MEIs excluídos do Simples têm até sexta para regularizar pendências

Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências fiscais e tentar retornar ao regime ainda para o exercício de 2026. Quem não resolver a situação dentro do prazo continuará fora do Simples ao longo do ano, perdendo o enquadramento como MEI. Nessa condição, o empreendedor passa a operar como microempresa comum, ficando sujeito a uma carga tributária maior e a novas obrigações contábeis. A exclusão ocorre, na maioria dos casos, por débitos em aberto do DAS ou pendências junto a estados e municípios. De acordo com as regras, o retorno ao Simples Nacional depende do pagamento ou parcelamento das dívidas e da renovação da opção pelo regime. A situação cadastral pode ser consultada no Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal do Brasil, onde é possível verificar se o CNPJ aparece como “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrado no Simei”. Enquanto houver pendências ativas, o pedido de retorno não é analisado. Somente após a quitação ou o parcelamento dos débitos o sistema permite solicitar novamente a opção pelo Simples. Com a opção deferida, o empreendedor ainda precisa fazer o reenquadramento no Simei, etapa que restabelece formalmente o status de MEI. O Ministério do Empreendedorismo alerta que solicitações feitas após o dia 30 de janeiro não terão efeito em 2026. Nesses casos, o pedido de retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser feito novamente em 2027.