A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgou regulares, sem qualquer ressalva, as contas da Câmara Municipal de Rio de Contas, referentes ao exercício financeiro de 2024. A análise ocorreu na terça-feira (10) e teve como responsável pela gestão o então presidente da Casa, Marinaldo Caires Oliveira. Durante o exercício, a Câmara recebeu R$ 2.519.424,11 a título de duodécimos, repasses mensais obrigatórios realizados pelo Executivo municipal para manutenção das atividades do Legislativo. Conforme o Demonstrativo de Despesa, foram executados R$ 2.415.462,50, valor que respeitou o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, que estabelece teto de gastos para as câmaras municipais com base na receita do município. No que se refere às despesas com pessoal, a Câmara registrou R$ 1.822.542,30 em pagamentos, o que correspondeu a 2,94% da receita corrente líquida do município, fixada em R$ 63.468.103,74. O percentual ficou abaixo do limite máximo de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Legislativo municipal. A decisão da 2ª Câmara confirma que a execução orçamentária e financeira ocorreu dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem apontamentos de irregularidades ou determinações de devolução de recursos. Ainda assim, cabe recurso da decisão no próprio Tribunal. 

O comandante da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar, major PM Wagner Rocha, recebeu na noite de sexta-feira (12) o Título de Cidadão Honorário de Rio de Contas. A homenagem foi concedida pela Câmara de Vereadores do município durante solenidade realizada no Clube Riocontense, que contou com a presença de autoridades civis e militares. Segundo o Legislativo municipal, a honraria reconhece o trabalho desenvolvido pela 46ª CIPM na região, com destaque para as ações de segurança pública, a atuação preventiva e a aproximação da Polícia Militar com a comunidade. O título também simboliza o reconhecimento da população rio-contente ao compromisso e à dedicação da corporação no município. De acordo com a Câmara, a homenagem concedida ao comandante se estende a toda a tropa da 46ª CIPM, que atua diariamente na manutenção da ordem, da paz e da tranquilidade em Rio de Contas.