Tribunal de Justiça exige informações detalhadas sobre processos do seguro DPVAT em Livramento de Nossa Senhora e 166 comarcas da Bahia

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que juízes de 167 comarcas, incluindo Livramento de Nossa Senhora, enviem relatórios detalhados sobre o andamento das ações judiciais relacionadas ao Seguro DPVAT. A medida integra o Projeto Movimenta DPVAT, estabelecido pela Portaria CCI nº 176/2025-GSEC, e foi publicada no Diário da Justiça do Estado nesta sexta-feira (1º). Os magistrados deverão, em até dez dias, preencher relatório no sistema PJECOR, contendo dados sobre perícias, audiências marcadas ou realizadas, reagendamentos, ausências das partes e o número de sentenças proferidas, seja com ou sem julgamento de mérito. O objetivo do projeto é agilizar e concluir processos de indenização do seguro obrigatório por acidentes de trânsito cujos sinistros ocorreram até 31 de dezembro de 2020. A iniciativa priorizou as ações durante o mês de julho de 2025 nas unidades jurisdicionais de entrância inicial e intermediária, concentrando esforços para reduzir o volume de processos e garantir maior eficiência no julgamento das demandas. Apenas as comarcas de Itamaraju e Castro Alves, que já enviaram as informações solicitadas anteriormente, estão dispensadas do novo envio. O despacho, assinado pela juíza Ângela Bacellar Batista, também adverte que as informações subsidiarão o acompanhamento do projeto e poderão embasar medidas disciplinares caso haja omissões ou descumprimentos injustificados por parte dos magistrados.