A cobrança da taxa de religação de água pela Embasa pode estar com os dias contados em toda a Bahia. Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Luciano Araújo (SD) à Assembleia Legislativa da Bahia propõe que a empresa seja proibida de cobrar qualquer valor adicional para restabelecer o fornecimento, além de fixar prazo máximo de 48 horas para a religação do serviço após a quitação do débito. A proposta surge em meio a crescentes reclamações de consumidores no interior do estado, especialmente em Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, onde moradores têm denunciado cortes de água e cobranças consideradas abusivas. O tema ganhou destaque recentemente após discussões na Câmara Municipal, que cobrou da Embasa mais transparência e medidas para garantir o direito ao abastecimento regular. Segundo o deputado, a cobrança da taxa representa uma punição dupla ao cidadão. “O consumidor já é penalizado com a suspensão do serviço em razão do atraso. Obrigar o pagamento de uma nova taxa para ter acesso novamente à água é uma prática abusiva e injusta, que agrava a situação financeira das famílias”, afirmou Luciano Araújo. O parlamentar argumenta que o processo de religação integra o ciclo normal do serviço público, e seus custos já estão contemplados na tarifa básica. “Não há justificativa para cobrar a mais por algo que faz parte da operação cotidiana da Embasa”, completou. Ele também lembrou que o acesso à água foi reconhecido pela ONU, em 2010, como direito humano essencial, reforçando que o abastecimento é um serviço público indispensável, protegido pela legislação federal. O projeto agora segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Caso seja aprovado, a medida valerá para todos os municípios atendidos pela Embasa, incluindo Livramento de Nossa Senhora, onde a população acompanha de perto o debate sobre a cobrança e os constantes cortes no fornecimento.