Ministério Público instaura procedimento para acompanhar instalação de Casa Lar em Livramento de Nossa Senhora

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou, em 13 de julho, um procedimento administrativo para fiscalizar a implementação do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa Lar, no município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. A medida foi oficializada por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, com atuação na área da Infância e Juventude. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º), o objetivo é acompanhar a efetiva instalação do serviço, adotado como medida emergencial e excepcional, conforme previsto em plano apresentado pelo município e em consonância com os requisitos legais. O acompanhamento será realizado sob responsabilidade da promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert. Caberá ao Ministério Público verificar o cumprimento das normas previstas para o funcionamento do acolhimento institucional, visando à garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O procedimento administrativo está registrado sob o número 703.9.324859/2025, conforme publicação no Diário Oficial do Estado n° 3.859.