Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências fiscais e tentar retornar ao regime ainda para o exercício de 2026. Quem não resolver a situação dentro do prazo continuará fora do Simples ao longo do ano, perdendo o enquadramento como MEI. Nessa condição, o empreendedor passa a operar como microempresa comum, ficando sujeito a uma carga tributária maior e a novas obrigações contábeis. A exclusão ocorre, na maioria dos casos, por débitos em aberto do DAS ou pendências junto a estados e municípios. De acordo com as regras, o retorno ao Simples Nacional depende do pagamento ou parcelamento das dívidas e da renovação da opção pelo regime. A situação cadastral pode ser consultada no Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal do Brasil, onde é possível verificar se o CNPJ aparece como “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrado no Simei”. Enquanto houver pendências ativas, o pedido de retorno não é analisado. Somente após a quitação ou o parcelamento dos débitos o sistema permite solicitar novamente a opção pelo Simples. Com a opção deferida, o empreendedor ainda precisa fazer o reenquadramento no Simei, etapa que restabelece formalmente o status de MEI. O Ministério do Empreendedorismo alerta que solicitações feitas após o dia 30 de janeiro não terão efeito em 2026. Nesses casos, o pedido de retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser feito novamente em 2027.

A Prefeitura de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, autorizou um reajuste médio de 9,30% na tarifa de água cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2026. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município na quinta-feira (22). De acordo com o decreto, o novo valor passa a valer para as contas de água com vencimento a partir do mês de fevereiro. A atualização atinge todas as categorias de consumidores atendidos pelo sistema municipal de abastecimento. O prefeito Fernando Silva Santos (PSD) justificou o reajuste com base no aumento dos custos operacionais do serviço. Entre os principais fatores apontados estão as despesas com combustível, energia elétrica, produtos químicos utilizados no tratamento da água e materiais hidráulicos. Ainda segundo a prefeitura, o reajuste leva em conta a inflação acumulada ao longo de 2025 e os resultados de um estudo de revisão tarifária realizado no período de 2022 a 2026. O levantamento indicou a necessidade de recomposição dos valores para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Saae e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população. A administração municipal afirmou que a medida é necessária para manter o funcionamento do sistema de abastecimento e a qualidade do fornecimento de água no município.