Os professores da rede municipal de Jussiape, no Sudoeste da Bahia, obtiveram uma vitória judicial definitiva nesta sexta-feira (7). A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou, por unanimidade, o recurso da prefeitura que tentava reverter a obrigação de pagar as diferenças salariais relativas ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

A ação, movida pela APLB-Sindicato, busca assegurar o pagamento de valores retroativos que não foram repassados aos profissionais conforme a legislação federal. Embora o Plano de Carreira do município tenha sido aprovado apenas em 2016, a decisão judicial reforça que o direito ao recebimento das diferenças remonta ao período em que o piso foi instituído nacionalmente.

Na decisão, o tribunal destacou que a legislação municipal de Jussiape já estabelece que o vencimento inicial da carreira docente deve estar atrelado ao Piso Nacional, garantindo que as atualizações anuais impactem automaticamente toda a estrutura salarial da categoria. O acórdão também confirmou a obrigatoriedade do município em arcar com os honorários advocatícios.

O TJ-BA descartou a possibilidade de suspensão do processo, argumentando que a própria lei local já prevê o direito reivindicado pelos educadores. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o cumprimento do pagamento após a decisão da câmara cível.