Após recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, o Comando-Geral da Polícia Militar ampliou para todo o estado as medidas destinadas a identificar e corrigir casos de filiação partidária entre policiais militares da ativa. A orientação inicial do MP havia sido direcionada a unidades do oeste baiano, onde levantamento do Tribunal Regional Eleitoral apontou 84 policiais filiados a partidos políticos, prática considerada incompatível com a Constituição e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O documento do MP, encaminhado no dia (06), alertou que a vinculação partidária de militares em exercício viola os princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política, fundamentos da atividade policial. A recomendação determinou que os comandos regionais notifiquem os policiais identificados, que terão prazo de 15 dias para promover a desfiliação, sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, o Ministério Público orientou que as unidades adotem rotinas permanentes de verificação junto à Justiça Eleitoral e enviem, no prazo de 45 dias, relatório detalhado das providências adotadas. Diante do alerta, o Comando-Geral estendeu a medida a todas as unidades da PM, determinando que diretores, comandantes e chefes realizem levantamentos internos para identificar possíveis irregularidades. A corporação definiu também que, a cada período eleitoral, os comandos devem acompanhar a participação de policiais como candidatos. A orientação estabelece que militares eleitos regularizem sua situação funcional ao término do mandato e que os não eleitos retornem à atividade imediatamente, sem vínculo partidário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta segunda-feira (25), uma recomendação direcionada a autoridades municipais, forças policiais, conselhos tutelares e proprietários de bares e restaurantes de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe. O objetivo é reforçar a fiscalização e coibir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Segundo o órgão, os prefeitos das três cidades devem ampliar a vigilância sobre estabelecimentos comerciais, além de promover campanhas de conscientização para alertar a população sobre a proibição da venda, entrega ou fornecimento de álcool a menores de 18 anos. A orientação também inclui medidas para combater a oferta de outras substâncias que possam causar dependência química. Aos conselheiros tutelares, o MP-BA recomendou acompanhamento direto das ações de fiscalização, prestando apoio às equipes responsáveis e assegurando o encaminhamento das crianças e adolescentes aos pais ou responsáveis sempre que necessário. Além disso, devem representar contra comerciantes flagrados na prática, acionando a Justiça para aplicação de penalidades previstas no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No campo da segurança pública, os delegados foram orientados a realizar prisão em flagrante quando houver a constatação da venda de bebida alcoólica a menores, instaurando inquérito policial e remetendo as informações ao Poder Judiciário. Já à Polícia Militar, cabe garantir presença ostensiva em eventos festivos que reúnam público infantojuvenil, com a missão de prevenir situações de risco e efetuar prisões quando necessário.