A Viação Novo Horizonte seguirá operando normalmente no transporte intermunicipal em todo o estado da Bahia após obter uma decisão liminar favorável da Justiça. A determinação suspende imediatamente os efeitos do Chamamento Público nº 01/2025 e da Resolução nº 29/2025, emitidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que exigiam a interrupção das atividades da empresa. Na semana passada, o Governo do Estado, por meio da Agerba, havia anunciado a suspensão da operação da Novo Horizonte. Entre as irregularidades apontadas estavam a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2024, que previa prazos e medidas para melhorar a qualidade do serviço prestado. A medida judicial garante que a Novo Horizonte continue com suas linhas regulares enquanto a questão é analisada pela Justiça. Desta forma, o serviço de transporte aos passageiros será mantido em todos os municípios atendidos pela empresa, até decisão final sobre o caso. Clientes, colaboradores e demais parceiros da Viação Novo Horizonte foram comunicados oficialmente sobre a liminar, que assegura a continuidade das operações sem interrupções, pelo menos até o julgamento do mérito da ação judicial.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou, na última quarta-feira (16), a suspensão definitiva das operações da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal da Bahia. A medida afeta mais de 60 localidades do Sudoeste, deixando milhares de pessoas sem atendimento em linhas fundamentais para a rotina dos moradores. Atualmente, cerca de 200 mil passageiros utilizam mensalmente os serviços da empresa, que interliga 121 municípios baianos em 141 rotas, incluindo cidades como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa. A empresa vai encerrar as atividades nessas linhas até o dia 16 de agosto de 2025, mas continuará atendendo linhas interestaduais. Segundo a Agerba, a empresa foi suspensa após repetidos descumprimentos de normas regulatórias, envolvendo falta de documentos obrigatórios, falhas operacionais, histórico de acidentes e quase 500 reclamações em dois anos. A Viação Novo Horizonte também não teria cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2023 com o Ministério Público da Bahia, apesar de ter sido notificada e ter tido prazo para regularizar as pendências. Para garantir que a população não fique sem transporte, a Agerba abriu um chamamento emergencial para novas empresas assumirem as rotas, com contratos provisórios até maio de 2027 ou até a conclusão de uma licitação definitiva. Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também terão linhas suspensas, numa tentativa de melhorar a qualidade e a segurança nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal na Bahia.