O presidente da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, Aparecido Lima da Silva, convocou os vereadores para um período de sessões extraordinárias que acontecerão na próxima sexta-feira (31). As reuniões, solicitadas pela prefeita Joanina Sampaio, serão realizadas no Plenário D. Didi Azevedo e estão programadas para os horários das 15h, 16h e 17h. Entre os temas em pauta estão três Projetos de Lei considerados essenciais para o município. O Projeto de Lei nº 01/2025 propõe uma nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, com ajustes organizacionais e diretrizes voltadas para a otimização da gestão pública. Já o Projeto de Lei nº 02/2025 trata da criação e regulamentação do Programa de Incentivo à Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EPJAI), que tem como objetivo erradicar o analfabetismo e incentivar a formação educacional dessa parcela da população. O programa prevê ainda a concessão de benefícios financeiros para matrícula, permanência e aprovação em escolas municipais. Por fim, o Projeto de Lei nº 03/2025 institui a Política Municipal de Atendimento à Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo, garantindo uma educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades ou superdotação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.254/21. As sessões serão transmitidas ao vivo pela Rádio Câmara FM 105,5 e pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que a população acompanhe as discussões em tempo real.
