A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu o pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão de um pregão eletrônico da Prefeitura de Itapetinga, no Sudoeste da Bahia. O certame, avaliado em R$ 29,9 milhões, é destinado à contratação de serviços de apoio operacional e administrativo para a Secretaria Municipal de Educação.
A denúncia, apresentada pelo advogado Vicente Fagundes Ribas de Almeida, apontava supostas irregularidades como restrição à competitividade, exigência indevida de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e falta de adequação orçamentária. O alvo da representação são o prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge e o secretário municipal de Educação, Alécio Silva Chaves.
Na decisão publicada nesta quinta-feira (7), a relatora destacou que a participação de cinco empresas no certame enfraquece a tese de restrição à competitividade. Além disso, a conselheira pontuou que, por se tratar de um Sistema de Registro de Preços, a homologação não garante contratação imediata e, até o momento, não foram identificados contratos firmados ou pagamentos à empresa vencedora, a RG Soluções LTDA.
Embora tenha negado a suspensão, o TCM determinou que o prefeito e o secretário municipal sejam notificados para apresentar esclarecimentos e justificativas no prazo de 20 dias. O caso segue sob análise técnica do tribunal.
