O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, por unanimidade, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador aposentado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, tomada na última terça-feira (26), apura a conduta do magistrado na concessão de prisão domiciliar a César Paulo de Moraes Ribeiro, apontado como líder de uma facção criminosa com atuação em Jequié, no Sudoeste da Bahia, e ligação com o Comando Vermelho.

A investigação ganhou novos contornos após um laudo da Polícia Federal indicar que um celular apreendido no gabinete do desembargador passou por um "reset de fábrica" poucas horas após a deflagração de uma operação de busca e apreensão. Segundo o relatório apresentado ao CNJ, o aparelho teria sido apagado deliberadamente na noite de 7 de janeiro de 2025, período em que o magistrado já tinha conhecimento da ação policial em curso.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o procedimento levanta suspeitas de tentativa de obstrução à investigação. O ministro também questionou a legalidade da decisão que beneficiou o investigado, destacando que o pedido foi analisado em regime de plantão sem urgência comprovada e fundamentado em laudos médicos datados de 2019 e 2020. O benefício foi concedido sem análise prévia da primeira instância, mesmo tratando-se de um detento de alta periculosidade.

A defesa do desembargador negou qualquer irregularidade e sustentou que a atuação do magistrado seguiu os trâmites legais. Os advogados afirmaram que não foram encontradas mensagens ou comprovantes que indiquem venda de decisões ou movimentações financeiras ilícitas, alegando ainda que o apagamento dos dados do aparelho não é prova de tentativa de ocultação de informações.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão temporária da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos, como o PJe e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Desde que a medida passou a ser obrigatória, na segunda-feira (3), advogados de todo o país relatam dificuldades de acesso, com erros de autenticação, falhas no cadastro de dispositivos e até bloqueio total de entrada nos sistemas. O problema tem impedido o protocolo de petições, participação em audiências e o cumprimento de prazos judiciais, comprometendo o exercício da profissão e o direito de acesso à Justiça. No ofício enviado ao presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, a OAB reconhece a importância da autenticação multifator para fortalecer a segurança digital, mas alerta que a implantação sem estabilidade técnica tem causado prejuízos à advocacia. A entidade pede que o CNJ suspenda temporariamente a exigência até que os sistemas estejam normalizados e que prorrogue os prazos processuais enquanto persistirem as falhas. Enquanto aguarda resposta, a OAB orienta advogados e advogadas a consultar o FAQ do CNJ sobre o tema. Segundo o órgão, o usuário deve verificar se possui aplicativo autenticador instalado, como Google Authenticator, Microsoft Authenticator, FreeOTP ou gov.br, utilizar o código de seis dígitos gerado e tentar novamente após alguns instantes. Se o erro persistir, é possível abrir um chamado técnico por meio do formulário “Erro de Autenticação em Múltiplos Fatores (MFA)”. A exigência de autenticação em duas etapas passou a valer para todos os usuários dos sistemas PJe, PDPJ, Portal Jus.br e SSO, tanto para quem utiliza certificado digital quanto para acessos via gov.br. A OAB reforça que está acompanhando o caso junto ao CNJ para garantir que a modernização tecnológica do Judiciário não prejudique o exercício da advocacia.