O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar, afirmou neste domingo (24) ter conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a manutenção da indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o senador, que participou da articulação do nome de Messias no Senado, o presidente sinalizou a intenção de manter a indicação mesmo após a rejeição ocorrida no dia 29 de março. Em relato à coluna de Milena Teixeira, do portal Metrópoles, Otto destacou que a decisão de Lula também passa por um gesto de solidariedade ao ministro diante do cenário anterior.

Apesar da sinalização, não há uma definição sobre o cronograma para que o governo formalize uma nova indicação ao STF. O movimento é acompanhado de perto pelo setor político, uma vez que a composição da Corte é um dos temas de maior relevância para o equilíbrio entre os Poderes.

O valor da pensão alimentícia pode passar por mudanças caso um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados seja sancionado. A proposta, que agora segue para análise no Senado Federal, busca definir novos critérios para o cálculo do benefício, indo além da base financeira utilizada atualmente.

A principal mudança prevista é a inclusão de fatores emocionais no cálculo, como o reconhecimento do esforço diário de cuidado com os menores e o impacto da sobrecarga emocional do genitor responsável pela criação. A medida visa equilibrar as desigualdades físicas e emocionais, incorporando questões como o abandono afetivo na definição das responsabilidades parentais.

Hoje, os valores são estipulados majoritariamente pela capacidade financeira dos pais. Com a nova legislação, o objetivo é que o sistema judiciário passe a considerar a rotina e o desgaste emocional de quem detém a guarda principal, ampliando o alcance da proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

Caso não haja recursos para votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para as deliberações dos senadores. Ainda não há uma data definida para a votação final, mas a proposta já movimenta discussões sobre o Direito de Família no Brasil.

O Senado Federal avançou na análise do Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos e prevê penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto foi elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal. Composto por 12 capítulos e 60 artigos, o estatuto estabelece um marco regulatório específico para a proteção, o bem-estar e a convivência entre animais e seres humanos. Entre as condutas proibidas estão abandono, agressões, mutilações estéticas sem finalidade terapêutica, rinhas, confinamento inadequado, comercialização clandestina e privação de água e alimento. O projeto também reconhece juridicamente os chamados animais comunitários, que vivem em situação de rua, mas mantêm vínculo com moradores de determinada localidade, permitindo que recebam cuidados coletivos sem que isso configure posse irregular. Outro ponto central é a criação do conceito de custódia responsável. O texto impõe aos tutores dever legal e ético de garantir saúde, alimentação adequada, abrigo e dignidade aos animais. A adoção passa a exigir que o responsável seja maior de 18 anos, tenha condições adequadas de cuidado e não possua antecedentes relacionados a maus-tratos. Caso seja aprovado em definitivo, o estatuto deverá consolidar normas já existentes e ampliar a proteção jurídica aos cães e gatos em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros mais rígidos de responsabilização criminal.

O núcleo político do governo da Bahia já definiu, nos bastidores, a composição da chapa que deve disputar as eleições de 2026. O governador Jerônimo Rodrigues deve concorrer à reeleição ao lado dos senadores Jaques Wagner e Rui Costa, que seriam os candidatos ao Senado Federal. A articulação é tratada como consolidada entre integrantes do chamado núcleo duro governista. A formação, classificada internamente como “puro-sangue”, conta com o aval do senador Otto Alencar e teria o incentivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vê o Nordeste como estratégico para ampliar a bancada de esquerda no Senado. A avaliação no Palácio do Planalto é de que a Bahia tem potencial para eleger dois senadores do PT. A composição é considerada a mais competitiva para enfrentar a oposição em 2026, liderada por ACM Neto, com apoio do bolsonarismo e a provável candidatura de João Roma ao Senado. Apesar da definição interna, o governo evita tratar do tema publicamente. A principal preocupação é manter na base o senador Angelo Coronel, que ficaria fora da disputa pela reeleição ao Senado com a chapa definida. Integrantes do governo discutem alternativas para evitar um racha, como ampliar o espaço do PSD na composição majoritária. Entre as possibilidades avaliadas está a indicação do deputado federal Diego Coronel para a vaga de vice-governador. Outra hipótese envolve acordos futuros, como a suplência nas candidaturas ao Senado, condicionadas a cenários nacionais e à eventual reeleição de Lula. Além do PSD, o governo também precisa equacionar a situação do MDB, que atualmente ocupa a vice-governadoria com Geraldo Júnior. A manutenção da unidade da base depende de novas negociações para acomodar os partidos aliados. Mesmo diante das incertezas, lideranças petistas e do PSD avaliam que a base governista deve permanecer unida até 2026. Nos bastidores, porém, não é descartada a possibilidade de mudanças no alinhamento político ao longo do processo eleitoral.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.

O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. A medida cria um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas como o Luz para Todos, a tarifa social de energia elétrica e incentivos a fontes renováveis. O objetivo é conter o aumento de custos repassados aos consumidores e dar mais previsibilidade ao setor. Outro ponto importante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo que hoje é restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, enquanto os consumidores residenciais poderão aderir em até 36 meses. A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em casos de falhas, e altera a forma de cálculo dos royalties do petróleo, que passarão a seguir as cotações internacionais. Apesar de aumentar a arrecadação da União, o tema divide opiniões dentro do setor energético. Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e de programas voltados a sistemas isolados, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.