A defesa do ex-jogador de futebol Robinho entrou nesta terça-feira (2) com novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF). Robinho foi preso no dia 21 de março, em Santos, para dar início ao cumprimento da pena de nove anos definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A condenação foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a sentença italiana contra Robinho e determinar a prisão imediata dele. Para a defesa de Robinho, o ex-jogador deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do STJ. “O regramento não autoriza a transferência da execução da pena, versando tão somente acerca da possibilidade do nacional ser julgado em seu país de origem, em homenagem ao princípio da extraterritorialidade da lei penal”, argumentaram os advogados. No mês passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo, negou o primeiro habeas corpus protocolado pela defesa para evitar a prisão. Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecida como a “penitenciária dos famosos”. Entre os detentos do local está Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai, o ex-médico Roger Abdelmassih entre outros.

O Ministério Público da Bahia solicitou ao X (antigo Twitter) os dados de quatro suspeitos de terem cometido racismo contra Davi, participante do Big Brother Brasil 24. O ofício foi publicado nesta segunda-feira (1º) pela Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo. Segundo nota divulgada, o envio dos dados ocorreu após o MP, com apoio de sua Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI), e recebimento de informações complementares da equipe de Davi, identificar os perfis responsáveis pelos comentários racistas. A investigação teve início em 12 de março, após o MP receber uma representação protocolada pelo representante da vítima no dia 11 de março. A promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz informou que as empresas responsáveis pelas redes sociais onde ocorreram as ofensas racistas serão contatadas para fornecer informações sobre os perfis envolvidos na prática criminosa, visando identificar os autores. Ela orientou ainda que as pessoas devem denunciar casos de expressões racistas, capturando o conteúdo e registrando o endereço (URL) dos perfis responsáveis pelas ofensas criminosas. As denúncias podem ser feitas ao MP por meio do Disque 127, do site de atendimento ao cidadão e também por e-mail.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do tenente-coronel Mauro Cid. A prisão ocorreu após ele prestar depoimento por uma hora, nesta sexta-feira (22), na sala de audiências do STF. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a prestar depoimento após a revista Veja publicar áudios em que o militar critica a atuação do magistrado e da Polícia Federal. O depoimento durou cerca de uma hora e foi presidido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Também esteve presente um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), além da defesa do militar. A prisão foi determinada por descumprimento de cautelares impostas contra Cid e por obstrução de Justiça. Após ser comunicado da prisão, ele foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) para realização de exames. De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceram”. O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.
Delação premiada
Mauro Cid fechou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.
Defesa
Após a divulgação da matéria de Veja, a defesa de Mauro Cid, em comunicado, não negou a autenticidade dos áudios. Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.

Daniel Alves perdeu o prazo para o pagamento da fiança que o concederia liberdade provisória ainda nesta quinta-feira (21). Ainda assim, o ex-atleta continua com a possibilidade de entregar a quantia estipulada de 1 milhão de euros (equivalente a R$ 5,4 milhões) para aguardar fora da prisão o trânsito em julgado, porém só seria liberado nesta sexta-feira (22). Segundo o jornal El Periodico, a família de Daniel esperava que o valor da multa fosse mais baixo e que, por conta disso, recorre a familiares e amigos. Após especulações de que seria possivelmente colaborador para o pagamento da fiança, o pai de Neymar afirmou nesta quinta-feira (21) que não ajudará Daniel financeiramente neste momento.  O pai de Neymar já havia colaborado com a redução da pena do ex-jogador sob o pagamento de uma multa de 150 mil euros (cerca de R$ 800 mil).  Após a decisão da justiça espanhola de conceder liberdade provisória a Daniel sob multa de 1 milhão de euros, Ester Garcia,  advogada da vítima, classificou a decisão como “um escândalo”. “Estou surpresa e indignada. Parece que a Justiça é feita para os ricos”, disse. 

O juiz Gustavo Augusto Pires de Oliveira, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, decidiu bloquear o passaporte da cantora Joelma no âmbito de uma ação trabalhista em que ela e a empresa mantida com seu ex-marido, Ximbinha, foram condenadas ao pagamento de mais de R$ 1 milhão a um ex-empresário da banda Calypso. A defesa de Joelma foi intimada do despacho nesta quarta-feira (20) e planeja entrar com um habeas corpus em favor da cantora. Os advogados consideram que a decisão do juiz viola o direito constitucional de ir e vir, assim como o direito de exercer sua profissão, especialmente porque Joelma está atualmente no exterior a trabalho.  A ação trabalhista está em fase de execução, e a Justiça busca medidas para quitar o montante devido ao ex-empresário. Em 2021, o valor do processo foi calculado em R$ 843 mil, mas hoje ultrapassa R$ 1 milhão. Para tentar garantir o pagamento, a Justiça determinou o bloqueio de valores que seriam pagos à cantora por shows realizados. Recentemente, R$ 125 mil que seriam transferidos a Joelma pelo município de Caruaru, em Pernambuco, foram penhorados. O juiz Oliveira citou a “frustração reiterada” de medidas para executar a condenação, destacando que a cantora continua a realizar shows pelo país e utiliza uma empresa da filha para encobrir os pagamentos. Diante disso, o magistrado considerou o bloqueio do passaporte como uma medida excepcional, mas útil para satisfazer o crédito da cantora, impedindo viagens internacionais luxuosas incompatíveis com sua situação financeira diante da dívida trabalhista.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando nesta quarta-feira (20), o pedido do governo italiano para que o ex-jogador Robinho cumpra sua pena no Brasil. A corte especial do Tribunal já chegou a maioria dos votos durante a tarde, são 9 votos favoráveis e 2 contrários para que o jogador cumpra a pena em seu país natal. O crime foi cometido contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão no ano de 2013, período em que o brasileiro atuava pelo Milan. O julgamento do STJ conta com a presença de 15 ministros que examinaram o processo de homologação de sentença. A decisão consiste na validação de uma decisão judicial etrangeira para que seja executada no Brasil. O pedido da justiça italiana solicita que seja emitido um mandado de prisão contrão o ex-jogador e ele deverá cumprir a pena em um presídio brasileiro. Robinho poderá recorrer da decisão para o próprio STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália.  Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário. “Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar. Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou. “Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade. “Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão. Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

A Justiça de Barcelona aceitou nesta quarta-feira (20) o pedido de liberdade provisória do ex-jogador brasileiro Daniel Alves. Ele foi condenado a quatros anos e meio por estupro. Segundo o G1, na decisão, os juízes da Audiência Provincial de Barcelona — a instância mais alta da Justiça da cidade — aceitaram deixar Alves em liberdade provisória sob fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), enquanto a defesa aguarda a sentença definitiva. O Ministério Público espanhol recorreu da sentença, pedindo mais tempo de prisão, e, na sequência, pediu para que o brasileiro aguardasse a deliberação final em liberdade. Os juízes determinaram ainda, que, caso a defesa pague a fiança solicitada, todos os passaportes de Daniel Alves serão recolhidos pela Justiça. Além de ser brasileiro, Alves também tem nacionalidade espanhola. A sentença determinou que, caso pague a fiança e deixe a prisão, Daniel Alves, deve ainda seguir algumas obrigações, que inclui manter uma distância de pelo menos 1 quilômetro da residência da vítima, de seu local de trabalho ou de qualquer outro lugar frequentado por ela; também não pode tentar se comunicar com a denunciante através de nenhum meio. Ele também não pode deixar a Espanha e deve comparecer semanalmente ao Tribunal de Barcelona ou quantas vezes lhe for solicitado. “O tribunal delibera, por maioria e com voto individual: ‘Acordar a prisão provisória de Daniel Alves, que pode ser evitada mediante o pagamento de uma fiança de 1.000.000 euros e, se o pagamento for verificado, e acordada a sua libertação provisória, ou retirada de ambos os passaportes, espanhol e brasileiro, a proibição de sair do território nacional, e a obrigação de comparecer semanalmente a este Tribunal Provincial, bem como quantas vezes for convocada pela Autoridade Judiciária”, disse a sentença. Na condenação por estupro, em fevereiro, a Justiça havia determinado prisão sem fiança para Alves. Já na sentença desta quarta, dois dos três juízes da Audiência de Barcelona entenderam que não há mais risco de fuga e, por isso, aceitaram conceder a liberdade provisória.

Essa liberdade, no entanto, não terá qualquer relação com o julgamento do recurso que ainda está em curso, disseram os juízes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator do caso Marielle Franco, homologou a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, preso acusado de atirar contra a vereadora do Rio de Janeiro, em 2018. A informação foi dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, durante entrevista coletiva nesta terça-feira (19), para atualizações sobre a investigação. “Acabo de estar com o ministro Alexandre de Moraes, onde foi homologada a delação premiada de Ronnie Lessa após audiência com juiz auxiliar em que afirma todos os termos da colaboração premiada”, afirmou o ministro. Em março de 2018, a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, foram mortos a tiros no carro em que estavam. Os responsáveis pelo assassinato Ronnie Lessa (atirador), Élcio de Queiroz (motorista do carro), Maxwell Simões (ajudou a sumir com as armas usadas) e Edilson Barbosa (desmanchou o carro) já estão presos, entretanto, os mandantes ainda são desconhecidos. A expectativa do ministro é de que a delação ajude a descobrir todos os responsáveis pelos assassinatos. “Sabemos que essa colaboração premiada traz elementos importantes que nos levam a crer que brevemente vamos ter a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco”, continuou ele.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, foi homologada, na terça-feira (19) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi feita em pronunciamento na noite de hoje. Ainda não se sabe quem mandou matar a vereadora e o motivo. Contudo, Lewandowski disse que o caso está perto de ser esclarecido.  Como delator, Lessa deverá colaborar com as investigações e ajudar a esclarecero assassinato. Além de Lessa, outras 3 pessoas foram presas: Élcio de Queiroz (motorista do carro usado no atentado), Maxwell Simões (ajudou a sumir com as armas) e Edilson Barbosa (desmanchou o carro).