Tribunal de Contas dos Municípios libera licitação de kits escolares em Livramento de Nossa Senhora

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) autorizou a retomada da licitação que prevê a compra de kits escolares para a rede municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. A decisão foi publicada em 15 de agosto e atende recurso da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio e do agente de contratação Manoel Loiola Gomes. O Pregão Eletrônico SRP nº 52/2025 estava suspenso desde junho, por ordem cautelar, após denúncia da empresa Serv Teck Facilities LTDA. A firma alegou que o edital restringia a concorrência ao exigir, já na fase de propostas, laudo emitido por laboratório credenciado pelo Inmetro para o item “caderno com pauta ampliada para baixa visão”, produto que não possui certificação obrigatória. No voto, o conselheiro Nelson Pellegrino reconheceu que laudos técnicos são mecanismos legítimos para garantir qualidade e segurança dos materiais, argumento usado pela prefeitura para justificar a regra. Contudo, ressaltou que a exigência fere a Nova Lei de Licitações quando imposta de forma antecipada, antes da análise de amostras. Com base no artigo 59 da Lei 14.133/2021, o tribunal determinou que a comprovação seja solicitada somente ao licitante provisoriamente vencedor. O dispositivo prevê que documentos complementares de habilitação técnica podem ser requeridos após a classificação das propostas, evitando barreiras à competitividade. A decisão revoga a suspensão cautelar e dá força de mandado ao despacho, permitindo que a Serv Teck e outros interessados apresentem o documento durante o andamento do certame. O processo segue sob o número 21790e25 no TCM-BA.