O Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, já em análise na Câmara de Vitória da Conquista, propõe transformar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU). A proposta amplia a destinação dos recursos para instalar câmeras de monitoramento, criar centros de controle, gerar energia solar e executar outras obras de “modernização”. O texto também autoriza usar a arrecadação como garantia em concessões e parcerias com a iniciativa privada. Entre as principais mudanças está a cobrança da contribuição mesmo de imóveis sem ligação à rede elétrica, calculada sobre o valor venal do terreno. Especialistas e lideranças comunitárias afirmam que a medida penaliza moradores rurais e bairros carentes que não recebem o serviço de iluminação. Para consumidores ligados à rede, o anexo do projeto fixa alíquotas que chegam a 18% sobre a conta de energia de residências e empresas de maior consumo. Parlamentares da base e da oposição consideram o reajuste “expressivo” diante do cenário econômico e cobram audiências públicas antes da votação. Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que, ao financiar projetos além da iluminação, a contribuição pode perder a natureza de tributo vinculado e funcionar como um fundo paralelo para obras diversas. O texto autoriza, ainda, que os valores sirvam de contragarantia em futuros contratos. Vereadores lembram que a prefeitura já estuda novo empréstimo de até R$ 400 milhões e pedem transparência sobre a destinação dos recursos.
