O governo federal decidiu cancelar o edital que previa a criação de até 5.900 novas vagas em cursos de medicina em faculdades privadas de todo o país. A revogação foi oficializada pelo Ministério da Educação (MEC) em edição extra do Diário Oficial da União publicada na noite de terça-feira (10). Lançado em outubro de 2023, o chamamento público integrava as ações do Programa Mais Médicos e tinha como objetivo selecionar propostas de instituições privadas interessadas na abertura de novos cursos, obedecendo critérios técnicos relacionados à localização, infraestrutura e capacidade de formação. O processo já havia sido adiado quatro vezes antes da decisão definitiva de revogação. A medida ocorre poucos dias após a divulgação dos resultados da primeira edição do Enamed, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, aplicado aos estudantes concluintes de medicina. O levantamento apontou fragilidades na qualidade da formação oferecida por parte das instituições avaliadas. Segundo dados divulgados pelo MEC, 99 cursos não atingiram o desempenho mínimo estabelecido, ao não conseguirem que pelo menos 60% dos alunos alcançassem a proficiência considerada satisfatória. Esses cursos estão vinculados a 93 instituições, públicas e privadas, e representam aproximadamente um terço dos 304 cursos avaliados na prova, criada em abril do ano passado como instrumento de monitoramento da qualidade da formação médica no país. O cenário reacende o debate sobre a expansão acelerada do ensino médico no Brasil. Entre 2018 e 2023, houve suspensão da abertura de novos cursos por decisão do governo federal à época. Ainda assim, diversas instituições privadas ampliaram a oferta por meio de decisões judiciais. Somente nos últimos dois anos, foram autorizados 77 novos cursos, que somaram mais de 4.400 vagas até outubro do ano passado. De acordo com interlocutores da pasta, a combinação entre crescimento acelerado da oferta e desempenho insatisfatório em parte dos cursos levou à necessidade de reavaliar a política de expansão. O MEC sinalizou que deverá reformular os critérios para abertura de novas vagas, mas ainda não há prazo definido para eventual retomada do processo.

O Governo Federal reconheceu, nesta terça-feira (27), a situação de emergência no município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, em razão da estiagem. O reconhecimento foi feito pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, e oficializado com a publicação de portaria no Diário Oficial da União. Com a medida, a prefeitura passa a estar apta a solicitar recursos federais para ações emergenciais de defesa civil voltadas ao enfrentamento dos efeitos da seca. Entre as iniciativas previstas estão a aquisição de cestas básicas, fornecimento de água mineral, distribuição de refeições para trabalhadores e voluntários, além da compra de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório. Os pedidos de apoio financeiro devem ser encaminhados pelo município por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A partir dos planos de trabalho apresentados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Após a aprovação das solicitações, uma nova portaria é publicada no Diário Oficial da União, definindo o montante de recursos a ser liberado para o município afetado pela estiagem.

O Governo Federal reconheceu, nesta terça-feira (20), a situação de emergência no município de Tanhaçu, no sudoeste da Bahia, em razão da estiagem prolongada que atinge a região. A medida também inclui o município de Presidente Jânio Quadros. O reconhecimento foi feito pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, e oficializado com a publicação de portarias no Diário Oficial da União. Com a decisão, as prefeituras passam a estar aptas a solicitar recursos federais para ações de defesa civil voltadas ao enfrentamento dos efeitos da seca. Entre as medidas previstas estão a compra de cestas básicas, água mineral e refeições para trabalhadores e voluntários, além da aquisição de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório. Os pedidos de apoio financeiro devem ser apresentados pelas administrações municipais por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional analisa as metas e os valores solicitados. Após a aprovação dos pedidos, uma nova portaria é publicada no Diário Oficial da União, com a definição dos recursos federais que serão liberados para os municípios afetados pela estiagem.

O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação dos processos. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União e incluem a nacionalização da fila de requerimentos. Com a medida, servidores de regiões com menor volume de pedidos poderão atuar na análise de processos de locais onde a espera é maior. Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a prioridade será concentrar esforços nos benefícios com maior número de pessoas aguardando, como o Benefício de Prestação Continuada e os benefícios por incapacidade. De acordo com o Relatório da Fila divulgado em outubro de 2025, o tempo médio de concessão caiu para 35 dias, após ter atingido média de 64 dias em março do ano passado. Esses dois tipos de benefício representam cerca de 80% da fila atual da autarquia. Criado pela Lei 15.201 de 2025, o programa prevê o pagamento extraordinário a servidores e peritos por atividades além da capacidade habitual. O modelo também passou por ajustes, com definição de limites diários, critérios de participação e regras de controle de qualidade.