O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta terça-feira (13), a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Caraíbas, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Jones Coelho Dias. A decisão foi tomada durante sessão do pleno e será encaminhada à Câmara de Vereadores do município. Entre as principais ressalvas apontadas no relatório técnico estão o envio fora do prazo de documentos sobre cancelamento de restos a pagar, omissão na cobrança de créditos municipais, ausência de reconhecimento integral das obrigações junto à Receita Federal, não comprovação da realização de audiências públicas e falhas na definição de unidades e quantidades em licitações públicas. No exercício de 2023, Caraíbas arrecadou R$ 51,5 milhões e realizou despesas de R$ 47,4 milhões, resultando em superávit de R$ 4,09 milhões. As despesas com pessoal representaram 38,18% da receita corrente líquida, dentro do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais, a administração municipal investiu 25,81% das receitas de impostos e transferências em educação, superando o mínimo exigido de 25%. Para a remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, foram aplicados 100,76%, acima do mínimo de 70%. Na área da saúde, o município destinou 25,01% das receitas, também acima do mínimo de 15% previsto em lei. Apesar da aprovação, o relator do parecer, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$ 4 mil ao gestor municipal pelas irregularidades apontadas. Cabe recurso da decisão.