A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, sancionou nesta terça-feira (10) a Lei nº 1.611/2026, que estabelece o novo regime remuneratório para os conselheiros tutelares do município. A medida fixa o vencimento-base da categoria em R$ 3.242,00 para uma jornada de 40 horas semanais e institui uma gratificação mensal de R$ 500,00 pelo regime de sobreaviso.
Com o novo benefício, a remuneração mensal dos profissionais pode chegar a R$ 3.742,00. O texto, publicado no Diário Oficial do Município, também garante um reajuste anual de 5% sobre o vencimento-base a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionado à observância dos limites fiscais da administração pública.
A legislação assegura ainda direitos trabalhistas, como férias anuais com acréscimo de um terço, gratificação natalina, licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 20 dias, além de prever o pagamento de diárias e ressarcimento de transporte para atividades externas. A norma atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia.
O regime de sobreaviso é destinado aos conselheiros que permanecerem em prontidão fora do expediente regular para atendimentos emergenciais. O pagamento da gratificação, que não se incorpora ao vencimento-base, exige a inclusão formal do profissional na escala mensal elaborada pelo colegiado e enviada à secretaria municipal.
