O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 42 votos contrários e 34 favoráveis, a Casa impediu a nomeação do atual advogado-geral da União, que precisava de pelo menos 41 votos para ocupar a vaga aberta desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, em outubro de 2025.

O episódio marca um fato inédito na história recente do país. Esta é a primeira vez em 132 anos que o Senado rejeita um indicado ao STF. O último precedente ocorreu em 1894, durante o governo do marechal Floriano Peixoto, quando cinco nomes foram derrubados pelos parlamentares.

A indicação, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, havia passado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde obteve aprovação por 16 votos a 11. O processo de votação em Plenário foi acompanhado por críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a demora do Poder Executivo em formalizar a indicação, que havia sido anunciada em novembro do ano passado, mas só chegou ao Senado em abril.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, aprovou em segunda e última votação, na manhã desta segunda-feira (27), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Assim como na primeira apreciação, o placar foi de 11 votos favoráveis e 2 contrários.

A sessão extraordinária foi convocada exclusivamente para a segunda discussão e segunda votação do projeto, em regime de urgência, conforme edital publicado pela Câmara no último dia 22 de abril. Com a aprovação definitiva pelo Legislativo, a proposta segue agora para sanção da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio.

O projeto autoriza o município a contratar a operação de crédito para investimentos em pavimentação, calçamento, recapeamento, drenagem, saneamento, construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos, além de ações de modernização da infraestrutura urbana, rural e administrativa.

Durante a sessão, a maior parte dos vereadores defendeu que o financiamento poderá impulsionar obras estruturantes tanto na sede quanto na zona rural do município. Parlamentares favoráveis afirmaram que os recursos devem ampliar investimentos em asfaltamento, mobilidade, infraestrutura comunitária e melhoria de serviços públicos.

Os únicos votos contrários partiram dos vereadores João Batista Pereira dos Santos (João de Ogum) e Ronilton Carneiro Alves (Batata), ambos da Rede, que mantiveram posição isolada ao insistirem no discurso de que o financiamento pode comprometer as finanças do município.

Na reta final da sessão, o presidente da Câmara colocou o projeto em votação nominal simbólica e declarou o resultado: 11 votos a 2 pela aprovação. Com isso, a proposta encerra sua tramitação no Legislativo e fica apta para ser sancionada pelo Executivo municipal.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou uma nota oficial, neste sábado (25), na qual rebate acusações de fraude no sistema de votação do estado, impulsionadas por publicações do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Em suas redes sociais, o parlamentar levantou suspeitas sobre a integridade do pleito, o que motivou uma resposta imediata da Justiça Eleitoral baiana.

No comunicado, o órgão classificou como falsa a informação de que mesários estariam votando no lugar de eleitores que não compareceram às urnas. O tribunal esclareceu que a votação após o horário de encerramento, às 17h, é um procedimento legal destinado exclusivamente aos cidadãos que já estavam na fila de espera antes do fechamento das seções. Este fluxo de trabalho é acompanhado por fiscais de partidos e representantes da sociedade civil, o que assegura a transparência do processo.

Para reforçar a lisura do sistema, o TRE-BA destacou que 93% do eleitorado baiano utiliza a biometria. Nos casos em que o sistema não identifica a digital, a liberação do voto ocorre apenas após a conferência de documento oficial com foto e a confirmação do ano de nascimento do eleitor, dados registrados pelo sistema da urna eletrônica para auditorias posteriores.

A Justiça Eleitoral reafirma que a segurança da votação é garantida pela emissão da zerésima antes do início do pleito e do Boletim de Urna ao final do processo. O tribunal solicita que a população verifique a veracidade de conteúdos antes de compartilhá-los, reforçando que denúncias sem provas contribuem para a desinformação.