TCM-BA aprova com ressalvas as contas de 2024 da Prefeitura de Aracatu e determina devolução de valores ao FUNDEB

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Aracatu, no sudoeste baiano, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da prefeita Braulina Lima Silva. A decisão foi divulgada após sessão plenária realizada nesta quinta-feira (30). De acordo com o órgão de controle, a gestora deverá restituir R$ 54.691,69 aos cofres do FUNDEB, utilizando recursos municipais, em razão de despesas consideradas irregulares. Além da devolução, o tribunal aplicou uma multa no valor de R$ 1.000,00. O processo teve relatoria da conselheira Aline Peixoto, com votos favoráveis dos conselheiros Ronaldo Sant’Anna e Paulo Rangel. A sessão foi presidida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, com acompanhamento do Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. A aprovação com ressalvas indica que, apesar de o tribunal não ter identificado irregularidades graves capazes de reprovar as contas, houve falhas administrativas e uso indevido de recursos que exigem correção. Cabe recurso da decisão.