O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi motivada pela divulgação, nas redes sociais, de uma carta assinada pelo ex-mandatário e endereçada à nação brasileira, lida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL).

O requerimento é assinado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT), que atua como vice-líder da legenda na Câmara dos Deputados. Na peça jurídica, o parlamentar argumenta que a divulgação do documento possui finalidade político-eleitoral e configura uma afronta direta às restrições impostas pela Corte ao ex-presidente.

Segundo o deputado, a estratégia de utilizar o filho como porta-voz para a leitura da carta em uma transmissão ao vivo viola as medidas cautelares estabelecidas pelo tribunal. O texto sustenta que a ação não permite interpretações extensivas, tratando-se de uma tentativa clara de contornar as vedações de comunicação pública impostas a Bolsonaro.

Além do pedido de revogação da prisão domiciliar, que foi concedida anteriormente por motivos de saúde, a petição solicita a aplicação de uma multa de R$ 100 mil ao ex-presidente. O valor seria uma penalidade pelo suposto descumprimento das determinações judiciais vigentes. Até o momento, a defesa de Jair Bolsonaro não se manifestou sobre o novo pedido protocolado pelo PT no STF.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, por unanimidade, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador aposentado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, tomada na última terça-feira (26), apura a conduta do magistrado na concessão de prisão domiciliar a César Paulo de Moraes Ribeiro, apontado como líder de uma facção criminosa com atuação em Jequié, no Sudoeste da Bahia, e ligação com o Comando Vermelho.

A investigação ganhou novos contornos após um laudo da Polícia Federal indicar que um celular apreendido no gabinete do desembargador passou por um "reset de fábrica" poucas horas após a deflagração de uma operação de busca e apreensão. Segundo o relatório apresentado ao CNJ, o aparelho teria sido apagado deliberadamente na noite de 7 de janeiro de 2025, período em que o magistrado já tinha conhecimento da ação policial em curso.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o procedimento levanta suspeitas de tentativa de obstrução à investigação. O ministro também questionou a legalidade da decisão que beneficiou o investigado, destacando que o pedido foi analisado em regime de plantão sem urgência comprovada e fundamentado em laudos médicos datados de 2019 e 2020. O benefício foi concedido sem análise prévia da primeira instância, mesmo tratando-se de um detento de alta periculosidade.

A defesa do desembargador negou qualquer irregularidade e sustentou que a atuação do magistrado seguiu os trâmites legais. Os advogados afirmaram que não foram encontradas mensagens ou comprovantes que indiquem venda de decisões ou movimentações financeiras ilícitas, alegando ainda que o apagamento dos dados do aparelho não é prova de tentativa de ocultação de informações.

Um homem de 31 anos, que cumpria prisão domiciliar por assassinar a mãe do suspeito, foi morto a tiros em Frutal, Minas Gerais, no dia 31 de março. Marcos Antônio da Silva Neto, de 19 anos, é investigado pela Polícia Civil como o autor do crime, que teria sido motivado por vingança. Segundo a Polícia Militar, Marcos monitorou a vítima por dois meses antes da execução.

Rafael Garcia Pedroso, a vítima, foi baleado com cinco tiros pelas costas enquanto aguardava a esposa em frente a uma Unidade Básica de Saúde. Ele havia recebido o benefício da prisão domiciliar em janeiro de 2026, após a Justiça de Minas Gerais constatar superlotação carcerária e a falta de vagas para o regime semiaberto, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2016, Rafael foi condenado por esfaquear e matar Glauciane Cipriano, mãe de Marcos, em um crime ocorrido na frente do filho, que tinha 9 anos.

Marcos Antônio da Silva Neto está foragido, e a Polícia Civil já solicitou um mandado de prisão temporária. O advogado do suspeito, José Rodrigo de Almeida, havia manifestado a intenção de apresentação espontânea, mas a Polícia Civil esclareceu que o procedimento exige combinação prévia com a delegacia responsável pela investigação. A corporação reforçou que a apresentação não impede a prisão, caso haja motivos legais.

Inicialmente, a Polícia Militar informou sobre três suspeitos envolvidos no crime, e um deles chegou a ser preso por dar carona a Marcos. A Polícia Civil não se manifestou sobre a continuidade da investigação dos outros dois envolvidos. O caso segue em apuração pelas autoridades de Frutal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro enviou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando autorização para receber convidados e realizar a festa de 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro, neste sábado (18). A solicitação foi feita por meio de petição protocolada pela defesa, que destacou que o ex-presidente, atualmente em prisão domiciliar, pretende realizar um almoço de caráter familiar na residência. No documento, os advogados pedem autorização para a entrada de amigos da adolescente, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros convidados que já possuem permissão judicial para participar de reuniões religiosas no local. A defesa também requereu que o maquiador Pablo Agustin, amigo da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, possa hospedar-se na casa entre os dias 17 e 19 de outubro, para auxiliar nos preparativos da comemoração. “Trata-se de um almoço de cunho familiar, sem qualquer conotação pública ou política, restrito ao círculo pessoal da família do peticionante”, afirmou a defesa no pedido. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito de investigações conduzidas pelo Supremo. O pedido ainda aguarda análise do magistrado.