O juiz João Lemos Rodrigues, titular da 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, foi designado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para exercer atividades na Vara Criminal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste do estado. A nomeação consta no Decreto Judiciário nº 1039, publicado em 28 de novembro de 2025, e estabelece que o magistrado atuará na comarca a partir de segunda-feira (1º), por prazo indeterminado. A designação não altera sua condição funcional em Vitória da Conquista, onde permanece como juiz titular. Em Livramento de Nossa Senhora, ele passa a exercer atividade judicial em caráter de apoio, conforme determina o ato administrativo, que integra um conjunto de movimentações internas promovidas pelo TJ-BA com o objetivo de equilibrar a distribuição de magistrados entre unidades do interior e da capital. João Lemos Rodrigues já atuou em Livramento em período anterior. Até 2019, foi responsável por conduzir a Vara Criminal, o Tribunal do Júri, Execuções Penais e a Infância e Juventude no município, antes de ser transferido para a 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista. Agora, retorna para reforçar o andamento de processos penais, audiências e diligências na comarca. Segundo o Tribunal de Justiça, as alterações publicadas no decreto visam assegurar continuidade no atendimento das demandas judiciais e suprir necessidades momentâneas de determinadas unidades. O retorno do magistrado à Comarca de Livramento ocorre dentro dessa política de readequação administrativa adotada pela Presidência do TJ-BA.

O Portal Terra foi condenado pela Justiça da Bahia a pagar quinze mil reais ao prefeito de Rio de Contas, Celio Evangelista da Silva, por danos morais após a publicação de uma matéria falsa em 25 de julho de 2025. O conteúdo atribuía ao gestor envolvimento na morte do jovem Brenno Caldas Teixeira, sem que houvesse qualquer citação ao nome dele no inquérito policial. A sentença foi expedida na comarca de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. O texto foi elaborado pelo juiz leigo Kaique Pereira Azevedo e homologado pelo juiz Fábio Marx Saramago Pinheiro, que destacou que a reportagem extrapolou os limites da liberdade de imprensa e configurou abuso de direito, já que a Polícia Civil da Bahia não apontou o prefeito em nenhuma etapa da investigação. A decisão mantém válida a liminar que determinou a publicação do direito de resposta, devendo o portal reservar o mesmo espaço e destaque utilizados na matéria original. A medida segue as regras previstas na legislação para correção de informações falsas divulgadas contra qualquer pessoa. O caso ganhou repercussão na região do sudoeste da Bahia por envolver um gestor municipal e um veículo de alcance nacional. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não se manifestou sobre denúncias que apontam supostos casos de tortura e fraude processual envolvendo um juiz e um delegado do município de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia. As acusações foram apresentadas pelo advogado Aslon Victor Rodrigues Lima (OAB/BA 73.456), que afirma que as duas autoridades teriam coagido uma adolescente de 14 anos e alterado provas em um processo criminal. Segundo o advogado, as denúncias constam em uma petição de habeas corpus protocolada em favor de três pessoas presas preventivamente há mais de um ano. Ele alega que as provas que sustentam a prisão teriam sido obtidas por meio de tortura e manipulação de depoimentos. De acordo com o documento, a adolescente relatou ter sido levada do Fórum para a Delegacia, onde teria sido pressionada a prestar depoimento contra os réus. O texto menciona ainda que a assessora do juiz teria permanecido durante o atendimento da jovem no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), supostamente para garantir que a coação não fosse revelada. O mesmo delegado citado na denúncia já é alvo de outras investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Corregedoria da Polícia Civil por supostos crimes. O magistrado, por sua vez, é mencionado em outra representação encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), na qual um perito judicial o acusa de falsidade ideológica e de irregularidades em sua aprovação em concurso público. Procurado, o Tribunal de Justiça da Bahia não havia se posicionado sobre o caso até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação das partes citadas.

Investigadores da Polícia Civil da Bahia prenderam, na manhã de terça-feira (4), um vereador de Terra Nova, município do Recôncavo Baiano, suspeito de estupro de vulnerável. A vítima seria uma menina de 12 anos, e a ordem judicial foi expedida pela Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Terra Nova. A prisão foi realizada por equipes do Serviço de Investigação da 3ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), sediada em Santo Amaro. Os agentes cumpriram o mandado após o avanço das investigações que apontam indícios da participação do parlamentar no crime. Depois de detido, o vereador foi levado para a sede da 3ª Coorpin, onde passou pelos procedimentos de praxe. Ele foi encaminhado, em seguida, para a carceragem da unidade policial, onde permanece preso à disposição da Justiça.

O ex-vereador de Barra da Estiva, Valdinei da Silva Caires, conhecido como “Bô”, foi condenado a 34 anos e 25 dias de prisão, além do pagamento de 100 salários-mínimos de multa, pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. A sentença foi proferida na noite desta quinta-feira (16), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, após um julgamento que se estendeu durante todo o dia e foi presidido pelo Juiz de Direito Genivaldo Alves Guimarães, titular da Vara Criminal. O caso é considerado um dos mais emblemáticos da Chapada Diamantina, tanto pela gravidade dos fatos quanto pela trajetória política do réu, que estava em seu quarto mandato como vereador e chegou a ocupar cargos de destaque, como presidente da Câmara Municipal, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e vice-presidente da FETAG. De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o ex-vereador foi responsabilizado pela morte e desaparecimento de Beatriz Pires da Silva, de 25 anos, que estava grávida de seis meses quando desapareceu em janeiro de 2023. Segundo a acusação, o crime teria sido motivado pela gravidez, já que Beatriz afirmava que o vereador era pai da criança. Ainda conforme o MP, no dia do desaparecimento, a jovem teria entrado em um veículo pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra da Estiva, instituição então presidida por Valdinei. Desde então, a vítima nunca mais foi vista, e o corpo não foi localizado. Durante o júri popular, o Ministério Público sustentou que o réu agiu com dolo e frieza, utilizando sua posição de poder político para tentar encobrir o crime e manter influência sobre testemunhas. A promotoria pleiteou a pena máxima prevista para os delitos, reforçando o caráter hediondo do feminicídio e o agravante da gestação da vítima. A defesa, afirmou que o ex-vereador é inocente e que o caso seria resultado de uma perseguição política. Argumentou ainda que não há prova material do homicídio, uma vez que o corpo da vítima não foi encontrado, e anunciou que recorrerá da sentença. Após a deliberação do Conselho de Sentença, o juiz Genivaldo Guimarães proferiu decisão condenatória, reconhecendo a autoria e materialidade dos crimes. Valdinei Caires foi sentenciado a 34 anos e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 100 salários-mínimos de multa. Durante a leitura da sentença, o réu chorou e afirmou acreditar que Beatriz ainda está viva: “Ela está viva e um dia vai aparecer”, declarou, emocionado, diante do júri. O Ministério Público considerou a pena abaixo do esperado, diante da gravidade dos fatos, e avalia recorrer para agravar a condenação. Valdinei “Bô” está preso preventivamente desde 2023 no Conjunto Penal de Brumado, no sudoeste da Bahia, onde permanecerá em caráter definitivo, até o trânsito em julgado da sentença. Ele teve o mandato cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Barra da Estiva ainda em 2023, após a decretação da prisão preventiva. O caso causou forte comoção social e política no município, que acompanhou o julgamento sob esquema de segurança reforçado, com policiais militares e civis atuando dentro e fora do fórum. A sessão do júri foi acompanhada por moradores de Barra da Estiva, Brumado e cidades vizinhas, além da imprensa regional.