O Senado Federal avançou na análise do Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos e prevê penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto foi elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal. Composto por 12 capítulos e 60 artigos, o estatuto estabelece um marco regulatório específico para a proteção, o bem-estar e a convivência entre animais e seres humanos. Entre as condutas proibidas estão abandono, agressões, mutilações estéticas sem finalidade terapêutica, rinhas, confinamento inadequado, comercialização clandestina e privação de água e alimento. O projeto também reconhece juridicamente os chamados animais comunitários, que vivem em situação de rua, mas mantêm vínculo com moradores de determinada localidade, permitindo que recebam cuidados coletivos sem que isso configure posse irregular. Outro ponto central é a criação do conceito de custódia responsável. O texto impõe aos tutores dever legal e ético de garantir saúde, alimentação adequada, abrigo e dignidade aos animais. A adoção passa a exigir que o responsável seja maior de 18 anos, tenha condições adequadas de cuidado e não possua antecedentes relacionados a maus-tratos. Caso seja aprovado em definitivo, o estatuto deverá consolidar normas já existentes e ampliar a proteção jurídica aos cães e gatos em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros mais rígidos de responsabilização criminal.

Um homem de 43 anos foi preso na tarde desta quarta-feira 12 em Ituaçu, no sudoeste da Bahia, após uma ação conjunta das equipes da Polícia Militar de Tanhaçu e Ituaçu, ambas vinculadas ao 24º Batalhão. A captura ocorreu por volta das 16h40, quando os policiais localizaram o suspeito em uma residência. Contra ele havia um mandado de prisão determinando o cumprimento de 60 anos de reclusão em regime fechado. Segundo a PM, a operação foi planejada após levantamentos que indicavam o paradeiro do foragido no município. Os militares informaram que o homem não ofereceu resistência e se apresentou de forma cooperativa no momento da abordagem, permitindo a conclusão rápida da ação. Após ser detido, o suspeito foi encaminhado para a 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, em Brumado, onde foram tomadas as medidas legais previstas. A Polícia Militar informou que o mandado já estava vigente e que a prisão atende à determinação judicial. A captura reforça o trabalho de patrulhamento e cumprimento de ordens judiciais realizado na região sudoeste, onde operações integradas têm sido adotadas para localizar foragidos e aumentar a segurança da população. As informações podem ser atualizadas pelas autoridades responsáveis.