TCM-BA declara ilegal licitação de R$ 519 mil da Prefeitura de Brumado e suspende obra

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) declarou ilegal a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Brumado, gestão de Fabrício Abrantes (Avante), no valor de R$ 519,69 mil. A decisão, relatada pela conselheira Aline Peixoto e aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (20), mantém suspensa a licitação para a urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz. Segundo o TCM, a empresa Aguiar Construções Ilimitadas, registrada em 17 de setembro de 2024, apresentou documentos datados de julho de 2023, como contratos e atestados técnicos, anteriores à sua constituição legal. Também foi entregue apenas o balanço patrimonial de fundação, em desacordo com a exigência de demonstrações contábeis completas de um exercício social. Para a relatoria, o atestado de execução de serviços em período anterior à existência jurídica da empresa e ao seu registro no CREA inviabiliza a comprovação da capacidade técnica. As inconsistências apontadas indicam possíveis fraudes e sugerem habilitação sem a devida comprovação técnica e financeira. Em julho, o tribunal já havia suspendido o certame por meio de medida cautelar. Com a decisão desta quarta, a licitação permanece paralisada até que as irregularidades sejam sanadas. A medida, de acordo com o TCM, busca resguardar recursos públicos e garantir a regularidade dos processos administrativos no município.