A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) determinou que os Detrans de todo o país passem a exigir o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A medida, formalizada na última sexta-feira (15), deve ser aplicada imediatamente pelos órgãos estaduais, incluindo na Bahia, para a emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

O exame, que já era obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E desde 2015, agora integra a lista de exigências para novos condutores. O teste utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas para identificar o consumo de substâncias psicoativas em um período de 90 a 180 dias. O resultado negativo será verificado pelos departamentos de trânsito no sistema Renach antes da liberação do documento.

A decisão busca padronizar os procedimentos nacionais enquanto novas regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não são publicadas. A exigência do teste para categorias A e B foi incluída no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 15.153/2025, aprovada no final do ano passado. Uma pesquisa da Associação Brasileira de Toxicologia indicou que 86% dos entrevistados apoiam a medida como forma de aumentar a segurança viária.

Oito em cada dez brasileiros apoiam a exigência de exame toxicológico para quem vai tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). É o que aponta uma pesquisa do Instituto Ipsos-Ipec, encomendada pela Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), que ouviu 2 mil pessoas em 129 municípios do país.

A medida, prevista na Lei 15.153/2025, já está em vigor desde dezembro, mas ainda aguarda regulamentação do governo federal. Enquanto o Ministério dos Transportes avalia os impactos da norma e a capacidade da rede laboratorial, os Detrans estaduais seguem orientados a não exigir o exame para a primeira habilitação nessas categorias.

Para a maior parte dos entrevistados, a regra vai além da segurança viária: 68% acreditam que o exame ajuda no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, enquanto 69% veem a medida como uma forma de reduzir a violência doméstica ligada ao uso de substâncias ilícitas. A ABTox defende a implementação imediata, citando a queda de até 54% em acidentes fatais envolvendo motoristas profissionais após a adoção do teste para as categorias C, D e E.

O Ministério dos Transportes informou que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) conduz estudos técnicos, com relatores designados para avaliar os fluxos do processo e a segurança jurídica da norma. A expectativa é que, após a análise, seja definida a regulamentação necessária para a aplicação em todo o território nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta não precisa passar pelo Plenário e pode seguir diretamente para análise do Senado. O texto, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que a CNH vencida continue válida como documento de identificação por até dois meses. O parlamentar afirma que o prazo atual é curto e pode gerar prejuízos ao cidadão. Segundo ele, a intenção é evitar apreensão do documento e multas relacionadas apenas ao prazo de renovação. Apesar da ampliação da validade como documento civil, dirigir com a CNH vencida permanece sendo infração gravíssima, sujeita a multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. A proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.