Passam a valer a partir desta segunda-feira (15) as novas regras nacionais que alteram a forma como hotéis, pousadas, resorts, hostels e outros meios de hospedagem organizam os horários de check-in, check-out e a duração da diária. As medidas foram aprovadas pelo Congresso Nacional após meses de debate e regulamentadas pelo Ministério do Turismo, com foco na modernização e padronização dos serviços. A principal mudança estabelece que a diária passa a ter duração mínima de 24 horas, sendo permitido ao estabelecimento utilizar até três horas desse período para limpeza e preparação do quarto. Com isso, o hóspede passa a ter direito a no mínimo 21 horas de uso efetivo da acomodação. Apesar da padronização, os meios de hospedagem continuam livres para definir seus próprios horários de entrada e saída, desde que essas informações sejam claras e informadas previamente, preferencialmente no momento da reserva. As regras também preveem a adoção da ficha digital do hóspede, que pode ser preenchida por link ou QR Code, com o objetivo de agilizar o check-in e reduzir burocracias.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou que deve deixar o cargo em abril de 2026 para concorrer ao Senado, caso confirme a candidatura. Segundo ele, uma conversa definitiva sobre o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prevista para o início de janeiro. De acordo com Rui Costa, a eventual candidatura se insere na estratégia do governo federal de fortalecer as disputas ao Congresso Nacional, especialmente ao Senado. Ele destacou que a legislação eleitoral exige a desincompatibilização de ministros seis meses antes do pleito e afirmou que sua programação é deixar o ministério no dia 13 de abril. Na última semana, o senador Jaques Wagner (PT) publicou um vídeo nas redes sociais ao lado de Rui Costa e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), o que intensificou as especulações sobre a formação de uma chapa chamada de “puro-sangue” para as eleições de 2026. Caso a articulação se confirme, a Bahia poderá ter três ex-governadores disputando cargos majoritários no próximo pleito.

A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (10), a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália desde julho após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 227 votos a favor da cassação e 170 contra. Para a perda do mandato, eram necessários 257 votos. Dez parlamentares se abstiveram. Com o resultado, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada. A decisão do plenário contraria o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia recomendado a cassação. No parecer aprovado na comissão, o relator Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que haveria “incompatibilidade absoluta” entre o encarceramento em regime fechado e o exercício do mandato parlamentar. Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após o trânsito em julgado, ela deixou o Brasil e acabou presa na Itália, onde permanece enquanto aguarda decisão sobre sua extradição.

O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. A medida cria um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas como o Luz para Todos, a tarifa social de energia elétrica e incentivos a fontes renováveis. O objetivo é conter o aumento de custos repassados aos consumidores e dar mais previsibilidade ao setor. Outro ponto importante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo que hoje é restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, enquanto os consumidores residenciais poderão aderir em até 36 meses. A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em casos de falhas, e altera a forma de cálculo dos royalties do petróleo, que passarão a seguir as cotações internacionais. Apesar de aumentar a arrecadação da União, o tema divide opiniões dentro do setor energético. Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e de programas voltados a sistemas isolados, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.