Flávio Dino suspende trecho de PL que previa pagamento de R$ 3 bilhões emendas do orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21), por decisão liminar, os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que revalidava o pagamento de emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte. O dispositivo autorizava o pagamento, até o fim de 2026, de restos a pagar cancelados desde 2019, incluindo despesas relacionadas às emendas parlamentares RP 9. O impacto estimado da medida é de cerca de R$ 3 bilhões. A suspensão foi determinada no âmbito de uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a revalidação dos valores é incompatível com o regime jurídico atual. Segundo o ministro, o STF já declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator em julgamentos anteriores, o que impede a retomada desse tipo de despesa por meio de nova legislação. O ministro também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade do artigo com as regras de responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho aprovado pelo STF, que condiciona a liberação de emendas a critérios de transparência e rastreabilidade. Ao justificar a liminar, Dino avaliou que o dispositivo aprovado pelo Congresso apresenta indícios de violação ao devido processo constitucional orçamentário e às normas fiscais. O ministro ressaltou ainda que o país enfrenta dificuldades fiscais e que os três Poderes têm o dever de atuar de forma conjunta para preservar o equilíbrio das contas públicas.