Justiça determina que Prefeitura de Piatã regularize contratações e realize concurso público após ação do MP-BA

A Justiça determinou que o município de Piatã, na Chapada Diamantina, regularize o quadro de servidores e realize concurso público após ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão, publicada em 6 de junho, foi proferida pela juíza Camila Sousa Pinto de Abreu, que atendeu pedido de tutela de urgência e estabeleceu prazos para que a prefeitura adeque a contratação de funcionários à legislação. Segundo o MP-BA, o município não realiza concurso público desde 2003 e mantém a maioria dos cargos ocupados por servidores temporários, em desacordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Em abril de 2024, Piatã contava com 397 servidores estatutários e 609 temporários. Dados mais recentes, de fevereiro deste ano, apontam 342 temporários e 384 efetivos. Entre os contratados de forma temporária estão profissionais de áreas essenciais, como professores, enfermeiros, técnicos de saúde e serviços gerais. A decisão judicial determina que, em até 60 dias, a prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para regularizar as normas sobre contratação temporária por excepcional interesse público. Em até 180 dias, a administração municipal deverá iniciar as tratativas para realização de concurso público, com a publicação do edital para provimento de cargos efetivos. O município também terá até 24 meses para reduzir gradualmente o número de servidores temporários, limitando-os a no máximo 50% do total de efetivos em cada cargo. Em caso de descumprimento das determinações, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a R$ 700 mil, valor que pode ser cobrado pessoalmente do prefeito.