Por: Redação / Blog Sudoeste | seg, 08/06/2026 - 13:00
O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser tipificado como crime no Código Penal Brasileiro a partir desta segunda-feira (8). A nova legislação determina que qualquer pessoa que atue na profissão sem a devida autorização legal, inclusive em atendimentos gratuitos, está sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos.
A norma altera o Artigo 282 do Código Penal, que já abrangia o exercício irregular de outras profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia, incluindo agora a medicina veterinária de forma expressa. A regra também se aplica a profissionais que continuarem a exercer a atividade durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação.
O texto estabelece ainda agravantes para situações em que a prática resulte em danos severos. Caso a conduta cause lesão corporal grave ou morte de pessoas, o autor responderá pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Já nos casos em que a prática resultar em lesão ou morte de animais, o infrator responderá também por crimes ambientais, conforme a legislação vigente.
A deflagração da Operação Carta Marcada, na manhã desta terça-feira (27), investiga um esquema criminoso estruturado voltado à execução irregular de contratos de prestação de serviços firmados entre a Prefeitura de Itagibá e empresas privadas. As apurações apontam indícios de direcionamento contratual e de contratações reiteradas com base em inexigibilidade de licitação, em possível violação à legislação vigente. Ao todo, 15 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Itagibá (7), Dário Meira (4), Ipiaú (3) e Jequié (1). As ordens judiciais também determinaram o afastamento de dois servidores públicos municipais, entre eles um secretário e uma servidora da Controladoria do Município, além do bloqueio de aproximadamente R$ 2 milhões em bens e valores de cada investigado. As investigações indicam a atuação coordenada entre agentes públicos e representantes de duas empresas privadas de consultoria, com vínculos diretos com os contratos investigados. Segundo a apuração policial, o grupo apresentava divisão de tarefas, estabilidade e mecanismos voltados à ocultação e ao desvio de recursos públicos oriundos de contratos supostamente superfaturados. A operação contou com 60 policiais civis e foi conduzida pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DRACO), por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR). Durante as buscas, foram apreendidos celulares, documentos, cerca de R$ 70 mil em espécie e computadores, que serão periciados e poderão contribuir com o aprofundamento das investigações. As apurações seguem em andamento para identificar outros recursos possivelmente desviados e eventuais novos integrantes do grupo criminoso, com foco na completa responsabilização dos envolvidos.
A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora realiza, neste momento, mais uma Sessão Ordinária, com transmissão ao vivo pelo Blog Sudoeste, pela Rádio Câmara FM 105,5 e pelas redes sociais oficiais do Legislativo, incluindo o canal no YouTube. A sessão garante que todos os cidadãos tenham acesso direto aos debates, votações e apresentação de projetos que impactam o desenvolvimento do município, promovendo transparência e participação nas decisões da Casa Legislativa. Para acompanhar todas as sessões, audiências públicas e demais atividades do Legislativo, inscreva-se no canal oficial da Câmara no YouTube e ative as notificações. Participe e fique por dentro das ações dos vereadores de Livramento de Nossa Senhora.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Caturama firmaram um acordo para ajustar o concurso público municipal e regularizar o quadro de servidores. O entendimento foi firmado após reuniões mediadas pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor) e busca garantir que futuras contratações ocorram de acordo com a legislação e as necessidades reais do município. Pelo acordo, a administração municipal deverá enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, um novo projeto de lei que reformula a estrutura administrativa e redefine os cargos, funções e número de vagas. O texto também deve incluir um estudo técnico de impacto financeiro e eliminar o cadastro de reserva previsto no edital anterior. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes destacou que a medida representa um avanço para a gestão pública local. Segundo ele, a reformulação do concurso permitirá adequar as vagas ao orçamento municipal e reduzir contratações irregulares. O acordo também determina que o município apresente um plano de desligamento dos servidores temporários, com execução prevista até fevereiro de 2028. Com a readequação, o concurso público será reaberto e amplamente divulgado nos canais oficiais. As inscrições já realizadas serão mantidas, e os candidatos que não desejarem continuar poderão solicitar o reembolso da taxa. A medida é vista como um passo importante para fortalecer a transparência e a legalidade nas contratações públicas em Caturama.
