O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação com medidas para disciplinar a realização do Carnaval 2026 no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e estabelece orientações à Prefeitura, às forças de segurança e a outros órgãos públicos. Entre os principais pontos da recomendação está a delimitação formal do circuito carnavalesco por meio de decreto municipal. O MP orienta que sejam definidos com clareza os espaços da festa, áreas destinadas à emissão sonora, estacionamento, embarque e desembarque de passageiros, além da organização do trânsito e do acesso de veículos de emergência. O documento também recomenda a fixação de um período mínimo obrigatório de descanso para a população, que deverá ocorrer entre 5h e 12h. A exceção será no último dia do Carnaval, quando o descanso poderá começar a partir das 6h, em razão da programação tradicional de encerramento. Outra medida prevista é a proibição da circulação, do porte e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro e de outros objetos perfurocortantes no circuito oficial da festa, inclusive dentro de coolers. A orientação tem como objetivo reduzir riscos de acidentes e episódios de violência durante o evento. O uso de equipamentos sonoros também deverá seguir regras específicas. A recomendação admite, de forma excepcional, a utilização de apenas um paredão de som de grande porte, desde que autorizado pela Prefeitura, instalado em local previamente delimitado e funcionando exclusivamente no horário das 12h às 18h, com controle técnico da potência sonora e fiscalização permanente. O Ministério Público reforça ainda a necessidade de ações integradas para a proteção de crianças e adolescentes. A recomendação prevê fiscalização rigorosa contra o consumo de bebidas alcoólicas por menores, exploração sexual, trabalho infantil e hospedagem irregular de crianças e adolescentes desacompanhados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. À Polícia Militar da Bahia e à Polícia Rodoviária Estadual, o MP recomenda o reforço do policiamento ostensivo, a realização de blitz nas vias de acesso ao município e ações de combate à direção sob efeito de álcool, porte ilegal de armas e outros ilícitos. Já à Polícia Civil da Bahia, é solicitada atuação célere na apuração de crimes e atendimento adequado às vítimas. A recomendação terá validade durante todo o período do Carnaval 2026. O Ministério Público informou que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, nas esferas cível, administrativa ou penal, conforme o caso.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a organização, a realização e a segurança dos Festejos do Padroeiro São Gonçalo de Canabrava, previstos para ocorrer entre os dias 22 e 27 de janeiro, no município de Livramento de Nossa Senhora. A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora. O procedimento tem caráter preventivo e busca garantir a atuação integrada dos órgãos públicos durante o evento religioso, que tradicionalmente reúne grande público, estimado em cerca de 10 mil pessoas, incluindo romeiros de municípios vizinhos. De acordo com o Ministério Público, a instauração do procedimento levou em consideração ofício encaminhado pela 46ª Companhia Independente da Polícia Militar, que relatou a ocorrência de supostos crimes e infrações de trânsito praticados por motociclistas em edições anteriores dos festejos. O órgão também destacou o aumento significativo do fluxo de pessoas e veículos durante o período, incluindo deslocamentos a pé, por tratores, veículos do tipo pau de arara e motocicletas, o que exige planejamento prévio e fiscalização intensificada. Na portaria, o MP ressalta que eventos de grande porte devem observar regras de segurança, comunicação prévia aos órgãos competentes e licenciamento adequado, além do controle do uso de equipamentos sonoros. O documento reconhece a importância social, cultural e econômica dos festejos, mas enfatiza a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade comercial local e a preservação da ordem pública, do sossego coletivo e da segurança viária. Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público emitiu recomendações à Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora e aos organizadores do evento para que adotem medidas administrativas voltadas à organização e segurança dos festejos, incluindo a exigência de autorização para eventos paralelos, a regulamentação do uso de som dentro dos limites legais e a proibição da entrada e circulação de recipientes de vidro nas áreas de maior concentração de público. À Polícia Militar da Bahia, o MP recomendou o reforço do policiamento ostensivo durante todo o período dos festejos, com atenção especial às vias de acesso e aos locais de maior aglomeração. O órgão também orientou a intensificação da fiscalização de trânsito, principalmente em relação a motocicletas sem placa, com características adulteradas ou com sistemas de descarga irregulares, além da apreensão de equipamentos sonoros utilizados de forma irregular. O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias para que os destinatários da recomendação informem as providências adotadas ou planejadas para o cumprimento das medidas. A portaria também alerta que o descumprimento injustificado das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da apuração de eventuais responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal.