O governo federal oficializa nesta terça-feira (9) um novo conjunto de regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas, medida que, segundo o Ministério dos Transportes, deve reduzir significativamente os custos para quem busca a primeira habilitação. As normas serão apresentadas durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, que também marcará o lançamento do aplicativo “CNH do Brasil”, substituto da Carteira Digital de Trânsito. As mudanças passam a valer assim que forem publicadas no Diário Oficial da União. O conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente no aplicativo, sem carga horária mínima, e o candidato poderá realizar as aulas práticas com instrutores autônomos credenciados, utilizando inclusive veículo próprio. A carga mínima das aulas de direção cairá de 20 para 2 horas. Provas práticas, exames médicos e coleta biométrica continuam obrigatoriamente presenciais. Quem não passar no primeiro exame poderá realizar uma segunda tentativa sem custo adicional. O governo também vai extinguir o prazo de um ano para conclusão do processo de habilitação. A justificativa é que a exigência dificultava o acesso à CNH, especialmente para pessoas sem condições de arcar com aulas e taxas. A expectativa anunciada é de que o custo total para tirar a habilitação possa cair até 80%. Outra mudança é a renovação automática e gratuita da CNH para motoristas que não tenham registrado pontos por infrações no ano anterior. Eles receberão um selo de “bom condutor”, mantendo o mesmo prazo de validade do documento.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta não precisa passar pelo Plenário e pode seguir diretamente para análise do Senado. O texto, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que a CNH vencida continue válida como documento de identificação por até dois meses. O parlamentar afirma que o prazo atual é curto e pode gerar prejuízos ao cidadão. Segundo ele, a intenção é evitar apreensão do documento e multas relacionadas apenas ao prazo de renovação. Apesar da ampliação da validade como documento civil, dirigir com a CNH vencida permanece sendo infração gravíssima, sujeita a multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. A proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O Conselho Nacional de Trânsito aprovou nesta segunda-feira (1º) a resolução que elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para quem pretende tirar a Carteira Nacional de Habilitação. A regra ainda depende de publicação no Diário Oficial da União, prevista para quarta-feira (3), e deverá ser implementada por meio de decreto presidencial, sem necessidade de tramitação no Congresso Nacional. Com o novo modelo, o processo de habilitação passará a ser iniciado diretamente pelo cidadão, que poderá abrir o cadastro no site da Secretaria Nacional de Trânsito ou pela Carteira Digital de Trânsito. Os exames teórico e prático continuam exigidos, porém a preparação deixará de seguir o formato rígido atual, permitindo que o candidato escolha entre instrutores autônomos credenciados ou centros de formação de condutores. A principal mudança é o fim da carga horária mínima obrigatória. As 20 horas de aulas práticas deixam de ser exigidas e a quantidade de treinamento passa a depender da necessidade individual de cada candidato. O governo argumenta que a flexibilização moderniza o processo e aproxima o Brasil de modelos adotados em países onde o foco está na avaliação do condutor, e não na quantidade de aulas ministradas. A expectativa do Ministério dos Transportes é que a alteração reduza significativamente o custo final da CNH, que em muitos estados ultrapassa R$ 5 mil. A pasta estima que o novo formato possa baratear a habilitação em até 80%, ampliando o acesso ao documento para milhões de brasileiros que hoje não conseguem arcar com as despesas do processo tradicional.

O governo federal avalia uma mudança profunda no processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que deve ser oficializada ainda em novembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevê a exigência mínima de apenas duas horas de aulas práticas antes do exame, contra as atuais 20 horas obrigatórias contratadas por meio de autoescolas. A nova resolução, que está em consulta pública e já recebeu mais de 60 mil contribuições, também pretende acabar com o monopólio das autoescolas, permitindo que instrutores credenciados pelos Detrans ofereçam aulas de forma independente. O governo argumenta que a abertura do mercado deve reduzir o custo médio para tirar a CNH, hoje estimado em até R$ 3.200, além de facilitar o acesso à habilitação. De acordo com o Ministério dos Transportes, a proposta não precisa passar pelo Congresso e será implementada após a publicação oficial pelo Contran. O plano também prevê o reconhecimento dos instrutores autônomos como uma nova categoria profissional. O modelo atual brasileiro é considerado um dos mais caros do mundo devido à alta carga obrigatória de aulas e à reserva de mercado. Estimativas oficiais indicam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país, e que mais da metade dos motociclistas, chegando a 70% em alguns estados, não possuem CNH.

Mais de 5 mil motoristas baianos podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ainda neste ano por ultrapassarem o limite de pontos permitido pela legislação de trânsito. Segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), 5.362 condutores acumularam mais de 40 pontos nas carteiras e estão sujeitos a processo administrativo. A região Sudoeste da Bahia concentra parte relevante desse total. Em Vitória da Conquista, principal cidade da região, há 87 motoristas com o limite ultrapassado. Em Brumado, são 12 condutores; em Livramento de Nossa Senhora, 10; em Guanambi, 6; e em Dom Basílio, 8. Outros municípios da área de cobertura do Blog Sudoeste também aparecem na lista, como Rio de Contas (1) e Jussiape (1). De acordo com o coordenador-geral de habilitação do Detran-BA, Lucas Albiani, o órgão vai abrir processos administrativos de suspensão ainda neste ano. “Após a abertura do processo, os condutores ficam impedidos de dirigir e de realizar qualquer serviço no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach). A efetivação do bloqueio só ocorre após o julgamento dos recursos”, explicou o gestor. Na Bahia, Salvador lidera o ranking com 1.894 motoristas, seguida de Feira de Santana (612), Jequié (278), Lauro de Freitas (228) e Camaçari (116). Ao todo, 218 municípios registraram pelo menos um condutor com excesso de pontos. As penalidades podem variar entre 20 e 40 pontos, a depender do número de infrações gravíssimas cometidas. Os motoristas que tiverem a CNH suspensa deverão entregar o documento, cumprir o período de punição e participar de curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores (CFC) para voltar a dirigir.

O Ministério dos Transportes divulgou os requisitos para o exercício da atividade de instrutor autônomo de trânsito, figura que permitirá a oferta de aulas práticas de direção sem vínculo com autoescolas. A proposta faz parte das mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atualmente em consulta pública até 2 de novembro. Para se tornar instrutor autônomo, o candidato deverá concluir um curso de formação específico, com aulas voltadas ao desenvolvimento pedagógico, técnico e de segurança viária. Após aprovação em prova avaliativa, o profissional receberá certificado de conclusão e deverá obter autorização do Detran para atuar. O nome do instrutor será então registrado no Ministério dos Transportes, que manterá uma lista pública de profissionais habilitados. O veículo usado nas aulas poderá ser do aluno ou do instrutor, desde que atenda às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como idade máxima da frota e condições de segurança. As aulas ministradas deverão ser informadas ao Detran, e os instrutores terão de portar CNH, credencial e crachá de identificação, além dos documentos do veículo. A Carteira de Identificação Profissional será emitida gratuitamente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). De acordo com o governo federal, a medida busca modernizar o processo de habilitação e tornar a CNH mais acessível, especialmente para as categorias A (motos) e B (carros). A expectativa é que o custo do processo, hoje estimado em R$ 3,2 mil, seja reduzido em até 80%. Os exames teórico e prático permanecem obrigatórios.

Unidades dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil emitiram um alerta sobre um novo golpe que vem sendo aplicado por meio de mensagens de texto (SMS). Os golpistas enviam mensagens fraudulentas se passando pelo Detran, informando que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do destinatário está em processo de suspensão ou cassação. As mensagens contêm links que direcionam para sites falsos, que simulam o portal oficial do governo (gov.br), solicitando dados pessoais e pagamentos indevidos. Esses sites fraudulentos exibem supostas infrações cometidas e oferecem a opção de "regularizar" a situação, induzindo as vítimas a fornecer informações sensíveis e realizar pagamentos via boletos ou Pix. O Detran reforça que não utiliza SMS, e-mails ou ligações para notificar os motoristas sobre processos administrativos. Todas as comunicações oficiais são feitas por correspondências enviadas pelos Correios e publicadas no Diário Oficial. A recomendação é que os usuários evitem clicar em links suspeitos e sempre consultem os canais oficiais do Detran, como o site do órgão ou o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, para verificar possíveis infrações ou processos em andamento. Em caso de dúvidas, é aconselhável procurar atendimento presencial em uma unidade do Detran.