O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar suspeitas de fraude na contratação de uma empresa terceirizada responsável pelo serviço de transporte escolar no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. A investigação foi aberta por meio da Notícia de Fato nº 003.109892/2025 e tem como objetivo esclarecer possíveis irregularidades nos processos administrativos e contratuais relacionados ao serviço. Segundo o MP, a apuração busca verificar se foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência na aplicação de recursos públicos destinados à educação. Além desse procedimento, outras apurações envolvendo o prefeito Célio Evangelista e empresas contratadas pela Prefeitura de Rio de Contas seguem em andamento no Ministério Público e também na Procuradoria Geral de Justiça. As investigações analisam indícios de possíveis práticas de facilitação e fraude em contratações públicas, incluindo contratos firmados com empresas que teriam ligação com financiadores de campanhas eleitorais. De acordo com o Ministério Público, o procedimento preparatório tem a finalidade de reunir documentos, analisar contratos, solicitar informações técnicas e verificar a eventual existência de dano ao erário. A depender do resultado das apurações, o caso poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ações por improbidade administrativa. O MP informou que as investigações seguem em curso, com garantia do devido processo legal e do direito à ampla defesa aos investigados.

O 17º Batalhão de Polícia Militar divulgou um alerta nesta quinta-feira (4) após identificar que criminosos têm utilizado o nome, o endereço e até o emblema oficial da unidade para aplicar golpes no comércio local, em moradores e também em policiais militares. Segundo o batalhão, os fraudadores enviam mensagens e realizam pedidos de transferência via Pix, passando-se por representantes da corporação. A PM ressalta que qualquer solicitação de valores é falsa. A instituição não realiza pedidos de depósitos, transferências ou pagamentos e afirma que nenhum setor ou servidor possui autorização para esse tipo de abordagem. A corporação reforça que tentativas desse tipo configuram golpe e devem ser ignoradas. O 17º BPM orienta comerciantes, cidadãos e policiais a redobrarem a atenção diante de mensagens suspeitas, especialmente aquelas que utilizem identidade visual ou informações institucionais do batalhão. A recomendação é verificar a procedência de qualquer pedido antes de efetuar pagamentos ou fornecer dados pessoais. Em caso de tentativa de fraude, a orientação é registrar boletim de ocorrência e comunicar imediatamente à Polícia Militar para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

Um lavrador de 36 anos, morador da zona rural de Igaporã, perdeu 11.580 reais após cair no golpe do falso advogado. O caso foi registrado na Delegacia Territorial de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia. Segundo o boletim, Edinardo Selvino da Silva recebeu mensagens via WhatsApp de um número com DDD (77), no qual os golpistas usaram o nome do advogado Léo Humberto Guanais e afirmaram, de forma falsa, que uma ação judicial teria sido decidida em favor dele. Na sequência, outro estelionatário fez uma videochamada usando um número com DDD (11) e orientou o lavrador a transferir 10 mil reais via Pix. O criminoso alegou que o valor seria devolvido posteriormente, junto a um suposto crédito de 45 mil reais. Após o primeiro depósito, os golpistas solicitaram mais 1.580 reais, quantia que também foi enviada. A vítima desconfiou da fraude quando o contato foi encerrado repentinamente. Ao procurar a secretária do advogado, foi informada de que não existia nenhuma ação em andamento, confirmando que havia sido enganada. O caso será investigado pela Polícia Civil, que orienta a população a desconfiar de pedidos de dinheiro por mensagens e a sempre confirmar informações diretamente com profissionais ou órgãos responsáveis.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nesta terça-feira (25) a Operação Gênesis, ação que apura suspeitas de fraude em licitação, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da prefeitura de Itacaré, no Litoral Sul da Bahia. Além de Itacaré, cerca de 30 mandados de busca e apreensão são cumpridos em Itabuna, Ilhéus, Itajuípe, Ubaitaba, Jequié e também em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. As decisões foram autorizadas pela Justiça Federal, que determinou ainda o afastamento cautelar de sete agentes públicos. A medida inclui o sequestro de bens de investigados, valor que pode chegar a R$ 20 milhões. De acordo com a Polícia Federal, as investigações apontam que o grupo teria atuado entre 2018 e 2024. Duas empresas locais, registradas em nome de laranjas e sem capacidade operacional para executar contratos de grande porte, receberam mais de R$ 30 milhões em recursos públicos durante o período analisado. A corporação informa que parte significativa desse montante foi desviada por agentes públicos municipais com o apoio de empresas e intermediários. Nesta fase da operação, o objetivo é aprofundar a coleta de provas sobre o funcionamento do esquema, identificar o papel de cada investigado e garantir o ressarcimento ao erário. Os suspeitos podem responder por fraude em licitação, peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A PF afirma que outros crimes podem ser incluídos conforme o avanço das apurações.

A nova versão do Mecanismo Especial de Devolução entrou em operação no domingo (23). O sistema, criado pelo Banco Central para rastrear valores envolvidos em fraudes com o Pix, passa a ampliar a capacidade de identificação do trajeto do dinheiro em golpes, fraudes e situações de coerção. A atualização permite acompanhar todas as contas por onde os valores suspeitos passam. O modelo anterior, criado em 2021, bloqueava apenas a primeira conta que recebia a transferência fraudada, medida considerada insuficiente diante da rapidez com que os recursos eram movimentados. Com o novo formato, as instituições financeiras compartilham informações entre si e a devolução pode ocorrer em até 11 dias após a contestação feita pela vítima. O uso do novo sistema é opcional nesta fase inicial, mas será obrigatório para todas as instituições financeiras a partir de 2 de fevereiro de 2026. Desde outubro, o Pix conta com o botão de contestação nos aplicativos bancários. A ferramenta permite que o usuário relate imediatamente uma suspeita de fraude. As informações geradas pela contestação são integradas ao MED, o que ajuda a acelerar o bloqueio de valores e a aumentar as chances de recuperação do dinheiro.

Três postos de combustíveis foram autuados na segunda-feira (27) nos municípios de Cruz das Almas e Sapeaçu, no Recôncavo Baiano, durante a operação Combustível Legal, conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro). A fiscalização identificou bombas fornecendo quantidades menores de combustível do que o indicado no visor, prática considerada fraude contra o consumidor. Em Cruz das Almas, dois postos foram flagrados. Um deles teve quatro bombas interditadas, e outro teve três bombas lacradas por irregularidades semelhantes. As placas de CPU das bombas foram apreendidas e encaminhadas para análise técnica. Além disso, um dos estabelecimentos foi autuado pela ANP por operar com bandeira de distribuidora sem estar autorizado, e notificado pela Sefaz-BA por utilizar máquinas de cartão sem vínculo com o CNPJ, o que pode indicar sonegação fiscal. No município de Sapeaçu, outro posto foi interditado e teve seis bombas lacradas pela mesma irregularidade constatada. As placas também foram recolhidas para perícia. A ação contou com o apoio do Procon-BA, Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), Departamento de Polícia Técnica (DPT) e da Polícia Militar, por meio da CIP Fazendária, que garantiu a segurança das equipes durante a operação. Segundo o Ibametro, a operação Combustível Legal tem como objetivo coibir práticas fraudulentas e proteger o consumidor, garantindo transparência na venda de combustíveis em todo o estado. Os consumidores podem denunciar suspeitas de irregularidades pelos números (71) 3235-0000 (Salvador e RMS) ou 181 (interior da Bahia).

Moradores de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, devem ficar atentos a uma nova onda de golpes envolvendo falsos advogados e escritórios de advocacia. Segundo relatos, os criminosos têm criado perfis falsos nas redes sociais e utilizado o nome de profissionais reais para aplicar fraudes e solicitar dinheiro ou dados pessoais das vítimas. As mensagens costumam ser enviadas por aplicativos de conversa ou redes sociais, com promessas de liberação de valores judiciais, indenizações ou revisões financeiras, e podem conter documentos falsificados para dar aparência de legitimidade. O alerta foi reforçado por profissionais da área jurídica, que pedem à população que não compartilhe informações pessoais nem realize transferências sem antes confirmar a identidade do advogado por meio de canais oficiais. Autoridades destacam que casos semelhantes têm ocorrido em outras cidades da Bahia, usando táticas de engenharia social e falsificação de identidade profissional. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) orienta que, diante de qualquer suspeita, o cidadão registre boletim de ocorrência e busque confirmação diretamente junto ao advogado ou escritório legítimo. O golpe tem se tornado cada vez mais sofisticado e reforça a importância de verificar cuidadosamente qualquer contato relacionado a processos judiciais ou propostas de acordo feitas fora dos meios institucionais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, remeteu à Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia (PGJ/MP-BA) a Notícia de Fato nº 003.9.57849/2025, que apura suspeitas de irregularidades em contratos da Prefeitura de Rio de Contas. A investigação aponta possíveis fraudes e direcionamentos em contratações com a empresa Andressa Assunção Pessoa Ltda., referentes aos Contratos 023/2025 e 038/2025, firmados por Dispensa de Licitação 009/2025 e Pregão Eletrônico 01/2025. Segundo o despacho, há indícios de burla a normas legais e favorecimento de pessoas ligadas a um articulador de campanha do prefeito Célio Evangelista da Silva. Os fatos podem configurar crimes previstos nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Por envolver o prefeito, que possui foro por prerrogativa de função, a promotora Susila Ribeiro Machado determinou o declínio de atribuição e o envio imediato dos autos à PGJ, com base no art. 29, X, da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 11/1996 e na Resolução nº 11/2022 do MP-BA. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral para análise, processamento e adoção das providências cabíveis.