O INSS informou na segunda-feira (11) que 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos por descontos indevidos feitos por associações entre março de 2020 e março de 2025. Os pagamentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção pelo IPCA, e caem diretamente na conta onde o benefício é depositado. A ordem de crédito segue a fila de adesão: quem confirmou o acordo primeiro, recebe primeiro. A medida é viabilizada por um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões, aberto por medida provisória em julho, fora da meta fiscal e do teto do arcabouço. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de associações, empresas e pessoas físicas investigadas no esquema, para cobrir os gastos com os reembolsos. O governo reforça que a adesão é gratuita e pode ser feita sem envio de documentos adicionais. Podem aderir ao acordo beneficiários que contestaram o desconto e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis. A confirmação é feita pelo aplicativo Meu INSS, em “Consultar Pedidos” > “Cumprir Exigência”, marcando “Aceito receber” e enviando a resposta; também é possível concluir o processo em agências dos Correios. A Central 135 esclarece dúvidas e registra contestações, mas não formaliza a adesão. Os canais para consulta e contestação seguem abertos até 14 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. Quem recebeu resposta da entidade terá os documentos analisados e será notificado para aceitar, contestar por suspeita de falsidade ou declarar que não reconhece a assinatura. Se houver contestação, a entidade é intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis; sem devolução, os segurados serão orientados sobre medidas judiciais, com apoio das Defensorias Públicas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (22), denúncia contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, por irregularidades na execução e fiscalização do serviço de transporte escolar entre 2017 e 2019. Segundo o órgão, a gestora deverá ressarcir R$ 477.244,92 aos cofres municipais, valor corrigido, referente a pagamentos feitos a mais à empresa responsável pelo serviço, a TRANS Diamantina Transporte e Construção Civil. De acordo com o relatório, a empresa foi contratada por R$ 2,4 milhões, mas recebeu mais de R$ 4,7 milhões no período. A equipe técnica do TCM constatou que a empresa não tinha capacidade operacional para cumprir o contrato e subcontratou integralmente o serviço, o que é proibido por lei. Além disso, foram identificadas falhas como precariedade dos veículos, superlotação e transporte de alunos em pé, além da ausência de fiscalização adequada por parte da prefeitura. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, determinou ainda o envio de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. A ex-prefeita também foi multada em R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.