O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. A medida cria um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas como o Luz para Todos, a tarifa social de energia elétrica e incentivos a fontes renováveis. O objetivo é conter o aumento de custos repassados aos consumidores e dar mais previsibilidade ao setor. Outro ponto importante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo que hoje é restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, enquanto os consumidores residenciais poderão aderir em até 36 meses. A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em casos de falhas, e altera a forma de cálculo dos royalties do petróleo, que passarão a seguir as cotações internacionais. Apesar de aumentar a arrecadação da União, o tema divide opiniões dentro do setor energético. Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e de programas voltados a sistemas isolados, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Coelba Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos após denúncias de práticas abusivas e falta de informação contratual em empréstimos cobrados diretamente na fatura de energia. A investigação começou com o relato de um consumidor que teve acréscimo de quase R$ 200 por quatro meses em sua conta, em nome da Crefaz. Segundo o MP-BA, foram identificadas irregularidades como concessão e cobrança de crédito sem solicitação e autorização, dificuldade de negociação do débito, negativação indevida por débitos vinculados à Crefaz na fatura e falta de colaboração da Coelba para desvincular as parcelas do empréstimo do pagamento do consumo. O órgão também aponta risco de superendividamento e falhas no tratamento de dados dos clientes, além de suporte ineficiente aos consumidores. Em caráter liminar, o MP-BA pede que a Coelba: (i) não cobre atividades acessórias sem prévia solicitação; (ii) identifique na fatura valores de serviços atípicos; (iii) divulgue, via SAC e outros canais, informações sobre o direito de cancelamento; (iv) cesse novas cobranças após o pedido de cancelamento; e (v) estorne imediatamente os valores cobrados indevidamente. Para a Crefaz, o MP-BA requer que a empresa não vincule empréstimos à fatura sem autorização expressa do consumidor, atue com transparência nas informações sobre os serviços, divulgue nos seus canais o direito de cancelamento e comunique imediatamente à Coelba e demais concessionárias quando houver cancelamento do empréstimo ou solicitação de retirada da cobrança da conta de consumo. O processo segue na Justiça e aguarda apreciação dos pedidos liminares.

A partir desta segunda-feira (16), bancos de todo o país passam a oferecer o Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos criada pelo Banco Central para facilitar o pagamento de contas recorrentes, como água, luz, telefone, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura. Com o Pix Automático, o cliente autoriza uma única vez, pelo aplicativo do banco, o débito automático de valores diretamente da conta, sem a necessidade de autenticação a cada cobrança. O usuário pode definir regras, como valor máximo por pagamento e duração da autorização, além de poder cancelar ou alterar as condições a qualquer momento. O serviço funciona inclusive nos finais de semana e não exige convênio prévio entre empresa e banco, como ocorre no débito automático tradicional. A expectativa do Banco Central é que a novidade beneficie até 60 milhões de brasileiros que não têm cartão de crédito, ampliando o acesso a pagamentos automáticos. Segundo estimativas do setor, o Pix Automático deve movimentar pelo menos US$ 30 bilhões no comércio digital brasileiro nos dois primeiros anos de operação. Para utilizar a nova modalidade, basta autorizar o Pix Automático no app do banco quando a empresa oferecer essa opção. O pagamento será feito automaticamente na data combinada, e o cliente receberá notificações sobre as cobranças agendadas. Caso não concorde com algum valor, é possível cancelar o pagamento até as 23h59 do dia anterior ao vencimento. O Pix Automático chega para modernizar e simplificar o pagamento de despesas fixas, oferecendo mais praticidade, controle e segurança para consumidores e empresas.