O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser tipificado como crime no Código Penal Brasileiro a partir desta segunda-feira (8). A nova legislação determina que qualquer pessoa que atue na profissão sem a devida autorização legal, inclusive em atendimentos gratuitos, está sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos.

A norma altera o Artigo 282 do Código Penal, que já abrangia o exercício irregular de outras profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia, incluindo agora a medicina veterinária de forma expressa. A regra também se aplica a profissionais que continuarem a exercer a atividade durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação.

O texto estabelece ainda agravantes para situações em que a prática resulte em danos severos. Caso a conduta cause lesão corporal grave ou morte de pessoas, o autor responderá pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Já nos casos em que a prática resultar em lesão ou morte de animais, o infrator responderá também por crimes ambientais, conforme a legislação vigente.

Um idoso de 74 anos foi preso na manhã desta quarta-feira (28) no município de Tanque Novo, no sudoeste da Bahia. A prisão foi realizada por equipes da Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial local, em cumprimento a mandado judicial. A ordem de prisão foi expedida pela Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Tanque Novo e se refere a uma condenação com trânsito em julgado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. A pena determinada é de 16 anos e cinco meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Após o cumprimento do mandado, o condenado foi informado da decisão judicial e teve seus direitos constitucionais garantidos. Ele permanece à disposição da Justiça, aguardando a realização da audiência de custódia. Concluídos os trâmites legais, o preso será encaminhado ao Conjunto Penal de Brumado, onde iniciará o cumprimento da pena. Segundo a Polícia Civil, a ação reforça o compromisso da instituição com o cumprimento das decisões judiciais, a responsabilização criminal e o fortalecimento da segurança pública em todo o estado.