O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí, no município de Jussiape, na Chapada Diamantina. A festividade estava prevista para ocorrer entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026. A recomendação foi expedida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, após análise do planejamento do evento. De acordo com o Ministério Público, foram identificadas irregularidades administrativas, financeiras e estruturais que colocam em risco a segurança dos participantes. Entre os principais pontos está a inexistência de procedimentos administrativos para vistoria e regularização das estruturas temporárias do Carnaval, além da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, exigido para eventos de grande porte. A promotoria também apontou a falta de autorização da Polícia Civil para a realização de escala extraordinária de agentes durante os dias de festa, o que comprometeria o esquema de segurança pública previsto para o evento. Outro aspecto destacado é a ausência de comprovação da saúde financeira do município. Apesar de a Prefeitura ter informado que o Carnaval seria custeado com recursos próprios, estimados em pelo menos R$ 800 mil, não foram apresentados documentos que comprovem a regularidade orçamentária, contratos firmados com artistas ou publicações oficiais dessas contratações no Diário Oficial. O Ministério Público chamou atenção ainda para a situação precária de serviços públicos essenciais em Jussiape, como problemas estruturais na delegacia de polícia, dificuldades no transporte de pacientes que realizam tratamento fora do domicílio, especialmente para hemodiálise, além da demora no acesso a consultas especializadas, como neuropediatria. Segundo a promotoria, esse cenário torna incompatível a realização de um evento de grande porte e de elevado custo. A recomendação menciona também atrasos na entrega das prestações de contas mensais referentes ao ano de 2025 ao Tribunal de Contas dos Municípios, dificultando a fiscalização e o controle social dos gastos públicos, além de indícios de uso excessivo de contratações temporárias sem processo seletivo. Diante dos fatos, o Ministério Público orientou que o prefeito se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval, enquanto todas as irregularidades não forem devidamente sanadas. Caso a recomendação não seja acatada, o gestor deverá apresentar, no prazo de 12 horas, manifestação formal acompanhada de documentação que comprove a regularidade financeira, administrativa, contratual e de segurança do evento. O órgão informou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações nas esferas cível, administrativa e penal.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar os preparativos e a realização do Carnaval de Livramento de Nossa Senhora, conhecido como Carnalivras 2026. A portaria foi publicada pela 2ª Promotoria de Justiça do município e estabelece atuação preventiva durante todas as etapas do evento. De acordo com o MP, a medida tem como objetivo garantir a regularidade administrativa da festa, a segurança da população e dos visitantes, além da proteção de interesses coletivos, como saúde pública, meio ambiente, ordenação urbana e direitos do consumidor. O órgão também destacou a necessidade de atenção especial à proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco. O procedimento prevê a articulação entre diversos órgãos, incluindo Prefeitura, forças de segurança, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e secretarias municipais. A Promotoria solicitou informações detalhadas sobre programação, estrutura do evento, segurança, atendimento em saúde, limpeza urbana, fiscalização ambiental e uso de espaços públicos. Segundo o documento, o acompanhamento do Ministério Público será contínuo, podendo resultar em recomendações, notificações e outras medidas, caso sejam constatadas irregularidades. O Carnaval de Livramento de Nossa Senhora está previsto para ocorrer entre os dias 6 e 8 de fevereiro de 2026.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Lívia Maria Sant’Anna Vaz, usou as redes sociais para relatar que foi assediada de forma agressiva e racista enquanto corria na orla de Salvador, na companhia de uma amiga.Praias e ilhas Segundo o relato, o caso aconteceu pela manhã, durante o aquecimento antes da corrida. Um homem desconhecido se aproximou por trás e passou a proferir obscenidades, inicialmente sem que as vítimas tivessem certeza de que as falas eram direcionadas a elas. A situação se agravou quando o agressor se colocou ao lado de Lívia e repetiu os comentários. Em vídeo publicado nas redes, a promotora contou que questionou se o homem falava com ela. A resposta, segundo ela, foi ainda mais ofensiva. “Ele disse: ‘Você é preta e não aceita elogio? Qual é o problema em fazer um elogio?’”, relatou. Ao afirmar que não o conhecia e pedir que se afastasse, Lívia disse que o homem seguiu adiante, mas passou a retornar repetidamente, durante cerca de cinco a sete minutos, dirigindo-se às duas mulheres em tom ameaçador. Ainda de acordo com a promotora, em determinado momento, o agressor desferiu um soco violento em uma lixeira da orla. Para Lívia, a atitude evidencia não apenas o assédio, mas também o componente racial da agressão. “Será que se fosse uma mulher branca, ele teria reagido assim? Quando ele diz ‘você é preta’, ele está dizendo que está autorizado a impor um elogio e que eu sou obrigada a aceitar. Quando não aceita, ele reage com força bruta”, afirmou. O relato gerou ampla repercussão nas redes sociais e reacendeu o debate sobre assédio, racismo e violência contra mulheres em espaços públicos.

Três policiais militares foram condenados nesta quinta-feira (12) por roubo cometido em 1º de fevereiro de 2025, no bairro Barbalho, em Salvador. A decisão ocorreu após denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia por meio da Promotoria de Justiça Militar da Capital. O sargento Joseval Silva Santos recebeu pena de 12 anos, dois meses e seis dias. O sargento Pedro Fabiano Soares Batista foi condenado a nove anos, oito meses e seis dias. O soldado Carlos Geraldo de Jesus Almeida Júnior recebeu seis anos, sete meses e dezessete dias em regime semiaberto. Todos foram condenados também à perda do cargo. Segundo o MPBA, os crimes ocorreram durante uma abordagem policial de rotina. Três homens tiveram seus celulares roubados mediante ameaça e violência e outros dois tiveram os aparelhos visados pelos policiais, que também agrediram as vítimas, causando lesões corporais. A denúncia aponta que as ações foram registradas pelas câmeras corporais utilizadas pelos próprios policiais. Os dispositivos chegaram a ser cobertos durante a abordagem, segundo o Ministério Público, no intuito de ocultar as condutas registradas. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Coelba Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos após denúncias de práticas abusivas e falta de informação contratual em empréstimos cobrados diretamente na fatura de energia. A investigação começou com o relato de um consumidor que teve acréscimo de quase R$ 200 por quatro meses em sua conta, em nome da Crefaz. Segundo o MP-BA, foram identificadas irregularidades como concessão e cobrança de crédito sem solicitação e autorização, dificuldade de negociação do débito, negativação indevida por débitos vinculados à Crefaz na fatura e falta de colaboração da Coelba para desvincular as parcelas do empréstimo do pagamento do consumo. O órgão também aponta risco de superendividamento e falhas no tratamento de dados dos clientes, além de suporte ineficiente aos consumidores. Em caráter liminar, o MP-BA pede que a Coelba: (i) não cobre atividades acessórias sem prévia solicitação; (ii) identifique na fatura valores de serviços atípicos; (iii) divulgue, via SAC e outros canais, informações sobre o direito de cancelamento; (iv) cesse novas cobranças após o pedido de cancelamento; e (v) estorne imediatamente os valores cobrados indevidamente. Para a Crefaz, o MP-BA requer que a empresa não vincule empréstimos à fatura sem autorização expressa do consumidor, atue com transparência nas informações sobre os serviços, divulgue nos seus canais o direito de cancelamento e comunique imediatamente à Coelba e demais concessionárias quando houver cancelamento do empréstimo ou solicitação de retirada da cobrança da conta de consumo. O processo segue na Justiça e aguarda apreciação dos pedidos liminares.

Na tarde desta segunda-feira (20), uma reunião foi realizada no setor jurídico da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora para discutir novas estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança pública no município. O encontro contou com a presença da prefeita Joanina Sampaio, da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, do major Wagner Rocha, comandante da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), do delegado de Polícia Civil, Dr. Antônio Cláudio Pereira de Oliveira, além de representantes do Conselho de Segurança local. Durante a reunião, foram debatidas ações integradas para ampliar a eficiência no trabalho conjunto entre os órgãos, incluindo temas como a municipalização do trânsito, aquisição de novos equipamentos e viaturas para as polícias Civil e Militar e o ordenamento do policiamento em eventos públicos. O encontro reforçou o compromisso da Prefeitura, do Ministério Público e das forças de segurança em adotar medidas que assegurem mais ordem, proteção e tranquilidade à população de Livramento de Nossa Senhora.

O Ministério Público da Bahia instaurou, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, o procedimento administrativo “Operação Paredão Zero” para prevenir e reprimir eventos com som automotivo (“paredões”) sem autorização, tanto na zona urbana quanto na rural do município. A portaria determina à Polícia Militar a fiscalização contínua, a contenção e a dispersão de aglomerações irregulares com paredões, inclusive com apreensão dos equipamentos quando houver perturbação do sossego, risco à ordem pública ou potencial ocorrência de crimes. O MP autorizou a divulgação ampla da medida em rádios, imprensa e redes sociais, para que a população tenha ciência de que encontro sem autorização estará sujeito à intervenção imediata. O ato ministerial cita ofício da PM sobre a recorrência de festas sem comunicação prévia e registra que, no último fim de semana, houve homicídio em contexto de evento com som automotivo e aglomeração não autorizada, reforçando o potencial lesivo desse tipo de encontro para a segurança pública. As ocorrências e apreensões deverão ser comunicadas ao MP para acompanhamento e responsabilização cabível. A portaria informa ainda que o procedimento poderá subsidiar Ação Civil Pública e outras medidas judiciais ou extrajudiciais, e solicita ao Comando da PM relatório dos resultados da Operação Paredão Zero. (PORTARIA OPERAÇÃO PAREDÃO ZERO)