Por: Redação / Blog Sudoeste | qua, 11/11/2026 - 00:00
A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, sancionou nesta terça-feira (10) a Lei nº 1.611/2026, que estabelece o novo regime remuneratório para os conselheiros tutelares do município. A medida fixa o vencimento-base da categoria em R$ 3.242,00 para uma jornada de 40 horas semanais e institui uma gratificação mensal de R$ 500,00 pelo regime de sobreaviso.
Com o novo benefício, a remuneração mensal dos profissionais pode chegar a R$ 3.742,00. O texto, publicado no Diário Oficial do Município, também garante um reajuste anual de 5% sobre o vencimento-base a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionado à observância dos limites fiscais da administração pública.
A legislação assegura ainda direitos trabalhistas, como férias anuais com acréscimo de um terço, gratificação natalina, licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 20 dias, além de prever o pagamento de diárias e ressarcimento de transporte para atividades externas. A norma atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia.
O regime de sobreaviso é destinado aos conselheiros que permanecerem em prontidão fora do expediente regular para atendimentos emergenciais. O pagamento da gratificação, que não se incorpora ao vencimento-base, exige a inclusão formal do profissional na escala mensal elaborada pelo colegiado e enviada à secretaria municipal.
Por: Redação/Blog Sudoeste | ter, 07/04/2026 - 08:00
Juazeiro sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por crimes de feminicídio para cargos públicos. O prefeito Andrei Gonçalves publicou a decisão no Diário Oficial do município no dia 23 de março. A cidade fica localizada no Norte da Bahia.
A Lei nº 3.314/2026 foi proposta pelos vereadores Allan Jones, do PDT, e Ailton Batista, do PV, e aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores em 17 de março. A determinação abrange nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, funções de confiança, processos seletivos simplificados e contratações temporárias. A medida também vale para aprovações em concursos públicos e deve constar nos editais.
De acordo com o documento oficial, a vedação permanece até o cumprimento integral da pena ou até que ocorra a reabilitação criminal comprovada judicialmente. Outros três municípios da Bahia também adotaram leis semelhantes nos últimos anos.
Itiúba foi o pioneiro ao sancionar a Lei nº 144/2022, de autoria da vereadora Vivia de Covas, em fevereiro de 2022. Em junho de 2025, Bom Jesus da Lapa aprovou a Lei 1.609/2025, de autoria do vereador Gedson do Nascimento, que também veta o acesso dos condenados a benefícios fiscais como isenção de taxas e descontos no IPTU. Ainda em 2025, Parnamirim aprovou a Lei Juliana Soares em setembro, em homenagem a uma jovem vítima de violência doméstica.
A manhã desta sexta-feira (7) foi marcada por uma das sessões mais comentadas do ano na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. Em pauta, o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Joseph Lima Ramos (Zé Pinha), que propõe a criação de um espaço público regulamentado para a prática do “grau”, modalidade em que motociclistas realizam manobras sobre uma roda, conhecida tecnicamente como wheeling. Apresentado como uma proposta de organização e segurança, o projeto dividiu opiniões no plenário e fora dele. O autor, vereador Zé Pinha, argumentou que o objetivo é retirar das ruas e rodovias uma prática que já existe e oferecer aos jovens um local adequado, seguro e supervisionado. “Esses meninos precisam de um espaço para o esporte deles. É melhor ter um lugar próprio do que arriscar vidas na BA. O projeto vem justamente para proteger e dar condições seguras para quem gosta da modalidade”, explicou. A discussão ganhou força após a fala do vereador Zeferino de Paula Lima Neto (Zifa), que adotou um tom mais crítico e provocou reações acaloradas no plenário e nas redes sociais. Ele destacou que, embora reconheça o “grau” como um esporte radical, o momento não é o mais adequado para a sua regulamentação. “Sou simpatizante dos esportes radicais, mas a cidade vive uma realidade delicada. Temos poucos ortopedistas e uma fila grande no SUS. O que acontece se um desses jovens se machuca? Quem paga essa conta é o município. A intenção do colega é boa, mas a proposta precisa ser amadurecida com responsabilidade”, afirmou. Zifa também mencionou o grupo Livramento City, que representa o município em encontros e eventos de motociclismo em cidades da região. Segundo o vereador, o grupo é formado por jovens dedicados, mas com pouca estrutura para garantir a segurança ideal. Ele defendeu um debate mais amplo com as secretarias de Saúde, Esportes e Segurança Pública, além de ouvir o Ministério Público e a Polícia Militar. Após as falas, vereadores que acompanharam o posicionamento pediram vista coletiva do projeto, o que suspende temporariamente a votação até que o texto seja reavaliado. O presidente da Câmara, Cidão Aracatu, acatou o pedido e ressaltou que o assunto deve retornar à pauta após estudos técnicos e diálogo com os órgãos competentes. Fora do plenário, o debate se espalhou rapidamente pelas redes sociais. Comentários contrários apontaram que o Legislativo deveria priorizar temas como saúde, educação e infraestrutura. “Tanta coisa importante pra resolver, e vão gastar tempo com isso?”. Já defensores da proposta consideraram que o projeto representa um avanço. “É melhor criar um espaço próprio do que deixar os jovens fazendo isso nas ruas”, comentou um seguidor. Outro completou: “Quem critica é o mesmo que reclama quando alguém empina moto na avenida”. Ao Blog Sudoeste, integrantes do grupo Livramento City afirmaram que o “grau” é um esporte legítimo e que a proposta pode representar um avanço na inclusão e valorização da juventude. “Muitos acham que é bagunça, mas pra gente é esporte. Queremos um espaço seguro, como o campo é pro futebol. Nosso objetivo é praticar com responsabilidade e tirar jovens das ruas”, disseram. O projeto segue em tramitação na Câmara e voltará a ser discutido após as análises jurídicas e técnicas. A prática do “grau” é proibida em vias públicas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, e o texto em discussão busca apenas instituir um espaço específico e controlado para sua prática esportiva.
