O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou na última segunda-feira (22/4), ao Município de Guanambi que, no prazo de 180 dias, promova a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de Procurador Jurídico do Município. Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do Município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou. No documento, o MP recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o Município adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.

O Ministério Público estadual emitiu uma recomendação na última sexta-feira, exigindo que a Granja Sutil suspenda imediatamente a produção de iogurte e derivados de leite no município de Ibipitanga, até que obtenha os alvarás sanitário e de funcionamento, bem como a licença ambiental competente. A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, responsável pela recomendação, destacou que inúmeras irregularidades foram identificadas durante uma inspeção técnica realizada pela equipe da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) no estabelecimento Granja Sutil, devido à falta de observância das normas ambientais e sanitárias. Além da paralisação da produção, o Ministério Público recomendou que a Granja Sutil não forneça produtos no mercado de consumo que não estejam em conformidade com as normas legais de produção e comercialização de leite e derivados. Também foi solicitado que a empresa adote medidas para garantir o cumprimento dos padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador. O MP expediu a recomendação também à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ibipitanga (Semma), à Vigilância Sanitária do Município e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia (Adab), solicitando que realizem novas inspeções nas dependências da empresa. Caso seja comprovada a persistência na violação das normas sanitárias e ambientais, os órgãos deverão exercer os poderes de polícia, aplicar multas, interditar o estabelecimento, apreender produtos impróprios para o consumo humano, entre outras medidas. Um relatório com todas as providências adotadas deverá ser enviado ao MP dentro de trinta dias.