O ex-banqueiro Daniel Vorcaro assinou com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a Polícia Federal um termo de confidencialidade, primeiro passo formal para a celebração de um acordo de colaboração premiada. O documento foi firmado após meses de impasse nas negociações.

A assinatura se tornou viável depois que Vorcaro deixou a Penitenciária Federal de Brasília, onde o acesso aos advogados era limitado pelas regras do estabelecimento. A transferência foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator do caso no STF, que também garantiu ao ex-banqueiro o direito de se comunicar com a defesa sem gravação.

Agora, a expectativa é que Vorcaro intensifique as reuniões com seus advogados antes de avançar nas tratativas com PF e PGR para apresentação de provas e depoimentos. Ao final do processo, caberá a André Mendonça homologar o eventual acordo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Caturama firmaram um acordo para ajustar o concurso público municipal e regularizar o quadro de servidores. O entendimento foi firmado após reuniões mediadas pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor) e busca garantir que futuras contratações ocorram de acordo com a legislação e as necessidades reais do município. Pelo acordo, a administração municipal deverá enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, um novo projeto de lei que reformula a estrutura administrativa e redefine os cargos, funções e número de vagas. O texto também deve incluir um estudo técnico de impacto financeiro e eliminar o cadastro de reserva previsto no edital anterior. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes destacou que a medida representa um avanço para a gestão pública local. Segundo ele, a reformulação do concurso permitirá adequar as vagas ao orçamento municipal e reduzir contratações irregulares. O acordo também determina que o município apresente um plano de desligamento dos servidores temporários, com execução prevista até fevereiro de 2028. Com a readequação, o concurso público será reaberto e amplamente divulgado nos canais oficiais. As inscrições já realizadas serão mantidas, e os candidatos que não desejarem continuar poderão solicitar o reembolso da taxa. A medida é vista como um passo importante para fortalecer a transparência e a legalidade nas contratações públicas em Caturama.