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TCM aprova contas da Prefeitura de Paramirim com ressalvas e aplica multa ao ex-prefeito

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TCM aprova contas da Prefeitura de Paramirim com ressalvas e aplica multa ao ex-prefeito
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Paramirim relativas ao exercício de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Gilberto Martins Brito. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta semana. O parecer, relatado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, apontou inconsistências formais que precisam ser corrigidas. O Tribunal determinou que o atual gestor adote providências para sanar os pontos identificados. Pelas falhas encontradas, o ex-prefeito Gilberto Martins Brito foi multado em R$ 2.500. O voto do relator teve a concordância dos conselheiros Aline Peixoto, Ronaldo Sant’Anna e do substituto Alex Aleluia. A procuradora Camila Vasquez representou o Ministério Público de Contas na sessão. O resultado foi formalizado pelo Parecer Prévio nº PCO07778e24APR e pela Deliberação de Imputação de Débito nº PCO07778e24APR.

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