo ao manter a fraude por décadas, mesmo após ser aconselhada a interromper os pagamentos indevidos. A defesa, feita pela Defensoria Pública da União, alegou ausência de intenção criminosa, mas o tribunal rejeitou o recurso. O caso foi revelado pelo G1 e continua a repercutir devido à longa duração da fraude e ao montante envolvido.

O juiz Ulysses Maynard, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, determinou a rescisão de todos os contratos temporários firmados sem processo seletivo pela Prefeitura Municipal de Itabuna. A decisão, que atende a uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, estipula um prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de sanções à gestão municipal. A medida exige o desligamento imediato dos servidores contratados precariamente e sua substituição por aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023. Desde a notificação oficial em 4 de novembro, a administração municipal tem trabalhado para cumprir a determinação judicial. O Procurador-Geral do Município, Álvaro Ferreira, destacou os esforços da atual gestão para seguir as normas de legalidade e moralidade administrativa. Mais de 700 aprovados no concurso público vigente já foram nomeados, segundo o Secretário de Gestão e Inovação, Moisés Figueiredo. No entanto, ele reconheceu que o número não é suficiente para suprir todas as demandas, e a Prefeitura já prepara um novo concurso público. A Procuradoria-Geral do Município assegurou que a decisão será cumprida integralmente para evitar penalidades mais severas ao gestor municipal.