A Operação Combustível Legal chegou ao Extremo Sul do estado e encontrou uma série de irregularidades em postos de Porto Seguro e Eunápolis. Ao todo, 31 estabelecimentos foram fiscalizados e notificados pelos órgãos que integram a ação. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) notificou 15 postos por problemas como ausência de registro de drenagem dos tanques, uso irregular de marca comercial por posto de “bandeira branca”, falta de instrumentos de análise de combustíveis, ausência de documento de outorga e inconsistências em notas fiscais e outros documentos. O Ibametro autuou quatro postos por irregularidades na medição, fornecendo menos combustível do que o consumidor paga, e por uso de bicos de bombas com modelo alterado. Já a Sefaz-BA lavrou nove autos de infração por débitos com a taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol). O Procon-BA também registrou autuações: 12 postos foram notificados por questões como armazenamento de produtos vencidos, itens expostos sem preço, falhas na placa da razão entre valores dos combustíveis, erros de cálculo e ausência de aviso sobre a proibição de abastecimento após o travamento da bomba. A força-tarefa reuniu ANP, Ibametro, Procon-BA, Sefaz-BA, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e Polícia Militar, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).
A partir desta terça-feira (13), aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos em seus benefícios por meio de associações começam a receber notificações pelo aplicativo Meu INSS. Segundo o órgão, mais de 9 milhões de beneficiários serão alertados sobre valores descontados e nomes das entidades responsáveis. O objetivo é identificar cobranças não autorizadas. A partir de quarta-feira (14), quem receber a notificação deve informar, no próprio aplicativo, se autorizou ou não o desconto. Caso negue a autorização, poderá solicitar o ressarcimento dos valores já na mesma data. O INSS reforça que a comunicação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Não haverá contato por telefone, SMS, e-mail ou WhatsApp. Em caso de dúvidas, o beneficiário pode ligar para a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. O ressarcimento vale para descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025. Assim que o beneficiário informar que não reconhece a cobrança, o INSS notificará a associação responsável, que terá 15 dias úteis para comprovar a autorização ou devolver o dinheiro. O valor será depositado na conta onde o benefício é recebido. Não será necessário apresentar documentos adicionais. Caso a associação não devolva o valor no prazo, poderá ser acionada judicialmente. O processo de ressarcimento deve ser concluído até o fim de junho, segundo o governo federal. O INSS orienta que os beneficiários acessem o aplicativo Meu INSS para facilitar o recebimento das notificações e alerta para o risco de golpes. Todo o procedimento é gratuito e não exige intermediários.
