Eleitoras e eleitores da Bahia têm menos de três meses para regularizar pendências com a Justiça Eleitoral. O prazo vai até o dia 6 de maio, quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral em todo o país. Após essa data, os serviços relacionados ao cadastro ficam suspensos para a organização das eleições, conforme prevê a legislação eleitoral. Até o encerramento do prazo, é possível emitir a primeira via do título, transferir o domicílio eleitoral, atualizar o local de votação, realizar a coleta biométrica e regularizar títulos cancelados. O atendimento pode ser feito nos postos da Justiça Eleitoral distribuídos por todo o estado ou de forma on-line, por meio do Autoatendimento Eleitoral disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). No portal do TRE-BA, também é possível consultar os endereços dos pontos de atendimento na capital e no interior, além dos horários de funcionamento. A Justiça Eleitoral orienta que a procura pelos serviços seja antecipada para evitar filas e garantir a regularização dentro do prazo. O fechamento do cadastro ocorre em todos os anos eleitorais e é estabelecido para 150 dias antes da votação, conforme a Lei das Eleições. Para o atendimento presencial, é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo três meses. Homens que completam 19 anos em 2026 devem levar ainda o certificado de quitação militar. Quem permanecer com a situação irregular não poderá votar nas eleições deste ano e pode enfrentar outros impedimentos, como dificuldades para obter passaporte, tomar posse em cargo público ou renovar matrícula em instituições de ensino.

Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências fiscais e tentar retornar ao regime ainda para o exercício de 2026. Quem não resolver a situação dentro do prazo continuará fora do Simples ao longo do ano, perdendo o enquadramento como MEI. Nessa condição, o empreendedor passa a operar como microempresa comum, ficando sujeito a uma carga tributária maior e a novas obrigações contábeis. A exclusão ocorre, na maioria dos casos, por débitos em aberto do DAS ou pendências junto a estados e municípios. De acordo com as regras, o retorno ao Simples Nacional depende do pagamento ou parcelamento das dívidas e da renovação da opção pelo regime. A situação cadastral pode ser consultada no Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal do Brasil, onde é possível verificar se o CNPJ aparece como “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrado no Simei”. Enquanto houver pendências ativas, o pedido de retorno não é analisado. Somente após a quitação ou o parcelamento dos débitos o sistema permite solicitar novamente a opção pelo Simples. Com a opção deferida, o empreendedor ainda precisa fazer o reenquadramento no Simei, etapa que restabelece formalmente o status de MEI. O Ministério do Empreendedorismo alerta que solicitações feitas após o dia 30 de janeiro não terão efeito em 2026. Nesses casos, o pedido de retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser feito novamente em 2027.

O município de Dom Basílio receberá o SAC Móvel entre os dias (27) e (29), em uma ação que levará serviços essenciais à população. Entre os atendimentos oferecidos estarão a emissão da primeira e da segunda via da Carteira Nacional de Identificação, além de outros serviços disponibilizados pela equipe itinerante. O atendimento ocorrerá das 7h30 às 17h. A distribuição de senhas ficará sob responsabilidade da equipe do SAC Móvel, que organizará o fluxo diário dos moradores interessados em regularizar documentos ou acessar demais serviços previstos para o período. A iniciativa busca facilitar o acesso da comunidade a atendimentos de cidadania, sobretudo para moradores que enfrentam dificuldade em se deslocar até unidades fixas do SAC. A passagem da unidade móvel também reforça a estratégia do governo estadual de ampliar a cobertura dos serviços públicos em regiões mais afastadas dos centros urbanos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Caturama firmaram um acordo para ajustar o concurso público municipal e regularizar o quadro de servidores. O entendimento foi firmado após reuniões mediadas pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor) e busca garantir que futuras contratações ocorram de acordo com a legislação e as necessidades reais do município. Pelo acordo, a administração municipal deverá enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, um novo projeto de lei que reformula a estrutura administrativa e redefine os cargos, funções e número de vagas. O texto também deve incluir um estudo técnico de impacto financeiro e eliminar o cadastro de reserva previsto no edital anterior. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes destacou que a medida representa um avanço para a gestão pública local. Segundo ele, a reformulação do concurso permitirá adequar as vagas ao orçamento municipal e reduzir contratações irregulares. O acordo também determina que o município apresente um plano de desligamento dos servidores temporários, com execução prevista até fevereiro de 2028. Com a readequação, o concurso público será reaberto e amplamente divulgado nos canais oficiais. As inscrições já realizadas serão mantidas, e os candidatos que não desejarem continuar poderão solicitar o reembolso da taxa. A medida é vista como um passo importante para fortalecer a transparência e a legalidade nas contratações públicas em Caturama.