O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Dom Basílio referentes ao exercício financeiro de 2024 e determinou a restituição de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A prestação de contas foi de responsabilidade do ex-prefeito Roberval de Cássia Meira e foi analisada no processo nº 09828e25, sob relatoria do conselheiro Plínio Carneiro Filho. No parecer prévio nº PCO09828e25APR, o Tribunal determinou a devolução de R$ 1.445,50, com recursos municipais, à conta do Fundeb. Embora o valor seja considerado baixo, a restituição indica a existência de inconsistências na aplicação ou registro de recursos vinculados à educação básica. A aprovação com ressalvas significa que, apesar de as contas não apresentarem irregularidades graves a ponto de justificar rejeição, foram identificadas falhas formais ou impropriedades que exigem correção. Por isso, além da devolução, o TCM expediu recomendações e determinações ao atual gestor para adoção de medidas administrativas que evitem reincidências. A decisão foi acompanhada pelos conselheiros Paulo Rangel e pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva. A sessão foi presidida pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, com participação do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo. Como prevê a legislação, o parecer do Tribunal será encaminhado à Câmara Municipal de Dom Basílio, responsável pelo julgamento definitivo das contas do exercício de 2024.

O governador Jerônimo Rodrigues nomeou o deputado federal Otto Alencar Filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23). A nomeação ocorre após o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovar a indicação feita pelo governador. Otto Alencar Filho ocupará a vaga deixada pelo ex-conselheiro Antônio Honorato, que se aposentou em julho deste ano após 25 anos de atuação na Corte de Contas. Com a ida de Otto Filho para o TCE, o suplente Charles Fernandes, do PSD, assumirá a cadeira na Câmara dos Deputados e exercerá o mandato até as eleições de 2026. Na mesma sessão realizada na segunda-feira (22), a Assembleia Legislativa também aprovou a indicação do deputado federal Josias Gomes, do PT, para o cargo de conselheiro do TCE. A indicação foi aprovada com 39 votos favoráveis e quatro contrários. A nomeação de Josias Gomes, no entanto, ainda depende de ato do governador. A vaga permanece em discussão judicial, uma vez que o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a manutenção da vacância da cadeira ocupada anteriormente pelo conselheiro Pedro Lino até julgamento do mérito da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

A nova versão do Mecanismo Especial de Devolução entrou em operação no domingo (23). O sistema, criado pelo Banco Central para rastrear valores envolvidos em fraudes com o Pix, passa a ampliar a capacidade de identificação do trajeto do dinheiro em golpes, fraudes e situações de coerção. A atualização permite acompanhar todas as contas por onde os valores suspeitos passam. O modelo anterior, criado em 2021, bloqueava apenas a primeira conta que recebia a transferência fraudada, medida considerada insuficiente diante da rapidez com que os recursos eram movimentados. Com o novo formato, as instituições financeiras compartilham informações entre si e a devolução pode ocorrer em até 11 dias após a contestação feita pela vítima. O uso do novo sistema é opcional nesta fase inicial, mas será obrigatório para todas as instituições financeiras a partir de 2 de fevereiro de 2026. Desde outubro, o Pix conta com o botão de contestação nos aplicativos bancários. A ferramenta permite que o usuário relate imediatamente uma suspeita de fraude. As informações geradas pela contestação são integradas ao MED, o que ajuda a acelerar o bloqueio de valores e a aumentar as chances de recuperação do dinheiro.

O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. A medida cria um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas como o Luz para Todos, a tarifa social de energia elétrica e incentivos a fontes renováveis. O objetivo é conter o aumento de custos repassados aos consumidores e dar mais previsibilidade ao setor. Outro ponto importante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo que hoje é restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, enquanto os consumidores residenciais poderão aderir em até 36 meses. A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em casos de falhas, e altera a forma de cálculo dos royalties do petróleo, que passarão a seguir as cotações internacionais. Apesar de aumentar a arrecadação da União, o tema divide opiniões dentro do setor energético. Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e de programas voltados a sistemas isolados, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.